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Energia 04/09/2020
COVID-19

03.08

16º Boletim de Monitoramento Covid-19 MME

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10.08

17º Boletim de Monitoramento Covid-19 MME

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12.08

Despacho ANEEL n.º 2.353/2020: decide fixar os valores dos recursos da Conta-Covid a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, até 12.08.2020, nas contas correntes vinculadas ao repasse de Modicidade Tarifária da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, referentes aos ativos regulatórios declarados no Termo de Aceitação e contabilizados de acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, da competência de julho de 2020, nos termos da Resolução Normativa n.º 885/2020, que regulamenta a Conta-Covid.

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19.08

Aviso de Abertura de Segunda Fase da Consulta Pública n.º 35/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação do art. 6º do Decreto n.º 10.350/2020, que dispõe sobre os impactos da pandemia de Covid19 no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica. Período de contribuição: 19.08.2020 a 05.10.2020.

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Audiências/Consultas Públicas

13.08

Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 45/2020: busca obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR de aprimoramento dos critérios de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Período de contribuição: 13.08.2020 a 28.09.2020.

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Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 46/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento das regras de pagamento dos estudos que subsidiam a instrução dos leilões de transmissão de energia elétrica. Período de contribuição: 13.08.2020 a 28.09.2020.

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Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 47/2020: busca obter subsídios para a elaboração da Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário n.º 03/2020. Período de contribuição: 14.08.2020 a 13.10.2020.

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Aviso de Audiência Pública ANEEL n.º 02/2020: busca obter subsídios para a elaboração da Chamada de Projeto de Eficiência Energética Prioritário n.º 03/2020. Reunião virtual: 03.09.2020, em Brasília/DF.

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Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 48/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa n.º 787/2017, que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica. Período de contribuição: 14.08.2020 a 28.09.2020.

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19.08

Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 49/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento das propostas, apresentadas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de alterações de evidente baixo impacto nos Procedimentos de Rede – Biênio 2020/2021. Período de contribuição: 20.08.2020 a 05.10.2020.

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25.08

Portaria MME n.º 316/2020: decide divulgar, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos programas “Mais Luz Para a Amazônia” e “Luz para Todos”, para o ano de 2021, de que tratam art. 4º, inciso I, do Decreto n.º 9.022/2017, e o art. 13, inciso I, da Lei n.º 10.438/2002. Período para contribuição: 25.08.2020 a o1.09.2020.

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Normas

03.08

Despacho ANEEL n.º 2.550/2020: decide fixar os créditos e os débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de junho de 2020, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n.º 883/2020.

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Despacho ANEEL n.º 2.267/2020: decide (i) homologar, nos Anexos I e II, os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) divulgar no Anexo III a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no §5º do art. 10 da Resolução Normativa n.º 488/2012. Período: 2º trimestre de 2020 e residuais.

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Despacho ANEEL n.º 2.268/2020: decide (i) homologar, nos Anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita – DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, em complemento ao Despacho n.º 2.049/2020 e (ii) não homologar as competências do Anexo III. Período: junho de 2020 e residuais.

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11.08

Decreto n.º 10.453/2020: altera o Decreto n.º 10.117/2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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Resolução Normativa ANEEL n.º 892/2020: altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa n.º 556/2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa n.º 830/2018.

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13.08

Despacho ANEEL n.º 2.359/2020: decide (i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o mês de junho de 2020, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo; e (ii) que os valores de que trata o item (i) deverão ser recolhidos até o dia 10.09.2020.

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Despacho ANEEL n.º 2.360/2020: decide (i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de outubro de 2020, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) – que as quotas definidas no Anexo deverão ser recolhidas à Eletrobrás até o dia 10.09. 2020, para crédito da Conta PROINFA.

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25.08

Portaria MME n.º 304/2020: altera a Portaria MME n.º 339/2018, que estabelece as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República da Argentina e da República Oriental do Uruguai.

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Despacho ANEEL n.º 2.451/2020: decide aprovar a minuta do Segundo Aditamento ao Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças – CFG, sem alterações substanciais, a ser celebrado pela CCEE, que tem como objeto a atualização das obrigações garantidas, em razão do Terceiro Desembolso do Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças – CAC, formalizado por novas Cédulas de Crédito Bancário – CCBs, emitidas pelos credores.

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28.08

Despacho ANEEL n.º 2.463/2020: decide (i) deferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com vistas a autorizar o Conselho de Administração – CaD/ CCEE, em caráter temporário, flexibilize as condições para a adesão à CCEE de geradores comprometidos ou não com contratos no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, para fins de registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre – ACL, nas seguintes condições: (i.1) que haja atraso para o início da operação comercial da respectiva usina em relação ao ato de outorga vigente; (i.2) que os contratos de compra tenham sido firmados para suprir os respectivos contratos de venda; e (i.3) que os contratos de venda estejam limitados à garantia física “flat” das respectivas usinas, com o monitoramento de suas operações por parte da CCEE (desde a comercialização até a entrada em operação comercial das respectivas usinas), observadas também as condições estabelecidas nos demais Submódulos dos Procedimentos de Comercialização – PdC; e (ii) indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Qair Brasil Participações S.A., para adesão à CCEE da Serrote II Geração de Energia Elétrica S.A., com fins de registro de contratos no ACL, tendo em vista o disposto no Submódulo 1.2 dos PdC.

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01.09

Medida Provisória n.º 998/2020: altera a Lei nº 9.991/2000, a Lei nº 5.655/1971, o Decreto-Lei nº 1.383/1974, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, a Lei nº 12.111/2009, e a Lei nº 12.783/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

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Leilões

*Portaria MME n.º 134/2020**Portaria MME n.º 278/2020

 

06.08

Aprovado Edital do Leilão de Transmissão n.º 01/2020: (i) aprova o Edital incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 11 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado com os aprimoramentos decorrentes da 1ª e 2ª fases da Consulta Pública n.º 46/2019, com as alterações no item 2.5.4 do Edital propostas neste voto; (ii) encaminha o Edital do Leilão n.º 1/2020 e seus anexos para apreciação do Tribuna de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa n.º 81/2018; (iii) autoriza o acesso/visita, de representantes das interessadas em participar do leilão, às subestações nas quais as instalações de transmissão licitadas serão conectadas, mediante prévio agendamento junto às respectivas concessionárias de transmissão titulares até a data indicada no Cronograma do Edital; (iv) determina que a Secretaria Executiva de Leilões – SEL e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentem estudo sobre os critérios de participação no leilão, no qual sejam contemplados os apontamentos da Procuradoria Federal junto à ANEEL, os novos entendimentos do Colegiado, exarados por meio do Despacho n.º 3.858/2019, e as contribuições apresentadas na Consulta Pública n.º 46/2019, aqui acolhidas, de forma a consolidar uma solução sistêmica que as incorpore; (v) determina que a SCT proceda a instrução do Processo n.º 48500.004270/2020-37 para redução unilateral de escopo do Contrato de Concessão n.º 55/2001 e o seu reequilíbrio econômico-financeiro, com oportunidade para participação e contraditório da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei n.º 8.987/1995; e (vi) inclui cláusula no Edital do leilão que vede a transferência do controle societário da concessionária antes da entrada em operação comercial das instalações concedidas, exceto nos casos em que a transferência de controle societário seja considerada como alternativa à extinção da concessão com benefício para a adequação à prestação do serviço, nos termos do art. 4º-C da Lei n.º 9.074/1995.

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