[News] Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Edição 29

Assuntos de Destaque – Notícias de Novembro

25/11/2021
Presidência da República estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene

Foi publicada a Lei nº 14.248/2021, que institui o Programa Nacional de Bioquerosene, com vistas a incentivar a pesquisa e a fomentar a produção de energia à base de biomassas, a fim de conferir maior sustentabilidade para o setor de aviação brasileira.

Fica estabelecido que a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do bioquerosene produzido a partir do emprego de biomassas serão fomentados por meio (i) da destinação de recursos de agências e bancos de fomento federais; e (ii) dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.
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30/11/2021
CNPE mantém o teor de 10% de biodiesel na mistura com o diesel para 2022

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu manter o teor de 10% de biodiesel no diesel para todo o ano de 2022. A decisão levou em consideração a contenção do preço do diesel e as disposições da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com a finalidade de preservar a previsibilidade, transparência e segurança jurídica e regulatória do setor.

O novo modelo de comercialização de biodiesel disposto na Resolução CNPE nº 14/2020 e Resolução ANP nº 857/2021 será implementado a partir de janeiro.
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Normas – Notícias de Novembro

08/11/2021
ANP revisa regras de comercialização varejista

A ANP publicou Resolução nº 858/2021, que altera: (i) a Resolução ANP nº 8/2007; (ii) a Resolução ANP nº 41/2013; e (iii) a Resolução ANP nº 58/2014, com vistas a rever as regras de comercialização do revendedor varejista e do transportador-revendedor-retalhista, permitindo a venda direta de gasolina tipo “c” e etanol fora dos postos de combustível e dá outras providências.
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16/11/2021
ANP altera a vinculação das unidades finalísticas da ANP

A ANP publicou a Portaria nº 66/2021, que alterou a vinculação das unidades finalísticas da Agência. Dessa forma, a partir do dia 11/12/2021, as novas vinculações serão as seguintes:

(Clique na imagem para ampliar)

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29/11/2021
ANP delega à Superintendência de Exploração a competência para aprovar a suspensão de contratos de concessão

A ANP publicou a Portaria ANP nº 73/2021, por meio da qual delegou à Superintendência de Exploração (SEP) a competência para aprovar a suspensão de contratos de concessão cuja Fase de Exploração se encerre entre a publicação da Resolução CNPE nº 12/2021 e a publicação de Resolução ANP que disporá sobre a prorrogação da fase de exploração dos contratos de Exploração e Produção (E&P).
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Decisões Relevantes – Notícias de Novembro

18/11/2021
Diretoria da ANP assina protocolo de intenções com o INPE para o monitoramento de atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou a assinatura do protocolo de intenções com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) com a finalidade de incentivar mecanismos de cooperação relacionados aos temas de ciências espaciais e atmosféricas, engenharia espacial, meteorologia, observação da terra por imagens de satélite e mudanças climáticas.

Segundo a Agência, os principais pontos abordados no protocolo de intenções estão relacionados, dentre outros, (i) à aquisição de dados via satélite para monitoramento de atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis em tempo real; (ii) ao armazenamento de dados georreferenciais para, em especial, monitorar o ambiente marinho e; (iii) ao desenvolvimento de tecnologia para auxiliar na redução de emissão de gás carbônico proveniente das atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) e Audiências Públicas (AP) – Notícias de Novembro

20/10/2021
ARSP/ES – Consulta Pública nº 05/2021

Tema: Busca obter subsídios para aprimorar a proposta de Resolução que dispõe sobre o modelo do Contrato de Uso do Serviço de Distribuição (CUSD) a ser celebrado entre a concessionária e os Agentes Livres de Mercado.

Período de Contribuição: até o dia 09/11/2021.
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05/11/2021
ARESC – Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 024/2021

Tema: Busca obter subsídios para revisar a Resolução ARESC nº 136, que dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a Usuários Livres, Autoprodutores e Autoimportadores.

Período de Contribuição: prorrogado até o dia 06/12/2021.
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05/11/2021
ANP – Consulta e Audiência Pública nº 23/2021

Tema: Busca obter subsídios para aprimorar a minuta de resolução que revisa a especificação do biodiesel contida no Regulamento Técnico ANP nº 3/2014, que integra a Resolução ANP nº 45/2014, bem como as obrigações quanto ao controle de qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Período de Contribuição: até o dia 22/12/2021.

Data da AP: 18/01/2022 (14h às 18h).
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10/11/2021
ANP – Audiência Pública nº 30/2021

Tema: Busca obter subsídios para aprimorar a proposta de Agenda Regulatória 2022/2023 da ANP.

Data da AP: 19/11/2021 (10h).
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12/11/2021
ANP – Audiência Pública nº 24/2021

Tema: Busca obter subsídios para aprimorar a proposta de ato normativo para alterar a Resolução ANP nº 848/2021, que trata sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.

Data da AP: 08/12/2021 (10h às 12h).
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29/11/2021
ANP – Consulta e Audiência Pública nº 22/2021

Tema: Busca obter subsídios para aprimorar a minuta de resolução sobre os procedimentos de remessa à ANP, pelos agentes regulados, dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis.

Período de Contribuição: até o dia 15/12/2021.

Data da AP: 28/12/2021 (15h às 18h).
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