[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 47

Assuntos de Destaque – Notícias de Abril
18/04/2022
ANEEL publica aviso de homologação e adjudicação do Leilão de Reserva de Capacidade de 2021

A Agência Nacional de Energia Elétrica, considerando as recomendações da Comissão Especial de Licitação (CEL) e a deliberação da Diretoria Colegiada, publicou Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021), para homologar parcialmente o resultado e adjudicar o objeto do Leilão às Proponentes Vencedoras indicadas na tabela abaixo:

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25/04/2022
ANEEL aprova novos critérios para autorização de comercializadores de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.014/2022 que estabelece requisitos e procedimentos complementares atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). A REN traz classificação dos comercializadores em duas modalidades: (i) os agentes Tipo 1, que não terão limitação para registro, na CCEE, de montantes de energia comercializados; e (ii) os agentes Tipo 2, que corresponderão aos comercializadores sujeitos à restrição para registro de até 30 MWmédios mensais.
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27/04/2022
ANEEL torna público que realizará o Leilão de Energia Nova “A-4” de 2022

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou Aviso de Licitação para tornar público que realizará o Leilão nº 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4” de 2022, que tem por objeto a compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir das fontes hidrelétrica (CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes), eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, destinada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico da ANEEL. Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão e seus Anexos. O Leilão será realizado em 27/05/2022.
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Normas – Notícias de Abril
01/04/2022
ANEEL estabelece requisitos e procedimentos para comercialização no SIN

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.011/2022 que estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), além disso, revoga as Resoluções Normativas nº 570/2013 e nº 654/2015, ambas relativas aos requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia elétrica no SIN, e a Resolução Normativa nº 678/2015 que trata do os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no SIN.
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ANEEL aprova os submódulos dos Procedimentos de Comercialização

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.012/2022 que aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Comercialização, revoga a Resolução Normativa nº 946/2021, que trata sobre as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) e os Procedimentos de Comercialização, e a Resolução Normativa nº 1.006/2022, que trata sobre a Adesão à CCEE.
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06/04/2022
ANEEL define os montantes de garantia física do Ponto de Medição Individual para UFVs

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Portaria nº 1.293/2022 para definir os novos montantes de garantia física de energia do Ponto de Medição Individual (PMI) das usinas solares fotovoltaicas.
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07/04/2022
ANEEL aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Portaria Normativa nº 40/2022 para aprovar o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 (PDE 2031).
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08/04/2022
ANEEL aprova as Regras de Comercialização

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.013/2022 para aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei nº 13.203/2015, alterada pela Lei nº 14.182/2021, em substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021.
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13/04/2022
Presidência da República publica condições para contratação de energia de empreendimento termelétricos e hidrelétricos

A Presidência da República publicou o Decreto nº 11.042/2022 que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e 21 da Lei nº 14.182/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
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18/04/2022
MME reabre Consulta Pública para discutir as metodologias e base de dados para a revisão dos montantes de Garantia Física de UHEs

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 641/2022 com o objetivo de reabrir, para recebimento de contribuições, a Consulta Pública MME nº 123/2022, que divulgou o Relatório “Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas (UHEs) Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional (SIN)” e a Nota Técnica nº 34/2022/DPE/SPE, com o objetivo de discutir a metodologia e a base de dados a serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional (SIN).
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25/04/2022
ANEEL estabelece as regras para a Conta de Consumo de Combustíveis

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.016/2022 que estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), associadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), os procedimentos para a adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e os critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.
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ANEEL autoriza o ONS a coordenar e controlar os serviços de geração e transmissão

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.017/2022 que autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.
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29/04/2022
ANEEL altera a norma que trata das regras atinentes à contratação de energia no ACR e ACL

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa nº 1.018/2022 que altera a Resolução Normativa nº 1.009/2022, esta estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Abril
06/04/2022
ANEEL – Consulta Pública nº 10/2022

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento do processo de salvaguardas financeiras do mercado de energia elétrica.

Período de Contribuição: 07/04/2022 a 23/05/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 11/2022

Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica.

Período de Contribuição: 07/04/2022 a 23/05/2022.
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20/04/2022
ANEEL – Consulta Pública nº 17/2022

Tema: Busca obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à temática “Produção e Comercialização de energia elétrica”.

Período de Contribuição: 20/04/2022 a 03/06/2022.
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Tomada de Subsídios (TS) – Notícias de Abril
20/04/2022
ANEEL – Tomada de Subsídios nº 6/2022

Tema: Busca obter subsídios para aprimorar as regras relativas à participação, à possibilidade e/ou à exigência de constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) nos leilões setoriais.

Período de Contribuição: 20/04/2022 a 20/06/2022.
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Leilões – Notícias de Abril

18/04/2022
MME publica as diretrizes para os Leilões de Energia Nova A-5 e A-6

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria Normativa nº 41/2022 que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilão de Energia Nova “A-5”, de 2022 e Leilão de Energia Nova “A-6”, de 2022.
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27/04/2022
ANEEL aprova o edital do Leilão de Energia Nova A-4 de 2022

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Homologatória nº 3.031/2022 para aprovar o Edital do Leilão nº 3/2022-ANEEL e seus Anexos (Leilão de Energia Nova “A-4” de 2022), destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir das fontes hidrelétrica (CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes), eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), e estabelece as TUST e as TUSDg de referência para as centrais geradoras que participarem do aludido certame.
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29/04/2022
MME publica edital dos Leilões de Energia Nova A-5 e A-6

O Ministério de Minas e Energia publicou Portaria nº 645/2022 para divulgar a minuta de Portaria contendo a Sistemática para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilão de Energia Nova “A-5” de 2022 e Leilão de Energia Nova “A-6” de 2022.
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