[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 41

Assuntos de Destaque – Notícias de Setembro

01/09/2021
MME institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica

O MME, por meio da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), aprovou a Resolução nº 2/2021, que institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras dos grupos A e B no mercado regulado do Sistema Interligado Nacional (SIN).
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09/09/2021
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência da MP nº 1.055/2021 sobre Gestão Hidroenergética

Foi publicado ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57/2021, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.055/2021, que institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética cujo objetivo é estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país.
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16/09/2021
STF declara a inconstitucionalidade do convênio ICMS nº 50/2019 na ADI nº 6.144

Foi publicada decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADI nº 6.144, declarou, por maioria, as inconstitucionalidades formal e material do convênio ICMS nº 50/2019, no qual os estados signatários acordaram em adotar, quanto ao tributo em questão, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica neles iniciadas com destino à distribuidora localizada no Estado do Amazonas.
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29/09/2021
ANEEL – Consulta Pública nº 63/2021

Tema: elaboração do Edital e Anexos do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade), destinado a contratar potência e energia elétrica associada proveniente de empreendimentos de geração novos e existentes, de fonte termelétrica.

Período de Contribuição: no período de 29/09/2021 a 19/10/2021.
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MME altera as diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade de 2021

Foi publicada a Portaria Normativa MME nº 27/2021, com vistas a alterar a Portaria Normativa MME nº 20/2021, que estabelece as diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional (SIN), denominado Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021.
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Normas – Notícias de Setembro

01/09/2021
ANEEL fixa créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias

A ANEEL publicou o Despacho SGT nº 2.635/2021, que fixa os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), da competência de julho de 2021.
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ANEEL fixa bandeira tarifária vermelha para o mês de setembro

A ANEEL publicou o Despacho SGT nº 2.657/2021, que fixa a bandeira tarifária vermelha patamar dois com vigência no mês de setembro de 2021.
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ANEEL homologa a Diferença Mensal de Receita (DMR)

A ANEEL publicou o Despacho SRD nº 2.650/2021, para homologar a Diferença Mensal de Receita (DMR) apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
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02/09/2021
Segunda revisão da Agenda Regulatória da ANEEL é aprovada

A ANEEL publicou a Portaria nº 6.689/2021, com vistas a aprovar a segunda revisão de sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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03/09/2021
MME aprova a atualização dos estudos de transmissão da EPE

O MME publicou o Despacho Decisório SPE nº 23/2021, aprovando a atualização da programação de estudos de planejamento de transmissão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para o ano de 2021.
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13/09/2021
Congresso Nacional torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

Foi publicada a Lei nº 14.203/2021, com vistas a tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, mediante alteração da Lei nº 12.212/2010, a qual dispõe sobre o tema.
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ANEEL fixa os valores das quotas ao encargo da CDE para o mês de julho

A ANEEL publicou o Despacho SGT nº 2.796/2021, com vistas a fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para o mês de julho de 2021. Prazo para recolhimento: até 10/10/2021.
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ANEEL fixa os valores das quotas de custeio do Proinfa para o mês de novembro

A ANEEL publicou o Despacho SGT nº 2.797/2021 que fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), para o mês de novembro de 2021. Prazo para recolhimento: até 10/10/2021.
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14/09/2021
MME aprova a proposta de orçamento da CDE para os programas de universalização do acesso e uso de energia elétrica

Foi publicada a Portaria MME nº 552/2021, que aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal (Mais Luz para a Amazônia) e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia (Luz para todos), para o ano de 2022.
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15/09/2021
MME determina a realização de procedimento competitivo simplificado para contratação de reserva de capacidade

O MME, por meio da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), publicou a Resolução nº 4/2021 para determinar a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, com vistas à otimização do uso dos recursos hidroenergéticos no Sistema Interligado Nacional (SIN) e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
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17/09/2021
ANEEL estende o prazo da outorga das UHEs participantes do Mecanismo de Realocação de Energia

