INFORMATIVOS >> newsletters

Voltar
Reestruturação e Insolvência 04/12/2020
Juiz de São Paulo determina a apresentação de aditivo ao plano de recuperação judicial por empresa que teve ganho extraordinário decorrente da pandemia.

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, determinou, no dia 04/11, que uma empresa de equipamentos hospitalares apresentasse um aditivo ao plano de recuperação judicial contendo alterações nas condições de pagamento dos credores devido a rendimentos extraordinários durante a pandemia decorrentes da alta demanda na produção de ventiladores pulmonares (processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100).

 

O magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência a possibilidade de apresentação de aditivo ao plano de recuperação judicial por agravamento da situação econômica e registrou que a mesma solução deve ser alcançada diante da apresentação de ganhos extraordinários.

 

A recuperanda recorreu da referida decisão (agravo de instrumento nº 2284821-21.2020.8.26.0000), com pedido de efeito suspensivo, o qual foi concedido em 03/12 pelo relator, Desembargador Maurício Pessoa, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Ministro Dias Toffoli revoga decisão do Ministro Fux que condicionava recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito a liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux que suspendia os efeitos de decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual havia permitido a homologação de plano de recuperação judicial sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

 

Na decisão proferida em 03/12, o Ministro Toffoli registrou que o Superior Tribunal de Justiça exerceu um juízo de ponderação entre a exigência do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, o qual determina a apresentação de certidões de regularidade fiscal, e os princípios da Lei nº 11.101/2005, “notadamente no seu artigo 47, concluindo, assim, pela desproporcionalidade da exigência contida na primeira norma, com os princípios gerais delineados na segunda”.

É cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação e falência, fixa Superior Tribunal de Justiça.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.707.066), ocorrido em 03/12, fixou tese segundo a qual cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos regulados pela Lei nº 11.101/2005.

 

Referida decisão vincula todos os tribunais de justiça brasileiros. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, entendendo que ela se aplicará tão somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão e aos recursos interpostos antes da fixação da tese e ainda pendentes de julgamento ao tempo da publicação da decisão.