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Administrativo e Regulatório - Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 06/12/2019
Principais Audiências / Consultas Públicas / Comunicados de imprensa

06.11

Audiência e Consulta Pública ANP n° 24/2019: visa colher contribuições sobre proposta de norma que estabelece o Regulamento Técnico de Descomissionamento de Instalações de Exploração e de Produção.
Os interessados poderão contribuir para a Consulta Pública até o dia 23/12/2019 por meio do e-mail descomissionamento@anp.gov.br.
A sessão presencial da audiência pública ocorrerá no dia 08/08/2020, das 09:30 às 12:30 hrs no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
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07.11

Comunicado: ANP publica Contratos de Compra e Venda de Gás Natural com as Distribuidoras para Atendimento a Mercados Cativos
A ANP publicou o inteiro teor de 37 Contratos de Compra e Venda de Gás Natural firmados entre os agentes vendedores e as distribuidoras locais de gás canalizado para atendimento a mercados cativos de forma a facilitar o acesso dos consumidores a tais informações.
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14.11

Consulta Pública EPE nº 1/2019: visa divulgar e receber contribuições de interessados para estudo realizado sobre o Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás 2019, desenvolvido pela EPE. Os interessados poderão contribuir até o dia 05/12/2019, por meio de formulário disponível no site da EPE.
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Comunicado: ANP publica preços médios do gás natural
A ANP publicou as informações relativas ao preço médio do gás natural e volume comercializado no Brasil. Os preços publicados estão divididos entre as categorias (i) Venda às distribuidoras de gás natural e consumidores livres; (ii) Venda entre produtores; e (iii) Retirada Mínima Mensal, Encargo de Capacidade, e Penalidade por Retirada Inferior à Programada.
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29.11
Consulta Pública ANP n° 25/2019: visa colher contribuições para os documentos licitatórios da Oferta Permanente, que contempla a inclusão de blocos exploratórios, bem como a exclusão de blocos e áreas que foram arrematados no 1º Ciclo da Oferta Permanente. Os interessados poderão contribuir até o dia 15/01/2020. Ainda, ocorrerá Audiência Pública em 05/02/2020, em local a ser divulgado oportunamente.

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Normas

07.11

Decreto nº 10.102/2019: altera o Decreto nº 9.888/2019, que trata sobre as metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa para comercialização de combustíveis. Conforme alteração, o MME será responsável por editar regulamento que trate da emissão, vencimento, distribuição, intermediação, custódia, negociação e demais aspectos relacionados aos Créditos de Descarbonização.
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Decreto nº 10.105/2019: Altera o Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, para dispor sobre os integrantes do CNPE.
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19.11

Despacho ANP n° 980/2019: estabelece os preços de referência do petróleo produzido em 2019 em cada campo, para fins de recolhimento de participações governamentais e de terceiros.
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Despacho ANP n° 981/2019: estabelece os preços e referência do gás natural produzido em 2019 em cada campo, para fins de recolhimento de participações.
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Resolução CNPE n° 23/2019: autoriza a criação de grupo de trabalho para propor medidas relativas ao aproveitamento de recursos petrolíferos na Extensão da Plataforma Continental Brasileira.
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Resolução CNPE n° 24/2019: autoriza a ANP a realizar a 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de Petróleo e Gás Natural. Serão ofertados 128 blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pará-Maranhão, Potiguar, Campos, Santos e Pelotas, totalizando 64,1 mil km² de área. A previsão do certame é 2020.
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21.11

Portaria MME n° 419/2019: regulamenta o mercado de Créditos de Descarbonização (“CBIOs”), criado pela nova Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”) com a Lei nº 13.576/2017. Os CBIOs são títulos negociados em bolsas que deverão ser obrigatoriamente comprados pelas distribuidoras em quantidade correspondente a sua participação no mercado de combustíveis fósseis.
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Editais / Documentos relevantes

01/11

Petrobras publica Teaser para venda de participação em 15 blocos exploratórios em terra
A Petrobras publicou no dia 1° Teaser para a venda de sua participação em 15 blocos exploratórios em terra, localizados na Bacia de Sergipe-Alagoas. Todos os blocos decorrem da 12ª Rodada de Licitações.

