INFORMATIVOS >> newsletters

Voltar
Timberland 10/12/2020
Indústria Brasileira De Árvores (IBÁ) lança o Relatório Anual de 2020.

 

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, chamada de “Lei do Agro”, trouxe conjunto de medidas com objetivo de melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio e para o financiamento privado do setor.

 

A Lei do Agro alterou diversas legislações esparsas, aperfeiçoando mecanismos de crédito, bem como trouxeram mais transparência nas regras para instrumentalização das operações de crédito e constituição de garantias.

 

Entre os principais avanços trazidos pelo novo marco regulatório para o setor de investimento florestal, destacamos:

 

Patrimônio Rural em Afetação –instituto que possibilita ao proprietário de imóvel rural dividir sua propriedade em partes menores para usar como garantia em diferentes operações de crédito. O gravame deverá recair apenas sobre o terreno, as acessões e as benfeitorias, excluindo expressamente as plantações e bens móveis existentes sobre ele, o que possibilita constituir garantias simultâneas na mesma operação.

 

Atualização da Cédula de Produto Rural – modificações da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural (“CPR”), tornando a emissão do título mais moderna e segura.

 

A CPR é um título cambial que formaliza a promessa de entrega futura de produtos rurais. Por meio desse instrumento, seus emissores recebem o pagamento, muitas vezes à vista, referente à comercialização da mercadoria.

 

São muito utilizados como instrumento de lastro para financiamento da cadeia produtiva, proporcionando a negociação da safra agrícola de forma antecipada sem endividamento referenciado em taxas de juros e, para os produtos sazonais, têm sido utilizados para a redução das pressões sobre os preços das commodities.

 

O rol de produtos que podem ser objeto da CPR foi ampliado, para entre outros, prever  expressamente a possibilidade de emissão para produtos de floresta plantada, passando a valer também para seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico que venham a ser submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização, incluindo a possibilidade de emissão da CPR sobre produtos relacionadas à conservação e manejo de florestas nativas ou plantadas. Além disso, o texto possibilitou uma interpretação mais clara em relação aos legitimados para emitir a CPR, incluindo em seu rol pessoas naturais ou jurídicas que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais objeto da CPR.

 

Constituição de garantia real de imóveis rurais em favor de estrangeiros e pessoas jurídicas brasileiras controladas por estrangeiros, bem como recebimento de imóveis rurais para liquidação de transações: através das alterações aos dispositivos das Leis 5.709/71 e 6.634/79 foi possibilitado que (i) imóveis rurais sejam dados em garantia real em favor de pessoas jurídicas estrangeiras, bem como de pessoas jurídicas brasileiras equiparadas a estrangeiros (essas últimas entendidas como a “pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior”), e (ii) que imóveis rurais passem para a propriedade dessas pessoas jurídicas em liquidação de transações.

 

Outra possibilidade aberta pela lei é a de uma pessoa jurídica estrangeira fazer um empréstimo e receber do devedor, como dação em pagamento, um imóvel rural.

 

Vale ainda destacar que a Lei nº 6.634/79 também foi modificada para possibilitar tanto a constituição de garantias reais, como o recebimento de imóveis em liquidação de transações, para imóveis rurais localizados em faixas de fronteira.

 

Além das alterações acima expostas, muitos outros dispositivos legais foram aperfeiçoados, de forma a conferir mais transparência, agilidade e segurança jurídica no financiamento privado da cadeia agroindustrial.

 

Confira a íntegra da lei aqui.

INCRA edita ofício circular orientando o processo de doação de georreferenciamento de glebas públicas federais.

 

Em 03/07/2020, a Portaria nº 288 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, que consiste em uma ação do Governo para criar, fomentar e consolidar o mercado de serviços ambientais com foco na preservação e conservação da vegetação nativa brasileira, reconhecendo e valorizando as atividades ambientais realizadas e incentivando a sua retribuição monetária e não monetária.

 

Dentre os objetivos do Floresta+, destacam-se: (i) o fomento a acordos setoriais para a geração de demanda por serviços ambientais, (ii) a captação de recursos internacionais para fomento de políticas públicas visando o fortalecimento do mercado de pagamento por serviços ambientais e (iii) o fomento a metodologias para valorar, certificar e monitorar serviços ambientais.

 

Os prazos e condições do Programa ainda serão definidos em regramento específico.

 

Ainda, em 01/10/2020, a Portaria nº 518 do MMA instituiu a modalidade Floresta+ Carbono no âmbito do programa Floresta+, com o objetivo de incentivar o mercado voluntário, seja público ou privado, de créditos de carbono de florestas nativas. O objetivo é propiciar um ambiente de negócios para quem quer conservar vegetação nativa e compensar suas emissões. A medida em questão, se coloca como um desdobramento da Resolução Conaredd+ nº 03/2020, que reconhece a contribuição do mercado voluntário de carbono florestal na redução de emissões por desmatamento e degradação de florestas nativas.

 

A normativa ressalta que o mercado voluntário de créditos de carbono por redução de emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal poderá estabelecer suas próprias regras e parâmetros, não possuindo correlação com os compromissos assumidos pelo Governo brasileiro.

 

Clique para acessar as Portaria nº 288 e 518.

Programa Titula Brasil é instituído por meio de portaria conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Com a publicação da Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020, foi instituída a obrigatoriedade de atualização do cadastro de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Incra, e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), da Receita Federal para a vinculação cadastral das propriedades e posses rurais nesses sistemas e para estruturar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

 

O procedimento, que deve ser realizado por proprietários de imóveis rurais, teve seu início no dia 1º de agosto deste ano e, conforme os termos da Instrução Normativa 1968/2020, o prazo para a atualização se em encerra em: 30/12/2021 para imóveis com mais de 50ha, e em 30/12/2022 para imóveis com área menor ou igual a 50ha.

 

No entanto, caso seja necessário realizar a inscrição ou alteração de quaisquer outros dados cadastrais de um imóvel no Cafir, a vinculação deverá ser feita em conjunto com esse registro, não sendo aplicável os prazos acima.

 

O descumprimento da obrigação acarretará situação de pendência cadastral no Cafir e, também, poderá inibir a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

 

A falha na emissão de CCIR, por sua vez, poderá acarretar a impossibilidade de exercício de atos relacionados a imóveis rurais, tais como: transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento e partilha (divórcio ou herança) de imóveis, bem como obtenção de financiamento bancário.

 

A íntegra da Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020 pode ser conferida aqui.