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Administrativo e Regulatório - Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 04/12/2020
Audiências/Consultas Públicas

03.11
Redução da alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio portes | Consulta Pública ANP nº 19/2020: busca colher subsídios e informações sobre minuta de Resolução para regulamentação da redução da alíquota de royalties para empresas de pequeno e médio porte.
Contribuições: 05/11/2020 a 02/02/2021.
Audiência Pública: 03/03/2021, das 10h às 13h.
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23.11
Modelo Conceitual do Mercado de Gás na Esfera de Competência da União | Prorrogação da Consulta Prévia nº 01/2020: Convite ao público para comentar o Modelo Conceitual do Mercado de Gás na Esfera de Competência da União.
Contribuições: 06/10/2020 a 18/01/2021.
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24.11
Regulamentação dos Contratos de Exploração de Gás Canalizado no Estado de São Paulo | Consulta Pública ARSESP nº 19/2020: busca colher subsídios e informações  para regulamentar o item “b” do Inciso IX.2.2 do ANEXO II dos Contratos de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo.
Contribuições: 24/11/2020 a 08/12/2020.
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Contribuições ao Edital da 17ª Rodada de Licitações de Blocos exploratórios | Consulta Pública ANP nº 20/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre o pré-edital e a minuta do contrato de concessão referentes à 17ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
Contribuições: 28/11/2020 a 28/01/2020.
Audiência Pública: 03/03/2021, das 14:30 às 17:30h.
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30.11
Redução de metas anuais individuais do distribuidor pela aposentadoria dos CBIOs | Consulta Pública ANP nº 21/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, para inclusão da previsão de redução das metas anuais individuais do distribuidor de combustíveis no âmbito do RenovaBio decorrente da retirada de circulação do mercado de Créditos de Descarbonização – CBIOs por agentes econômicos não obrigados e pessoas físicas.
Contribuições: 01/12/2020 a 15/12/2020.
Audiência Pública: 21/12/2020, das 14:30 às 18h.
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Novos critérios de transparência na Conta de Gás no Estado de São Paulo | Consulta Pública ARSESP nº 20/2020: busca colher subsídios e informações  sobre a obrigação de separar na conta de gás, os custos referentes à molécula de gás, ao transporte, às parcelas de recuperação de contas gráficas, o termo K, a margem de distribuição e os tributos, com fim de detalhar e dar transparência
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Normas

06.11
ARSESP homologa contratos de fornecimento da COMGÁS | Deliberação ARSESP nº 1.059
Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – COMGAS e Usuários.
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07.11
ARSESP altera regras de distribuição de Gás Canalizado para Usuários Livres | Deliberação ARSESP nº 1.061
Dispõe sobre as regras para prestação do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para autorização do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de São Paulo e revoga as Deliberações ARSESP Nº 230/2011, 231/2011, 263/2011, 296/2012, 297/2012 e 430/2013.
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24.11
ANP recria Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras | Resolução Conjunta nº 3/2020
Recria a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
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25.11
ANP estabelece novos critérios de individualização da produção e de anexação de áreas exploratórias | Resolução ANP nº 833/2020
Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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26.11
ANP consolida os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural | Resolução ANP nº 834/2020
Consolida todos os atos normativos que estabelecem os preços mínimos do petróleo, os preços de referência do petróleo e os preços de referência do gás natural adotados para o cálculo das participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
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28.11
ARSESP atualiza Custo Médio Ponderado do gás e do transporte para COMGAS | Deliberação ARSESP nº 1.065
Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais, sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.040/2020.
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ARSESP atualiza Custo Médio Ponderado do gás e do transporte para Naturgy | Deliberação ARSESP nº 1.066
Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais, sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy) e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.039/2020.
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Decisões da Diretoria ANP

12.11
Diretoria da ANP aprova recriação da Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras
A diretoria da ANP aprovou a resolução que recria a Comissão de Conflitos das Agências Reguladoras dos setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo de que trata a Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001. A reinstituição da comissão tem como base a Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras.
De acordo com a ANP, a recriação da Comissão de Conflitos é necessária para a retomada da instrução dos processos de solução de conflitos relativos ao compartilhamento de infraestruturas dos setores de energia, telecomunicações e combustíveis, os quais se encontram interrompidos desde a edição do Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

 

19.11
Diretoria da ANP determina adiamento de audiências públicas sobre garantias de descomissionamento e riscos associados a atividades econômicas
Por questões logísticas e técnicas, a diretoria da ANP decidiu pelo adiamento das audiências públicas nº 10/2020 e nº 11/2020, que estavam previstas, inicialmente, para 24/11.
A Audiência nº 10/2020, cujo objetivo é debater a minuta de resolução que regulamenta procedimentos para apresentação de garantias e instrumentos que assegurem o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, será realizada no dia 27/11, às 14h.
Já a Audiência nº 11/2020, cujo objetivo é debater a proposta de revisão da Resolução ANP nº 826/2020, que estabelece os níveis de riscos associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da ANP, foi adiada para 01/12, às 15h.

Outras informações relevantes

05.11
ANP lança painel dinâmico de dados de isenção e ajuste de conteúdo local
A ANP lançou um novo painel dinâmico para exposição dados de isenção e ajuste dos compromissos de conteúdo local, que são os compromissos assumidos pelas empresas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás, de contratação de um percentual mínimo de bens e serviços nacionais.
O painel disponibiliza informações sobre todos os pedidos de isenção de cumprimento ou de ajuste dos compromissos de conteúdo local protocolados na ANP, aplicáveis à fase de exploração ou à etapa de desenvolvimento da produção dos contratos.
A ferramenta permite consultar e cruzar informações, filtrando por operador, bloco/campo, ambiente (mar ou terra) e a situação atual do pedido correspondente.
Acesse o novo painel aqui.

 

10.11
Symone Araújo toma posse como diretora da ANP
Symone Christine de Santana Araújo tomou posse do cargo de diretora da ANP, no dia 11 de novembro.
O Decreto de nomeação como Diretora na ANP, foi publicado no Diário Oficial da União, em 10 de novembro, estabelecendo que seu mandato vigorará até 27 de março de 2022. A indicação de Symone Araújo para o cargo foi aprovada em 19/10 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e, no plenário, em 20/10.
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18.11
Porto de Suape publica chamamento público para receber estudos de implantação de terminal de GLP | Chamamento Público nº 06/2020 – CPL
O Porto de Suape, em Pernambuco, abriu edital de chamamento público para que recebimento de doações de estudos necessários para implantação de um novo terminal de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em uma área de 82 mil metros quadrados, no Porto Organizado. A demanda crescente pelo produto e as características que fazem de Suape um hub de granéis líquidos, incluindo o GLP, justificam a necessidade de um novo terminal.
A doação também contempla estudos que serão usados para a modelagem do projeto: estudos de mercado; estudos de engenharia; estudos de modelagem operacional; estudos e avaliações ambientais; estudos de avaliação econômico-financeira, e estudos de modelagem jurídica.
As doações serão recebidas até 18/12/2020.

 

19.11
RenovaBio atinge 15 milhões de CBIOs 
O RenovaBio atingiu, em 19 de novembro, a marca de 15 milhões de CBIOs validados na Plataforma CBIOs. Segundo a ANP, tal marca tem especial relevância, pois garante a disponibilidade de CBIOs para o cumprimento do total de 14,9 milhões de CBIOs estabelecido como meta para os anos de 2019 e 2020 pelas Resoluções nº 15, de 2019, e nº 8, de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).