Decreto oficializa o “Consumidor.gov” como plataforma digital da Administração Pública Federal para autocomposição em conflitos de consumo
Em 03/01/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.197/2020, que estabelece o portal Consumidor.gov.br como a plataforma digital oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Entre as previsões no Decreto, foi determinado que os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução de conflitos de consumo migrem os seus serviços para o Consumidor.gov.br até o dia 31/12/2020.
Essa medida, em conjunto com o projeto que busca integrar o Consumidor.gov.br ao PJE, reforça a importância que esta plataforma de solução de conflitos vem tomando junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça e a Secretária Nacional do Consumidor. Em especial, reforça também o objetivo da Administração Pública Federal em diminuir as demandas judiciais por meio da autocomposição.
Vale ressaltar ainda a força probatória que os dados obtidos por meio do Consumidor.gov.br podem possuir em ações judiciais, principalmente em processos com abrangência nacional, como as ações civis públicas, bem como em investigações e inquéritos do Ministério Público, na medida em que os órgãos fiscalizadores, por meio desta plataforma, terão acesso a uma vasta base de dados sobre as relações de consumo realizadas entre fornecedores e consumidores.
O Decreto n.º 10.197/2020 entrará em vigor em 01/03/2020 e seu inteiro teor está disponível aqui.
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27/03/2023
Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
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24/03/2023
TJSP derruba parte do Código do Consumidor paulistano
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo.
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24/03/2023
SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