Para participar do processo, o potencial cessionário deve possuir patrimônio Líquido mínimo de R$ 5.500.000,00 para qualificação como operador e de R$ 1.375.000,00 para qualificação como não operador; ser operador “C” pela ANP, para os blocos operados pela Petrobras.
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04.11
Aviso de Homologação – Leilão Público n° 6/2019-ANPhomologa volumes arrematados no 69ª Leilão de Biodiesel, que teve por objeto a aquisição de biodiesel por refinarias e importadores de óleo diesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel de 11% a partir de 01/11/2019.
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07.11
EPE publica Plano Indicativo de Processamento e Escoamento de Gás Natural
A Empresa de Pesquisa Energética publicou o Plano Indicativo de Processamento e Escoamento de Gás Natural (PIPE), um estudo que busca analisar as plantas de processamento e gasodutos de escoamento a serem implementados nos próximos anos no Brasil, conforme estudos de oferta e demanda, análises técnico-econômicas e socioambientais. Conforme consta do estudo, os investimentos referentes aos projetos estudados totalizam cerca de R$ 40 bilhões.
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Decisões relevantes para o setor

06.11
ANP realiza sessão pública da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa 
A ANP realizou a sessão pública da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa. Foram ofertadas as áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, ltapu e Sépia, na Bacia de Santos.

Como resultado, o Bloco de Búzios foi arrematado pelo consórcio formado pela Petrobras (com 90% de participação), CNODS Brasil (com 5% de participação) e CNOOC Petroleum (com 5% de participação), com o percentual mínimo de óleo lucro de 23,24%.

O Bloco de Itapu também foi arrematado pela Petrobras (com 100% de participação), com o percentual mínimo de óleo lucro de 18,15%. Os demais blocos não foram arrematados.
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07.11
ANP realiza sessão pública da 6ª Rodada de Partilha de Produção do Pré-Sal
A ANP realizou a sessão pública da 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção do Pré-Sal. Foram ofertados os blocos de Aram, Bumerangue, Cruzeiro do Sul E Sudoeste de Sagitário, localizados na Bacia de Santos e Norte de Brava, localizado na Bacia de Campos.

O Bloco de Aram foi arrematado pelo consórcio formado pela Petrobras (com 80% de participação) e CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda. (com 20% de participação), com o percentual de 29,96% de excedente em óleo. Os demais blocos não receberam ofertas.
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08.11
Privatização da Sulgás é suspensa e posteriormente a liminar é derrubada

Foi deferida liminar na Ação Civil Pública n° 5071073-11.2019.4.02.5101/RJ, ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado Do Rio Grande Do Sul-Senge/RS, que suspendeu a licitação do BNDES para contratação das consultorias que seriam responsáveis pela modelagem da privatização da Sulgás. As alegações apresentadas apontam que a modalidade usada para a licitação (pregão eletrônico) era inadequada, em virtude da complexidade dos serviços a serem contratados.

No dia 25/11 essa liminar foi revertida, em virtude de decisão que concedeu efeitos suspensivo ao Agravo de Instrumento ajuizado pelo BNDES, sob o n° 5010606-43.2019.4.02.0000/RJ. Com a decisão, a concorrência será retomada.
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19.11
CPPI qualifica novos projetos no PPI

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) 7 novos projetos do Ministério de Minas e Energia (MME) no Programa de Parceria de Investimentos. Dentre os projetos qualificados, destacam-se:

• Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (BidSIM);
• Poço Transparente: projeto que visa estudar a viabilidade de utilização de recursos onshore de reservatório de baixa permeabilidade em condições seguras para o meio ambiente e para a saúde humana;
• Desestatização da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep): indústria de base produtora de bens de capital sob encomenda.
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20.11
Câmara aprova projeto que permite a venda direta de etanol de usinas para postos de combustíveis

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Elias Vaz (PSB-GO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978/18. Esse projeto anula o art. 9° da Resolução ANP n° 43/2009, que dispõe sobre os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP.

A redação atual do artigo veda o comércio de etanol combustível a distribuidor autorizado pela agência e ao mercado externo. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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