Ao total, a Consulta Pública recebeu 39 contribuições para as 14 ações elencadas pela ANCINE (veja aqui). Dessas ações, 5 tratavam da regulamentação de Vídeo por Demanda (VoD), tendo como mote a obtenção de subsídios e informações como forma de diminuir a assimetria de informação em relação ao segmento de VoD, conforme adiantado em dezembro (veja aqui). A seguir, passaremos a analisar cada uma delas.

Ação 1 – Revisão da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, que busca incorporar à norma a obrigatoriedade do registro das empresas de Vídeo por Demanda na ANCINE, nos termos do art. 22 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001 (MP Ancine).

Dentre as contribuições recebidas, destacam-se as contribuições da Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara-e.net) e da CLARO. Ambas apontam que o tema foge do escopo da agência, de forma que não corresponde à competência estabelecida na Medida Provisória n° 2.228/01, especificamente no rol do Art.7º, incisos I ao XXII. Assim, a ação proposta não deveria compor a Agenda do biênio, pois a competência da Agência somente poderia ser ampliada via processo legislativo.

Ação 3 – Revisão da Instrução Normativa nº 104, de 10 de julho de 2012, que busca incorporar à norma a obrigatoriedade do registro de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras exibidas nos serviços de VoD e da emissão dos respectivos Certificados de Produto Brasileiro (CPB), na forma do na forma do art. 28 da MP Ancine.

Nesse caso, a Câmara-e.net indicou que não caberia à ANCINE impor obrigações  desnecessárias aos provedores de VoD, por total falta de amparo legal.

Ação 4 – Revisão da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, que busca incorporar à norma a obrigatoriedade do registro de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras exibidas nos serviços de VoD e da emissão dos respectivos Certificados de Registro de Título (CRT), na forma do na forma do art. 28 da MP Ancine.

A Câmara-e.net reiterou suas contribuições ao afirmar que não haveria amparo legal para a ANCINE regular os serviços de VoD e impor obrigações excessivamente onerosas como o registro dos títulos que compõem o catálogo desses serviços.

Por outro lado, a Motion Picture Association – MPA apontou a “necessidade de adequar a IN nº 105/2012 às alterações promovidas pela Lei n. 14.173/2021, que excluiu expressamente o segmento de vídeo por demanda da definição de ‘outros mercados’, para fins de recolhimento da CONDECINE”. Por essa razão, seria necessária a exclusão da obrigação acessória de registro para obras audiovisuais não-publicitárias estrangeiras destinadas a esse segmento.

Ação 5 – Regulamentação da obrigatoriedade da prestação de informações à ANCINE pelos agentes econômicos do segmento de Vídeo por Demanda, que busca normatizar o envio de informações sobre obras veiculadas no segmento de Vídeo por Demanda, conforme disposto no Art. 29 da MP Ancine.

A Ação 5 recebeu o maior número de contribuições, destacando-se a sugestão para modelo de requerimento de informações a ser apresentado pelos agentes de VoD. Nesse modelo, seriam analisadas informações econômicas (como composição do capital social; faturamento anual – Brasil x global); quanto à identificação e hábitos da audiência (como número de assinantes, distribuição por faixa etária e geografia); quanto ao catálogo (como número de títulos disponíveis e distribuição qualitativa) e quanto à cadeia de fornecimento no Brasil (como produtoras brasileiras contratadas para produção original – distribuição da massa salarial – e valor médio de orçamento).

Ao passo que a Câmara-e.net e a CLARO reiteraram que a ANCINE não seria competente para tal regulamentação, a MPA não se opôs à proposta, mas tão-somente indicou a necessidade de se observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade para que a prestação de informações não se torne um ônus excessivo aos players.

Ação 8 – Regulamentação da utilização de recursos públicos para fomento de obras para primeira exibição no segmento de Vídeo sob Demanda, que busca a previsão normativa para o fomento de obras feitas para primeira comunicação pública no segmento de Vídeo por Demanda, sendo, atualmente, o segmento mais dinâmico do mercado audiovisual.

Segundo a ANCINE, essa iniciativa ensejaria maior disponibilidade de obras audiovisuais brasileiras inéditas em serviços de Vídeo por Demanda e possibilitaria a realização de novas obras audiovisuais com o aporte de recursos de empresas de serviços de Vídeo por Demanda.

Em que pese o posicionamento contrário da Câmara-e.net, a MPA se mostrou favorável à medida.

A CLARO, por fim, em documento apartado, manifesta que, a princípio, a oferta de conteúdo em SeAC ou VoD não deveria ser objeto de regulamentação, porém, pelas “excessivas obrigações que recaem sobre o “SeAC”, deve-se buscar a eliminação das assimetrias regulatórias entre os dois modelos. A CLARO entende que a ANCINE não deve, por enquanto, regulamentar o VoD, pois deve-se priorizar o debate sobre o desequilíbrio regulatório dos serviços substitutos.

