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Organização Patrimonial e Sucessória 22/10/2020
STJ permite a partilha de imóvel em loteamento irregular.

É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imóvel.

 

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº. 1.739.042/SP, definindo que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. A decisão foi unânime.

 

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que propriedades formalmente constituídas não são as únicas a compor o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na vigência do casamento, mas também bens que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados.

STJ entende que parentes colaterais do de cujus não compõem polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

A partir do julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 646.721 e 878.694, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, o companheiro passou a compor a sucessão legítima nos termos do art. 1.829, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, o suposto companheiro sobrevivente buscava a exclusão dos colaterais do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

 

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, mesmo reconhecendo a existência de interesse no resultado da demanda, destacou que os parentes colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) compõem a última classe da vocação hereditária, de modo que não possuem interesse direto e imediato na instrução do processo. Como herdarão somente na ausência de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, e inexiste pedido formulado especificamente em face deles, foi concluído que os colaterais não podem ser qualificados como litisconsortes passivos necessários.

 

Diante disso, a 3ª Turma do Tribunal Superior, na decisão datada de 08.10.2020, qualificou os herdeiros colaterais à habilitação voluntária, com a possibilidade de atuação como assistentes do espólio, sem compor o polo passivo.