Câmara aprova projeto com regras para a recuperação judicial de produtores rurais

 

Fernando Pellenz

28.08.20 – Valor Econômico

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto com as regras para a recuperação judicial dos produtores rurais pessoas físicas. O texto cria requisitos contábeis e fiscais para pré-qualificar quem poderá acessar o instrumento e deixa de fora do processo as dívidas com crédito oficial, que contam com recursos do Tesouro Nacional, e as vinculadas às Cédulas de Produto Rural (CPRs) Físicas.

Confira os comentários do sócios da área de Agribusiness do Souto Correa Advogados, Fernando Pellenz, em matéria publicada no Valor Econômico, sobre o projeto aprovado na Câmara dos Deputados que altera as regras para sujeição dos créditos vinculado a Cédula de Produto Rural – CPR ao processo de recuperação judicial do produtor rural. Leia o artigo completo aqui.