Aviso da Audiência Pública 104/2013

Souto Correa Advogados

Em 19 de setembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou Aviso da Audiência Pública 104/2013, visando à obtenção de subsídios para a definição da Agenda Regulatória Indicativa para o biênio 2014-2015. Para tanto, foi disponibilizado pela Agência Cronograma que lista 68 atividades regulatórias, bem como previsão de semestre em que cada atividade. Dentre elas, encontram-se previstas a realização de estudos, análises, revisão e conclusão de regulamento ou, ainda, a realização de audiências ou consultas públicas.

Considerando a relevância da matéria e a possibilidade de, em alguns casos, interação entre a ANEEL e os agentes setoriais (consumidores, geradores, transmissores, distribuidores e comercializadores), por meio de trocas documentais e audiências públicas, ressalta-se a importância da participação da Audiência Pública 104/2013, com o intuito de contribuir com a definição Agenda Regulatória da Agência, propondo alterações e adequações no Cronograma. Importante notar que as contribuições dos agentes poderão ser feitas até 21 de outubro próximo, impreterivelmente.

Elencamos abaixo os itens do Cronograma que mais de perto interessam ao segmento de distribuição de energia elétrica, em ordem de prioridade e com indicação do ano e semestre em que a ANEEL pretende submetê-los à audiência ou consulta pública ou a, simplesmente, estudo interno.

(i) Atividade nº 34: Aprimorar o cálculo das Tarifas de Referência aplicável ao 4º ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o segundo semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: urgente.

(ii) Atividade nº 7: Regulamentar a contratação de lastro de potência pelas concessionárias de distribuição para atendimento de 100% de seu mercado e aprimoramento do cálculo da penalidade de potência (nos termos do disposto no art. 2º e § 5º do art. 3º do Decreto 5163/2004).

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: alta.

(iii) Atividade nº 27: Elaborar estudo para avaliação dos custos relacionados à confiabilidade do serviço de distribuição.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro e segundo semestre de 2014 e de audiência ou consulta pública para o primeiro semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: alta.

(iv) Atividade nº 35: Propor regulamento sobre perdas de energia aplicável ao 4° ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

– Previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: alta.

(v) Atividade nº 36: Propor regulamento sobre continuidade do fornecimento aplicável ao 4° ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro e semestre de 2014.

Prioridade da atividade: alta.

(vi) Atividade nº 37: Aprimorar a regulamentação da Campanha de Medidas de que trata o Módulo 2 do PRODIST.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o segundo semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: alta.

(vii) Atividade nº 38: Regular a continuidade entre distribuidoras e unidades de geração acessantes do Sistema de Distribuição.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2015 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: alta.

(viii) Atividade nº 40: Avaliar a necessidade de metodologia e de procedimentos para acompanhamento e para definição de penalidades/incentivos relacionados a indicadores de segurança do trabalho e das instalações.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro e segundo semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: alta.

(ix) Atividade nº 41: Propor critérios para transferência de instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT do âmbito de distribuição de concessionárias de transmissão para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: alta.

(x) Atividade nº 43: Propor aprimoramento na metodologia de revisão tarifária das concessionárias de distribuição. Redefinir o equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias de distribuição de energia elétrica, considerando metodologias de regulação por incentivo.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro e segundo semestre de 2014.

– Classificação da Atividade quanto ao conteúdo: aperfeiçoamento de regulamentação vigente.

– Classificação da Atividade quanto à forma: adequação de regulamento vigente.

– Prioridade: alta.

(xi) Atividade nº 44: Propor aprimoramento na metodologia de estrutura tarifária da distribuição.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro e segundo semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro e segundo semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: alta.

(xii) Atividade nº 47: Desenvolver estudos visando parametrizar a apuração dos Componentes Menores e dos Custos Adicionais nos processos de definição da Base de Remuneração Regulatória a ser utilizado nas revisões tarifárias periódicas das distribuidoras.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento e previsão de audiência ou consulta pública para o primeiro e segundo semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: alta.

(xiii) Atividade nº 50: Consolidação da informação de interesse da Regulação Econômica, bem como realizar estudos sobre formas de incrementar a publicidade do cálculo tarifário e seus efeitos.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro e segundo semestre de 2015 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: alta.

(xiv) Atividade nº 51: Aprimorar a regulamentação de forma a simplificar processos e ritos para a análise e aprovação de estudos de inventário e projetos básicos.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro e segundo semestre de 2014 e para o primeiro e segundo semestre de 2015 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: alta.

(xv) Atividade nº 19: Aprimorar a REN no 414/2010 em relação à: i) regulamentação dos contratos firmados entre distribuidoras e consumidores; ii) aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras; iii) informações constantes na fatura; iv) cadastro de informações dos consumidores; v) relatórios encaminhados para a ANEEL; e vi) serviço de ligação de urgência.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro e segundo semestre de 2014 e para o primeiro semestre de 2015 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2014.

– Prioridade da atividade:

Subatividade “iii”: média

Subatividades “i”, “ii”, “iv” e “v”: baixa

Subatividade “vi”: Sem prioridade

(xvi) Atividade nº 20: Estabelecer critérios de isonomia para a concessão de descontos na tarifa.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2014 e para o primeiro semestre de 2015 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: média.

(xvii) Atividade nº 29: Estudar metodologias e implementar modelo de análise comparativa entre as distribuidoras de energia elétrica quanto aos investimentos para melhoria da qualidade, expansão das redes elétricas e renovação dos ativos de distribuição. Além disso, avaliar a expansão dos sistemas subterrâneos de distribuição, identificando a eventual necessidade de sua regulamentação e sua interface com os processos tarifários.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2014 e para o primeiro e segundo semestre de 2015 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: média.

(xviii) Atividade nº 32: Revisar a Seção 3.1 do Módulo 3 do PRODIST, a qual trata dos procedimentos de acesso ao sistema de distribuição.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2015.

– Prioridade da atividade: média.

(xix) Atividade nº 42: Propor metodologia para monitoramento das concessionárias de distribuição quanto a aspectos da qualidade do serviço e do atendimento comercial prestados vis-à-vis a gestão da empresa no que se refere a custos operacionais, níveis de investimento, distribuição de dividendos e combate a perdas.

Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro semestre de 2014.

Prioridade da atividade: média.

(xx) Atividade nº 52: Revisar a Resolução Normativa n° 265, de 10 de junho de 2003, que estabelece os procedimentos para prestação dos serviços ancilares de geração e distribuição.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento para o primeiro e segundo semestre de 2014 e previsão de audiência ou consulta pública para o segundo semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: média.

(xxi) Atividade nº 6: Aprimorar o cálculo do desconto na tarifa de uso dos sistemas de transmissão e distribuição aplicado à comercialização de energia incentivada.

– Previsão de trabalho de estudo e/ou análise e/ou conclusão de regulamento e previsão de audiência ou consulta pública para o Primeiro Semestre de 2014.

– Prioridade da atividade: baixa.