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Administrativo e Regulatório - Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 07/08/2020
Audiências/Consultas Públicas

07.07

Conteúdo Local e Individualização de Áreas | Consulta Pública ANP nº 4/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Prazo para envio de contribuições: 08/07/2020 a 08/09/2020.

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Conteúdo Local e TACs | Consulta Pública ANP nº 5/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de regulamentação associada ao ato normativo que deverá regulamentar a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relativos a descumprimento de compromissos de conteúdo local mínimo em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural não contemplados pela possibilidade de aditamento prevista no art. 36 da Resolução ANP n.º 726, de 12 de abril de 2018.

Prazo para envio de contribuições: 08/07/2020 a 08/09/2020.

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Relatório de Gastos Trimestrais | Consulta Pública ANP nº 6/2020: busca colher subsídios para consolidação de proposta de alteração do Regulamento Técnico do Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção anexo à Portaria ANP nº 180, de 5 de junho de 2003, que estabelece normas para a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras e para a comprovação dos percentuais mínimos de investimentos locais nas fases de exploração e de desenvolvimento previstos nos contratos de concessão.

Prazo para envio de contribuições: 08/07/2020 a 21/08/2020.

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Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras | Consulta Pública ANP nº 7/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta de Resolução que recria a Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia elétrica, Telecomunicações e Petróleo de que trata a Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2001, pela qual a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo, seus Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP aprovaram o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.

Prazo para envio de contribuições: 08/07/2020 a 21/08/2020.

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09.07

Chamada Pública GASBOL | Retomada Chamada Pública ANP nº 01R/2020: busca interessados para contratação da capacidade disponível renunciada pela Petrobras no GASBOL, no importe de 10,08 milhões de m3/dia no ponto de entrada de Mutum e a totalidade da capacidade de cada uma das zonas de saída, na modalidade do Serviço de Transporte Firme.

A inscrição na Chamada Pública teve início no dia 13/07/2020 e encerrou no dia 24/07/2020.

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17.07

Especificações do Diesel Verde | Retomada da Consulta Pública ANP nº 3/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de especificação do diesel verde e as obrigações quanto ao controle de qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem esse combustível no território nacional.

Prazo para contribuições a consulta pública: 20/07/2020 a 02/09/2020.

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20.07

Credenciamento de Firmas Inspetoras | Consulta Pública ANP nº 8/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta substitutiva de resolução que estabelece os requisitos necessários para o credenciamento das firmas inspetoras para o exercício de atividades de controle de qualidade na importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis, de adição de corante ao etanol anidro combustível e de adição de marcador aos produtos de marcação compulsória.

Prazo para contribuições a consulta pública: 21/07/2020 a 03/09/2020.

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Sugestão de Áreas para Rodadas | Consulta Pública ANP nº 9/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que visa regulamentar o pedido de nominação por um agente econômico, o qual sugere uma área para estudos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a fim de ofertá-la em futura rodada de licitação.

Prazo para contribuições a consulta pública: 21/07/2020 a 03/09/2020.

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Normas

01.07

CNPE estabelece diretrizes para nova regulação da comercialização de etanol hidratado combustível (EHC) | Resolução CNPE nº 2/2020

Estabelece diretrizes para a ANP regular a comercialização de etanol hidratado combustível (EHC) diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.

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CNPE autoriza ANP avaliar a redução de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte | Resolução CNPE nº 4/2020

Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

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02.07

CNPE Autoriza ANP definir e licitar Blocos na Oferta Permanente | Resolução CNPE nº 3/2020

Autoriza a ANP a definir e licitar blocos em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, bem como licitar campos devolvidos ou em processo de devolução, na Oferta Permanente. As exceções são as áreas no Pré-sal, as consideradas estratégicas, as localizadas na Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas, os blocos autorizados para compor a 17ª Rodada de Licitações e os setores indicados para a 18º Rodada.

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07.07

Novas diretrizes para conversão de moedas estrangeiras | Informe Técnico ANP/SCL nº 003/2020

Estabelece as diretrizes para a conversão de moedas estrangeiras na certificação de conteúdo local, com o objetivo de esclarecer e padronizar o entendimento do disposto na Cartilha de Conteúdo Local, Anexo II da Resolução ANP n° 19/2013.

