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Energia 09/09/2021
Destaques - Notícias de Agosto

11/08/2021
Publicada Medida Provisória que altera a Lei do Petróleo flexibilizando a comercialização do etanol hidratado

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 12/08/2021, a Medida Provisória nº 1.063/2021, que altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), permitindo que os agentes produtores e importadores comercializem etanol hidratado diretamente com os postos de combustíveis (isto é, sem a necessidade de intermediação da operação de compra e venda pela distribuidora).

Além disso, a MP flexibiliza a tutela regulatória da fidelidade à bandeira, de modo que, o posto que optar por exibir a marca comercial do distribuidor (bandeirado) pode também comercializar combustíveis de outros fornecedores.

O inteiro teor da MP pode ser acessado no seguinte link.

 

 24/08/2021
Leilão arremata 1.293.587.0001,29 bilhão de litros de biodiesel para atendimento à mistura obrigatória

Tendo por objeto a garantia de abastecimento no mercado nacional durante o período de 01/09/2021 a 31/10/2021, o 81º Leilão de Biodiesel da ANP (L81) negociou 1.293.587.000 litros de biodiesel para atendimento à mistura obrigatória, sendo este volume integralmente vinculado a produtores que detém o Selo Biocombustível Social.

Os leilões de biodiesel realizados periodicamente pela Agência têm por objetivo concretizar as previsões da Lei nº 13.263/2016, e da Resolução CNPE nº 16/2018, no que diz respeito à progressiva obrigatoriedade de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, estabelecida por tais normas em percentuais mínimos.

O preço médio de negociação no L81 foi de R$ 5,658/L, excluída a margem da adquirente, e o montante integral chegou a R$ 7,32 bilhões, refletindo um deságio médio de 27,6% em relação à média ponderada dos “Preços Máximos de Referência” regionais (R$ 7,811/L).

A íntegra dos documentos do L81 pode ser acessada no link.

 

26/08/2021
Divulgados os relatórios do Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em seu site os relatórios do Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (BIDSIM).

O aludido programa foi criado pelo Decreto nº 10.320/2020 e, de acordo com o art. 1º desta norma, visa incrementar a competitividade e a atratividade das áreas objeto das rodadas de licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural. O Comitê Interministerial Executivo, responsável pela efetiva execução, é composto pelo MME, pelo Ministério da Economia (ME), pela Casa Civil, pela ANP e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

A divulgação de tais documentos significa a conclusão do BIDSIM e os relatórios finais, elaborados por cada subcomitê como produtos do programa, servirão como subsídios para as Decisões do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no âmbito de futuros processos de outorga de E&P, para proposição de alterações regulatórias que visem a atração de investimentos para o Brasil e para as discussões travadas na seara legislativa acerca do regime de contratação a ser aplicado às áreas integrantes do pré-sal.

Os relatórios estão disponíveis aqui.

Notícias Reguladores Estaduais - Notícias de Agosto

Aprovada diminuição dos impactos do aumento do preço do gás nas tarifas aplicáveis a alguns segmentos de usuários

O Governo do Estado de São Paulo, a Arsesp e a Naturgy, chegaram a um acordo para atenuar os efeitos do aumento do custo do gás natural nas tarifas dos consumidores paulistas, em razão do incremento dos preços praticados pela Petrobras nos contratos celebrados com as distribuidoras. Tal acordo culminou na publicação da Deliberação nº 1.214/2021, em 26/08/2021.

 

Dessa forma, os segmentos de grande consumo, quais sejam, o Industrial, GNV, Cogeração e outros (exceto os segmentos Residenciais e Comercial) – terão seus impactos, antes estimados em, 35% e 40%, reduzidos para a ordem de 25%.

 

A determinação entra em vigor a partir de 31/08/2021, momento a partir do qual as novas tarifas de gás aplicáveis a todos os segmentos serão as seguintes:


(clique na imagem para ampliar)

 

A íntegra da deliberação está disponível no link.

Consultas e Audiências Públicas - Notícias de Agosto

Consulta Pública ANP n.º 11/2021

De 10/08/2021 a 24/09/2021, a ANP, por meio da Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC), realiza a Consulta Pública nº 09/2021, para obter contribuições sobre o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANP nº 795/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.

As contribuições deverão ser feitas por meio de formulário disponível no link.

 

Audiência Pública n.º 09/2021

Em 30/08/2021, por meio da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI), a ANP realizou a Audiência Pública nº 11/2021, para obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que dispõe sobre a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847/1999, diante da realidade do mercado nacional de abastecimento de combustíveis.

Mais informações no link.

 

Consulta Pública n.º 12/2021

Entre os dias 14/08/2021 e 28/09/2021, a ANP, através da Superintendência de Distribuição e Logística – SDL, realiza a Consulta Pública nº 12/2021, para obter contribuições sobre (i) a minuta de resolução que dispõe sobre o novo modelo de comercialização de biodiesel ao atendimento do percentual de mistura obrigatória determinada pela Lei nº 13.033/2014, tendo em vista as determinações da Resolução CNPE nº 14/2020 e (ii) a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que aborda o tema e subsidia a alteração do marco normativo vigente.

As contribuições deverão ser feitas por meio do formulário disponível no link.

 

Consulta e Audiência Públicas n.º 13/2021

Entre os dias 17/08/2021 e 30/09/2021, a ANP, através da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (SPD), realiza a Consulta Pública nº 13/2021, para obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que estabelece as regras, as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem as Cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, presentes nos Contratos para Exploração Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como as regras para comprovação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e respectivas despesas realizadas pelas Empresas Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.

As contribuições deverão ser feitas por meio de formulário disponível no link.

 

Consulta Pública n.º 13/2021 – ARSESP

Entre os dias 16/07/2021 e 02/08/2021, foi realizada a Consulta Pública nº 13/2021, que teve por objeto a adequação do modelo de cálculo de penalidades para não conformidades relativas às condições da instalação e da operação dos Conjuntos de Medição de Unidades Usuárias do Segmento GNV.

A Consulta recebeu contribuições da Comgás, da Naturgy, da Gasbrasiliano e da Defensoria Pública de São Paulo.

As contribuições e mais informações estão disponíveis no link.

 

Consultas Públicas n.º 01/2021, 02/2021 e 03/2021 – AGRESE

Em 24/08/2021, o Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE), aprovou a realização das Consultas Públicas (“CP”) nº 01/2021, 02/2021 e 03/2021 no Estado.

A CP nº 01/2021 tratou da revisão do limite máximo para Concentração de Odorante no Gás (COG), que é importante para que os usuários detectem, por exemplo, vazamentos. A CP nº 02/2021, por outro lado, recebeu contribuições para adequar o seu Regulamento Geral com os Manuais de Boas Práticas Regulatórias da ANP e do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN). Inserindo, por conseguinte, práticas como a participação social. Por fim, a CP nº 03/2021 tinha como finalidade obter subsídios para a promover alterações na Resolução nº 08/2019, que versa sobre o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado do Estado de Sergipe.

As contribuições serão feitas por meio de formulários que devem ser preenchidos e enviados para o e-mail camgas.agrese@agrese.se.gov.br até às 17h do dia 15/09/2021. Mais informações no link.