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Administrativo e Regulatório - Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 31/12/2020
Audiências/Consultas Públicas

07.12
Novos critérios para instalação e manutenção de conversores de volume de gás no Estado de São Paulo | Consulta Pública ARSESP nº 22/2020: busca colher subsídios e informações sobre os critérios para a instalação e manutenção de conversores de volume de gás do tipo PTZ pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo.
Contribuições: 07/12/2020 a 21/12/2020.
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Novos critérios para extra-concessão de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo | Consulta Pública ARSESP nº 23/2020: busca colher subsídios e informações sobre os procedimentos e as condições para a prestação de atividades extra-concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado pelas concessionárias de gás do Estado de São Paulo, revogar a Deliberação ARSESP nº 571, de 07 de maio de 2015, e alterar os artigos 67 e 87, da Deliberação nº 732, de 04 de maio de 2018.
Contribuições: 07/12/2020 a 07/01/2021.
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15.12
Propostas ao Modelo de Oferta de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bacias de Fronteira Exploratória Terrestres | Consulta Pública MME nº 102/2020: busca colher subsídios e informações sobre as propostas, no âmbito do Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (REATE 2020), ao Modelo de Oferta de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bacias de Fronteira Exploratória Terrestres.
Contribuições: 15/12/2020 a 15/01/2021.
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21.12
Celebração de TAC de Conteúdo Local | Consulta Pública ANP nº 22/2020: busca colher subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.
Contribuições: 22/12/2020 a 04/02/2021.
Audiência Pública: 12/02/2020, das 09h às 12h

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Normas

09.11
ARSESP homologa reajustes nos valores das Margens de Distribuição da Gás Brasiliano | Deliberação ARSESP nº 1.084
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.– GBD e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.048, de 09 de setembro de 2020.
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ARSESP aprova o Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo | Deliberação ARSESP nº 1.089
Aprova o Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo, e Calendário de Eventos referentes aos ciclos 2019/2020 e 2020/2021.
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21.12
ANP mantém medidas tomadas em razão da pandemia | Resolução ANP nº 835/2020
Altera (i) a Resolução ANP nº 812/2020, que definiu procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados que atuam no segmento distribuição e revenda de combustíveis; (ii) a Resolução ANP nº 816/2020, que estabeleceu medidas referentes à flexibilização de algumas obrigações contratuais na fase de exploração e na fase de produção, incluindo acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), segurança operacional, preço de referência do gás natural, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e também ao conteúdo local; e, por fim, (iii) a Resolução nº 822/2020, que autoriza a realização de audiências públicas por videoconferência, que também passou a vigorar até 31/12/2021.
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ANP estabelece procedimentos a serem adotados pelos agentes do segmento de E&P | Resolução ANP nº 836/2020
Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, após o término da vigência da Resolução ANP nº 816/2020, que estabeleceu medidas referentes à flexibilização de algumas obrigações contratuais na fase de exploração e na fase de produção, incluindo acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), segurança operacional, preço de referência do gás natural, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e também ao conteúdo local.
 

28.12
CNPE Institui o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos – Promar | Resolução CNPE nº 10/2020
Institui o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos – Promar, que tem por objetivo a criação de condições para a revitalização dos campos marítimos maduros e de melhores condições para o aproveitamento econômico de acumulações de petróleo e gás natural consideradas como de economicidade marginal, também localizadas em mar.
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30.12
CNPE avalia a inserção de biocombustíveis na Política Energética Nacional | Resolução CNPE nº 13/2020
Institui Grupo de Trabalho para avaliar a inserção de biocombustíveis para uso no ciclo diesel na Política Energética Nacional.
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CNPE estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel | Resolução CNPE nº 14/2020
Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.
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Decisões da Diretoria ANP

01.12
Diretoria da ANP aprova Termo de Execução Descentralizada com o Ministério da Infraestrutura – Minfra
A Diretoria da ANP aprovou a celebração de Termo de Execução Descentralizada entre a ANP e o Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, objetivando a capacitação laboratorial completa do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP para controle de qualidade dos combustíveis de aviação quanto aos ensaios exigidos nas especificações de QAV e GAV, no valor total de R$ 12.207.000,00.
 

03.12
Diretoria da ANP aprova processo de valoração de ativos do Gasbol
A Diretoria da ANP aprovou o processo de valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), a fim de estabelecer o valor do ativo atualmente, com base no custo histórico depreciado corrigido pela inflação.

Segundo a ANP, o BRA é um dos critérios utilizados para calcular a tarifa máxima que a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG poderá cobrar das empresas que utilizarem o Gasbol, junto com o valor da prestação do serviço em si. A utilização do gasoduto pelas empresas poderá ser feita após contratação de parte da sua capacidade.

Outras informações relevantes

05.11
ANP lança painel dinâmico de preços de combustíveis e derivados
A ANP lançou novo painel dinâmico para exposição dados de Preços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, que informa os preços de revenda e distribuição de combustíveis oriundos do Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC) e do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (Simp), além dos preços de produtores e importadores de derivados declarados à Agência pelo Sistema de Comercialização de Produtos (SCP).