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ANP flexibiliza normas sobre abastecimento de combustíveis | Resolução ANP nº 823/2020

Flexibiliza atos normativos relacionados ao abastecimento nacional de combustíveis. A publicação altera alguns pontos da Resolução ANP nº 812/2020, que define procedimentos a serem adotadas pelos agentes econômicos regulados pela ANP enquanto durarem as medidas temporárias de saúde pública decorrentes da pandemia de Covid-19.

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Outras informações relevantes

01.07

Publicado edital do Prêmio ANP de Inovação Tecnológica 2020

Foi publicado, em 01/07, o edital da edição 2020 do Prêmio ANP de Inovação Tecnológica, que tem como objetivos reconhecer e premiar os resultados associados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), que representem inovação tecnológica de interesse do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, desenvolvidos no Brasil por instituições de pesquisa credenciadas pela ANP, empresas brasileiras e empresas petrolíferas, com utilização total ou parcial de recursos da Cláusula de PD&I presente nos contratos de exploração e produção (E&P).

O prazo de inscrição encerra em 07/10/2020.

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13.07

ANP publica recomendações sobre gasolina de aviação

Em 08/07/20, a ANP tomou conhecimento sobre possível contaminação da GAV, combustível utilizado preferencialmente em aeronaves de pequeno porte, distribuída em todo o território nacional por meio da ANAC, e, posteriormente, em 11/07/20, recebeu formalização encaminhada pela Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves – AOPA. Desta forma, a ANP cumprindo sua obrigação legal de proteção dos interesses dos consumidores quanto à qualidade dos produtos, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, publicou comunicado com as recomendações oficiais sobre gasolina de aviação.

A íntegra do comunicado pode ser consultada no site da ANP.

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21.07

Publicada nova versão do edital da Oferta Permanente

Foram publicados, em 21/07, as novas versões do Edital e dos modelos de contratos de concessão da Oferta Permanente. A Oferta Permanente consiste na oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizados em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, devolvidos ou em processo de devolução na Agência, nos termos do art. 4º da Resolução CNPE n.º 17/2017.

A nova versão, já apreciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contempla 708 blocos com risco exploratório e três áreas com acumulações marginais. Os textos integrais do edital de licitações e dos modelos dos contratos de concessão vigentes estão disponíveis para download no site da ANP.

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22.07

GNL: Análise de impacto regulatório em workshop virtual da ANP

A ANP divulgou aviso de workshop virtual, que será realizado em 20/08/2020, às 14:00, com o objetivo de obter contribuições dos agentes interessados para a análise do impacto regulatório (“AIR”) para atividades de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL.

O workshop será realizado via aplicativo Teams, e permite a participação de até 3 (três) representantes do agente interessado. As inscrições podem ser feitas até 10/08/2020, pelo e-mail contribuicaognl@anp.gov.br, por meio do qual será enviado o convite e link de ingresso na sala de reunião virtual. As contribuições poderão ser feitas por meio de formulário disponibilizado no site da ANP.

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31.07

Downstream e os desafios do novo cenário brasileiro

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nota sobre o momento de transição do segmento de downstream no Brasil. O setor será marcado pelo incremento da pluralidade de agentes e pelo estímulo à competição, transformações que desafiam os órgãos de planejamento e de regulação e demandam atenção dos atores do mercado.

O contexto de transição surgiu com a celebração do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado entre a Petrobras e o CADE que, dentre outras medidas, abarcou projetos de desinvestimento da empresa no âmbito da atividade de refino de petróleo. Especificamente, foram incluídas oito refinarias cuja produção totaliza 1,1 milhão de barris por dia, do total de 2,4 milhões produzidos pelo parque de refino brasileiro.

A nota apresenta as medidas que têm sido tomadas pelo MME, em conjunto com outros órgãos, no sentido de preparar o setor para esse novo desenho, com base na governança, na estabilidade, com segurança jurídica e regulatória, e na previsibilidade, condições fundamentais para a realização de investimentos.

A íntegra da nota pode ser consultada no site do MME.

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