Concessão da área de distribuição será mantida, diz CEEE
Jornal do Comércio
Itiberê Rodrigues
Além das usinas da CGTEE, ontem também encerrou a concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). Em recente discurso feito na Assembleia Legislativa, o presidente do Grupo CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, reiterou que a concessão da área de distribuição da estatal será renovada. “As exigências estabelecidas pelo decreto (8.461/2015) e pela Aneel estão contempladas no plano de resultados que foi entregue ao órgão regulador e na sexta-feira encaminhamos toda a documentação necessária para dar andamento ao processo”, salienta Machado. As determinações da Aneel dizem respeito à melhoria dos indicadores técnicos de continuidade de fornecimento de energia e econômico-financeiros.
O advogado da área de direito administrativo e regulatório do escritório Souto Correa Advogados, Itiberê Rodrigues, ressalta que a questão abrange um cenário com muitas outras distribuidoras no País. Ao todo, 36 contratos de concessionárias dessa área acabaram expirando no dia de ontem. Rodrigues recorda que ainda há a situação envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU), que editou uma decisão suspendendo as prorrogações momentaneamente. Nesse contexto, com o vencimento dos primeiros contratos, como medida paliativa, a Aneel providenciou uma “espécie de prorrogação provisória” das concessões.
“O TCU quer saber por que houve a publicação de um decreto possibilitando as prorrogações ao invés de fazer novas licitações”, esclarece o advogado. Para Rodrigues, aparentemente o TCU entende que deveria haver uma licitação para cada caso, ao invés de ocorrer as renovações. Rodrigues compara o fato a uma “queda de braço” entre União e o Tribunal. O advogado admite que é praticamente impossível prever um prazo para se encontrar uma solução, mas acredita que TCU e governo tentarão entrar em um acordo.
O presidente da Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Renovação das Concessões das Empresas Públicas de Distribuição, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), informa que hoje haverá uma reunião com o ministro do TCU e relator da cautelar que suspendeu as concessões, José Múcio Monteiro, para tratar do assunto. O parlamentar espera que se atinja um consenso e seja possível desenvolver o mais rapidamente possível o processo de prorrogação dos contratos.
Pompeo foi um dos signatários do manifesto que o PDT entregou ao governador José Ivo Sartori, no qual constam sugestões ao alcance da estatal para arrecadar até R$ 12,7 bilhões. A principal delas é através de uma ação judicial contra a União cobrando o ressarcimento por pagamentos feitos a empregados ex-autárquicos, entre 1993 até os dias de hoje. Essa medida já foi iniciada no final do ano passado e pode render até R$ 8 bilhões aos cofres da companhia. Uma ação mais antiga, cobrando um período anterior a 1993, foi exitosa e rendeu para o Grupo CEEE em torno de R$ 3 bilhões. Além disso, alienações de participações societárias nas áreas de geração e transmissão podem somar mais cerca de R$ 1,2 bilhão, e um aumento de até 15% da participação da Eletrobras na estatal gaúcha pode agregar outros R$ 800 milhões.