Empresas na mira da lei

Zero Hora
Informe Econômico

A partir de agora, empresas que cometerem atos de corrupção contra a administração pública, que antes tinham somente pessoas físicas responsabilizadas, também passam a responder na justiça, como pessoa jurídica. Isso porque, nesta quarta-feira, 29, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), começa a ser aplicada e válida tanto na esfera nacional quanto internacional.
Um exemplo de situação que se enquadra na Lei é o acordo entre organizações concorrentes em um processo licitatório para beneficiar uma das partes. Outro caso é o pagamento de propina a servidores públicos. Por outro lado, a norma também possibilita às empresas que aplicam sistemas preventivos anticorrupção, como códigos de conduta, ter a pena atenuada quando envolvidas nesse tipo de prática. Assim, o valor da multa, calculado sobre o faturamento bruto da empresa, que é uma das formas de penalização, pode ser reduzido.
Essas novas diretrizes serão abordadas por especialistas do escritório Souto Correa Advogados, que terão a missão de esclarecer esses e outros pontos da Lei em evento para convidados, dia 7 de fevereiro.

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