O painel disponibiliza dados nacionais de distribuição e revenda, podendo filtrar por região, estado e município para os seguintes combustíveis: etanol hidratado, gasolina aditivada, gasolina comum, GLP (gás de cozinha), GNV (gás natural veicular), óleo diesel e óleo diesel S10 (com menor teor de enxofre).
Acesse o novo painel aqui.

 

14.12
ANP publica Manual de Boas Práticas Regulatórias
A ANP publicou o Manual de Boas Práticas Regulatórias, cujo objetivo é orientar e uniformizar a regulação dos serviços locais de gás canalizado pelos estados.
O manual traz recomendações sobre os princípios regulatórios para o mercado livre e de transparência na metodologia de cálculo das tarifas dos serviços de distribuição, sem, contudo, ferir a competência dos estados na elaboração de seus próprios marcos legais, em linha com a “Nova Lei do Gás”, aprovada na Câmara.

A proposta tem como base o pilar “Harmonização das Regulações Estaduais e Federal” do programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo Federal em 23 de julho de 2019, e como fundamento o art. 5º da Resolução CNPE nº 16/2019, que estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural, e dá outras providências.
Leia a íntegra do Manual aqui.

 

14.12
Tabita Loureiro passa por Sabatina em Comissão do Senado
Tabita Loureiro, indicada à Diretora da ANP, foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. Ela precisa ser aprovada pelo Plenário para então ser nomeada e assumir o cargo. Caso seja aprovada, ocupará a vaga decorrente do término do mandato de Felipe Kury, em 21 de dezembro.

 

15.12
ANP lança painel dinâmico sobre dados técnicos de seu acervo
A ANP lançou novo Painel Dinâmico para disponibilizar informações sobre os dados técnicos do acervo da Agência. Nas informações sobre recebimento e disponibilização de dados, é possível aplicar filtros e realizar a busca por empresa, ambiente (mar ou terra), bacia e período de tempo. São também apresentados os dados mais solicitados pelo público.

A ferramenta apresenta o quantitativo de dados entregues à ANP pelas empresas, de acordo com o tipo (poços, sísmicos e não sísmicos), o volume armazenado no Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP) e quantos já foram disponibilizados ao público, sob demanda, por tipo (poços e sísmicos).
Acesse o novo painel aqui.

 

18.12
MSGÁS, GasBrasiliano, Compagás, SCGÁS e Sulgás anunciam nova chamada pública para 2021
As distribuidoras de gás do Centro-Sul anunciaram que lançarão nova chamada pública para contratação de mais de 6 milhões de m³/dia. O edital está previsto para ser disponibilizado no primeiro trimestre de 2021.

A Chamada Pública Coordenada das Distribuidoras de Gás Canalizado do Sul, Sudeste e Centro-Oeste (“CP22”) projeta potencial firme de contratação para o período 2022/2023 de até 3,5 milhões de m³/dia, com o objetivo de complementar os volumes parcialmente já contratados pelas empresas para atendimento de seus mercados no período em questão. A partir de 2024, os volumes são indicativos e projetam o atendimento potencial total dos mercados das distribuidoras participantes do processo, superando então a marca de 6 milhões de m³/dia.

Segundo a Coordenadoria, o edital unificado e os respectivos termos de referência serão disponibilizados nos sites das distribuidoras, quando do lançamento da CP22 – previsto para ocorrer até março de 2021. No entanto, devido à especificidade das características de cada distribuidora em relação a volumes e pontos de entrega, os termos serão individualizados por Companhia, porém todas as demais informações serão tratadas de forma coordenada entre as cinco concessionárias.
Leia mais aqui.

 

ANP lança Painel Dinâmico de Fiscalização de Conteúdo Local
A ANP lançou novo Painel Dinâmico para disponibilizar dados relativos ao andamento do processo de fiscalização do cumprimento da cláusula de conteúdo local, bem como os extratos das fiscalizações realizadas, relativos aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural firmados a partir da 1° Rodada de Licitações da ANP.

O Painel disponibiliza informações como o percentual ofertado pela empresa operadora e o que foi efetivamente realizado nessas duas fases, a situação do processo de fiscalização para um respectivo contrato e os valores de multas aplicadas pela ANP.
Acesse o novo painel aqui.

 

21.12
ANP publica Mapa Estratégico para o período de 2021 a 2024
A ANP publicou novo Mapa Estratégico, correspondente ao período de 2021 a 2024, voltado as temáticas estratégicas que serão prioridade para os próximos quatro anos e nos recursos necessários para fazer frente aos desafios futuros da regulação.

Segundo a ANP, mais do que um documento de comunicação com a sociedade e com o mercado, o Mapa Estratégico tem a função de guiar as ações empreendidas pelas unidades organizacionais da agência.  O novo Mapa Estratégico da ANP contém onze objetivos estratégicos, os quais estão distribuídos em quatro dimensões: Aprendizagem e
Crescimento; Processos Internos; Resultados para o Mercado; e Resultados para a Sociedade.
Acesse o Mapa Estratégico da ANP 2021-2024 aqui.

 

23.12
Rodolfo Saboia toma posse como diretor da ANP
Rodolfo Saboia tomou posse do cargo de diretor da ANP, para um mandato de 4 anos, ocupando a vaga deixada por Décio Oddone, que renunciou ao cargo em março deste ano. Sua indicação para o cargo foi aprovada em 19/10 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e, no plenário, em 20/10.

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