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Administrativo e Regulatório - Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 14/10/2020
Audiências/Consultas Públicas

02.09

Revisão dos níveis de riscos associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da ANP | Consulta Pública ANP nº 11/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Resolução ANP nº 826/2020, que estabelece os níveis de riscos associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências. Prazo para contribuições a consulta pública: 03/09/2020 a 19/10/2020.

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14.09

Manual de Boas Práticas Regulatórias | Consulta Pública ANP nº 12/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre a minuta do Manual de Boas Práticas Regulatórias, cujo objetivo é orientar e incentivar a adoção de regras para aperfeiçoar e uniformizar as regras do setor de gás natural no Brasil, tendo como base o pilar “Harmonização das Regulações Estaduais e Federal” do programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo Federal em 23 de julho de 2019, e como fundamento o art. 5º da Resolução CNPE nº 16, de 24 de junho de 2019. Prazo para contribuições a consulta pública: 14/09/2020 a 28/10/2020.

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21.09

Revisão do Padrão ANP2B | Consulta Pública ANP nº 13/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução de revisão do Padrão ANP2B, que estabelece os procedimentos para formatação e entrega de dados não sísmicos à ANP. Prazo para contribuições a consulta pública: 22/09/2020 a 04/11/2020.

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22.09

Vedação da comercialização de etanol entre distribuidores | Consulta Pública ANP nº 14/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que veda a comercialização de etanol hidratado combustível entre distribuidores de combustíveis líquidos. Prazo para contribuições a consulta pública: 23/09/2020 a 04/11/2020.

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28.09

Contribuições ao Edital e os contratos da Chamada Pública do GASBOL | Consulta Pública ANP nº 15/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre o Edital de Chamada Pública para a contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural e respectivos contratos referentes ao Gasoduto Bolívia-Brasil (Rede de Transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.), em atendimento ao disposto na Lei n° 11.909/2009. Prazo para contribuições a consulta pública: 29/09/2020 a 13/10/2020.

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Normas

02.09

ANP retoma prazos de processos administrativos sancionadores | Resolução nº 827/2020

Revoga dispositivos da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, e da Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, e altera a Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020.

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ANP institui novo formato de envio de dados de qualidade | Resolução nº 828/2020

Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados e dá outras providências.

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04.09

ARSESP fixa valor complementar a ser recolhido de TRCF pela COMGÁS | Deliberação ARSESP nº 1.041

Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o repasse à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativas ao exercício de 2020.

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ARSESP fixa valor complementar a ser recolhido de TRCF pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A. | Deliberação ARSESP nº 1.042

Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o repasse à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A., dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativas ao exercício de 2020.

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ARSESP fixa valor complementar a ser recolhido de TRCF pela Naturgy | Deliberação ARSESP nº 1.043

Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o repasse à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativas ao exercício de 2020.

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09.09

ARSESP atualiza tarifas do Gás para a Gás Brasiliano Distribuidora S.A. | Deliberação ARSESP nº 1.048

Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda.

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10.09

CNPE define as metas compulsórias anuais no âmbito do RenovaBio | Resolução nº 8/2020

Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”).

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14.09

CNPE autoriza ANP prorrogar contratos de E&P | Resolução nº 6/2020

Dispõe sobre a prorrogação de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território brasileiro.

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25.09

ANP publica novas metas individuais de redução de gases para 2020 | Despacho ANP nº 797/2020

Torna públicas novas metas individuais compulsórias, por distribuidor de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”).

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28.09

ANP divulga lista completa dos atos normativos vigentes | Portaria ANP nº 275/2020

Divulga a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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Decisões da Diretoria ANP

07.08

Diretoria da ANP aprovar e publicar as alterações na Agenda Regulatória 2020-2021 | RD nº 433/2020

A Diretoria da ANP aprovou e publicou as alterações na Agenda Regulatória 2020-2021, decorrentes do primeiro ponto de controle quadrimestral, tendo por base as atividades realizadas pelas áreas fins no período entre janeiro e abril de 2020.

Outras informações relevantes

02.09

Câmara dos Deputados aprova o novo marco regulatório do setor de gás natural

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 01/09, o Projeto de Lei (PL) nº 6.407/2013, o novo marco para o setor de gás natural, na forma do Substitutivo que havia sido aprovado na Comissão de Minas e Energia em outubro de 2019. O PL aprovado consolida os avanços necessários para a formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo, promovendo condições para a redução do seu preço e, com isso, contribuir para a retomada econômica do País.

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08.09

ANP lançou painel dinâmico com dados inéditos diários de produção de petróleo e gás

A ANP lançou novo Painel Dinâmico de Produção Diária de Petróleo e Gás Natural, que utiliza uma ferramenta de business intelligence (BI) para apresentar informações diárias de produção de poços, campos e instalações. O novo painel, com dados diários, complementa o Painel Dinâmico de Produção de Petróleo e Gás Natural, lançado pela ANP em 2019, que traz dados mensais consolidados. Clique aqui para acessar o painel.

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14.09

ANBIMA lança novo Guia CBIO

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) lançou o Guia CBIO, que trata-se de um documento, elaborado em conjunto com a ANP e o MME, que busca padronizar e estabelecer critérios mínimos para estimular a negociação do ativo CBIO no Brasil.

O manual traz todo o processo de operacionalização da parte financeira do CBIO com definições para cada etapa: emissão, colocação, intermediação, manutenção, custódia, bem como critérios mínimos necessários nos contratos de prestação de serviços.

O CBIO é um ativo ambiental com negociação permitida desde dezembro de 2019, sendo que cada CBIO emitido por produtores e importadores de biocombustíveis corresponde a uma tonelada de carbono que deixa de ser emitida para a atmosfera. O ativo foi criado como parte do RenovaBio, programa que prevê iniciativas como a criação de instrumentos financeiros que contribuam para atrair investimentos com foco na expansão da produção de biocombustíveis.

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