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Energia 09/09/2020
Nova Lei do GSF é publicada hoje (Lei n° 14.052/2020)

Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (09/09) a nova Lei do GSF (Lei n° 14.052/2020), sancionada ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo as condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. A Lei deverá ser regulamentada em até 90 dias pela ANEEL.

 

O impasse envolvendo o pagamento de dívidas relacionadas ao risco hidrológico teve início em 2015, quando diferentes geradores hidrelétricos recorreram ao judiciário para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de suas concessões de uso de bem público. A operacionalização das liminares deferidas aos geradores hidrelétricos levou à interrupção da liquidação de parte das operações no mercado de curto prazo. O valor em aberto é estimado em R$ 8,66 bilhões, segundo dados da CCEE referente às operações financeiras do mercado de curto prazo no mês de junho.

Principais alterações

O texto sancionado altera a Lei nº 13.203/2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, prevendo como solução para os débitos do GSF que os empreendimentos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) paguem pelos riscos hidrológicos e sejam compensados com extensões no prazo de suas outorgas.

 

Em suma, a solução proposta pela norma prevê:

  • – Hipóteses de compensação: compensação às hidrelétricas participantes do MRE pelos riscos não hidrológicos alocados aos geradores e que levaram à impossibilidade de performance dentro dos parâmetros da garantia física do bloco hidráulico. O art. 2º-A incluído na Lei n.º 13.203/2015 detalha os fatos motivadores da indenização (restrições de escoamento e diferenças de garantia física outorgadas em fase de motorização).
  • – Extensão do prazo de outorga (forma de compensação): a compensação será feita mediante extensões no prazo de outorgas em até sete anos, sendo que o valor será calculado retroativamente a partir do momento em que o fato ocorreu, com base nos valores e parâmetros já aplicados pela ANEEL.
  • – Contrapartida: para aderir aos novos parâmetros será necessário que as concessionárias: i) desistam de ações judiciais cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE e renunciem a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação e; ii) não tenham repactuado o risco hidrológico para a respectiva parcela de energia.
  • – Adesão: o pedido de adesão dos interessados deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias contados da publicação dos cálculos pela Aneel.
  • – Prorrogação das concessões: Os interessados nas prorrogações estabelecidas pela Lei deverão apresentar requerimento com antecedência mínima de 36 meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga. Para concessões vigentes com prazo remanescente inferior a 36 meses, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 210 dias.
Próximos Passos

Agora a ANEEL terá 90 dias para regulamentar as disposições sobre os débitos dos geradores com o Generating Scaling Factor (GSF) na forma indicada pela norma.

 

A previsão é de que em até seis meses as geradoras desistam das ações judiciais e possam solicitar a adesão, conforme cronograma abaixo:

Outros temas tratados na Lei

Além disso, o texto altera também a Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (Lei nº 9.427/1996), para estabelecer a multa a ser paga pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica em benefício dos usuários finais do serviço de energia elétrica que forem diretamente prejudicados pela interrupção no fornecimento.

Leia o texto na íntegra aqui.