Justiça decide que fabricantes de celular têm até 30 dias para trocar aparelho com defeito

 

29/04/2022
Valor Econômico

 

Em ação patrocinada por Souto Correa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que fabricantes de celular têm até 30 dias de prazo para trocar aparelhos com defeito. A decisão é definitiva e gera maior segurança para a cadeia produtiva de telefonia móvel. “Regras bem definidas beneficiam todos. Ganham fabricantes de aparelhos e insumos, comerciantes e consumidores, que sabem que o prazo legal para a troca é de 30 dias, e a Justiça também se beneficia com menos litigância”, explica a sócia da área de Direito do Consumidor do escritório, Roberta Feiten.

Quer saber mais sobre o tema? Leia a entrevista do CEO de Souto Correa, Guilherme Rizzo Amaral, ao Valor Econômico de hoje: https://lnkd.in/e_rDG-gd (para assinantes).