Foi publicada a Resolução ANEEL nº 2.932/2021, que homologa o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182/2021.
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ANEEL aprova a revisão dos submódulos dos procedimentos de rede 

Foi publicado o Despacho nº 2.956/2021, proferido pela ANEEL, que aprova o resultado da Consulta Pública nº 20/2021, cujo objeto trata da compatibilização dos Procedimentos de Rede com as diretrizes da Portaria nº 215/2020, do Ministério de Minas e Energia (MME), com vistas a revisar os Submódulos 2.2, 2.3, 2.6., 2.8, 2.10, 3.1, 3.2, 3.5, 3,11, 6.15, 7.1, 8.1 e 8.2.
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Presidente da República decreta as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica do Proinfa

Foi publicado o Decreto do Poder Executivo nº 10.798/2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182/2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
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MME estabelece diretrizes da realização de Procedimento Competitivo Simplificado para contratação de reserva de capacidade

Foi publicada a Portaria Normativa MME nº 24/2021, que estabelece as diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento Competitivo Simplificado de 2021.
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20/09/2021
ANEEL altera metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE

Foi publicada a Resolução Normativa nº 945/2021, que altera a Resolução Normativa nº 895/2020, que trata da metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
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EPE abre cadastramento para o Procedimento Competitivo Simplificado

Foram publicadas, pela EPE, as informações para participação no Procedimento Competitivo Simplificado, de 2021, com base nas diretrizes da Portaria nº 24/2021, que disciplina o Procedimento. Ademais, foi aberto o cadastro dos projetos por meio de formulário, sem necessidade de apresentação de documentos. O prazo final para o cadastramento dos empreendimentos se encerrou às 23:59 do dia 29/09/2021.
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22/09/2021
MME aprova o Manual de Prorrogação do Proinfa

Foi publicada a Portaria Normativa nº 26/2021, aprovando o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Setembro

22/09/2021
ANEEL – Prorrogação da Consulta Pública nº 39/2021

Tema: aprimoramento do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que trata do aprimoramento da regulação relacionada às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88 Kv e 138 Kv (TUSDg).

Período de Contribuição: o prazo final para envio foi prorrogado até 14/10/2021.
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ANEEL – Consulta Pública nº 59/2021

Tema: minuta de Resolução Homologatória, que estabelece os indicadores e as respectivas metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional (PO) do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o ciclo de apuração de 2022 e 2023.

Período de Contribuição: no período de 22/09/2021 a 05/11/2021.
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29/09/2021
ANEEL – Consulta Pública nº 60/2021

Tema: consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Regulação Tarifária”, em atendimento ao item 90 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas alterações subsequentes.

Período de Contribuição: no período de 29/09/2021 a 12/11/2021.
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ANEEL – Consulta Pública nº 61/2021

Tema: aprimoramento da proposta de regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no disposto no Decreto nº 10.707/2021, que regulamenta sobre o assunto.

Período de Contribuição: no período de 29/09/2021 a 12/11/2021.
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ANEEL – Consulta Pública nº 62/2021

Tema: revisão dos Submódulos 2.15 e 2.16 dos Procedimentos de Rede, em itens relacionados aos requisitos mínimos de serviços auxiliares de centros de operação e de telecomunicações.

Período de Contribuição: no período de 29/09/2021 a 12/11/2021.
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Audiências Públicas (AP) – Notícias de Setembro

29/09/2021
ANEEL – Audiência Pública nº 27/2021

Tema: minuta de Resolução Normativa que tratará da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regulação Econômico-Financeira – Regulamentação das operações”, atividade 89 da Agenda Regulatória 2021-2022. Modalidade: Manifestação oral.

Período de Contribuição: reunião virtual prevista para 20/10/2021, em Brasília/DF.
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Leilões – Notícias de Setembro

15/09/2021
MME define os montantes de garantia física de energia das UTEs no Leilão A-5

Foi publicada Portaria SPE nº 937/2021, editada pelo MME, que define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas (UTEs), com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração (Leilão A-5), de 2021. Leilão ocorreu em 30/09/2021.
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