Decisões permitem liberação de mercadorias sem despachante aduaneiro – JOTA

Em matéria publicada pelo portal Jota, o sócio da área tributária Valter Tremarin Jr. comenta sobre decisões judiciais que permitem que OTMs e Comissárias de Despacho atuem diretamente no despacho aduaneiro, sem a necessidade de despachante. O sócio vê dificuldades para que a Receita Federal implemente as decisões no Siscomex e também aponta a necessidade de inovação legislativa, para disciplinar a atuação de empresas sem despachantes aduaneiros. Leia a matéria completa clicando aqui.