A íntegra da Consulta Pública ANCINE sobre a Agenda Regulatória 2023-2024 pode ser consultada aqui.

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Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

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Entre os dias 27 de fevereiro e 02 de março, foi realizado em Barcelona/Espanha, o evento Mobile World Congress (MWC) 2023, o maior e mais influente evento de conectividade do mundo, organizado pela Global System for Mobile Association (GSMA).

Confira aqui o levantamento dos principais pontos discutidos ao longo do evento.

Considerando nosso levantamento especial, não traremos abaixo as notícias divulgadas sobre o evento.

Assuntos de Destaque – Notícias de Fevereiro

15/02/2023
TCU indicou concordar com cálculo de R$ 22 bi para saldo da concessão, diz Artur Coimbra

O tema das concessões em 2023 pode ter dado um passo para a frente e outros dois para trás no cronograma. Isso porque já houve uma manifestação no Tribunal de Contas da União favorável ao cálculo do saldo da adaptação feito pela Anatel. Por outro lado, um relatório da área técnica do TCU apontou ilegalidade no regulamento de continuidade das concessões de 2020. Além disso, o processo de arbitragem das concessionárias Algar, Claro, Oi e Vivo contra a agência já pode se prolongar para além de 2024. [publicado em TELETIME]

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15/02/2023
MCom lança política de governo para TV 3.0 ao final dos 100 dias

O Ministério das Comunicações – MCom – vai lançar em breve portaria sobre as diretrizes e políticas públicas para implantação da TV 3.0, a chamada “TV do Futuro”, com muito mais interatividade e inovação no jeito de zapear. A novidade foi anunciada nesta quarta-feira (15) pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, na abertura de seminário promovido em Brasília sobre Políticas de Telecomunicações. [publicado em TELESÍNTESE]

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15/02/2023
Radiodifusores e operadoras concordam na urgência de mitigar assimetria com big techs

No último painel do Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações que aconteceu na quarta-feira, 16, em Brasília, representantes de operadoras e de empresas de radiodifusão manifestaram acordo sobre duas questões: é preciso resolver a assimetria regulatória que existe entre essas empresas e as big techs e há uma necessidade urgente de se reformar a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). [publicado em TELETIME]

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15/02/2023

MCom e Unb vão atualizar leis do audiovisual

Uma parceria entre o Ministério das Comunicações (MCom) e a Universidade de Brasília (UnB) está encarregada de entregar ao Congresso Nacional ainda neste ano uma proposta de atualização de leis do audiovisual, entre elas a do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o serviço de TV paga. O MCom pretende também promover a atualização da regras que abrangem outras cadeias produtivas do audiovisual, como o streaming. [publicado em TELESÍNTESE]

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22/02/2023
Em carta à Unesco, Lula destaca desafio de garantir liberdade de expressão em equilíbrio com direito coletivo à informação

Embora o desenvolvimento da internet tenha proporcionado incontáveis benefícios, é fundamental sublinhar que o ambiente digital acarretou concentração de mercado e de poder nas mãos de poucas empresas e países, assim como trouxe, também, riscos à democracia, à convivência entre as pessoas e à saúde pública. Esta visão sobre o tema foi o cerne da carta do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviada à diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Audrey Azoulay, e lida na conferência mundial “Para uma Internet Confiável” (Internet for Trust), iniciada nesta quarta-feira (22/2), em Paris. [publicado em GOV.BR]

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23/02/2023
Em Paris, Unesco debate proposta para regular mundo digital por “internet confiável”

A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, Unesco, encerrou nesta quinta-feira sua primeira conferência mundial sobre confiabilidade na internet. O evento, de três dias em Paris, recebeu 4,3 mil pessoas incluindo chefes de Estado e governo, jornalistas e influenciadores digitais. Para a Unesco, é preciso regular o mundo digital para combater notícias falsas, desinformação e o discurso de ódio online. [publicado em ONU NEWS]

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23/02/2023
Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet. [publicado em PORTAL STF]

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24/02/2023
Federação dos Engenheiros alerta Anatel sobre necessidade de aterramento de postes de iluminação

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) manifestou preocupações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à incidência de choques elétricos em trabalhadores de prestadoras de serviços de telecomunicações em postes de iluminação pública. [publicado em TELESÍNTESE]

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27/02/2023
Anatel libera sinal 5G para mais 347 municípios

A partir desta segunda-feira (27), mais 347 municípios do país terão autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para começar a transmitir o sinal da nova rede 5G puro da faixa 3.5GHz. A decisão foi tomada em uma reunião realizada na última quinta-feira (23) pelo Gaispi (Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz). [publicado em AGÊNCIA BRASIL]

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03/03/2023
Fim do ‘gatonet’? Anatel inicia bloqueio remoto de TV Box pirata

Como esperado, a Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) já começou a operação de bloqueio que promete dificultar a prática ilegal do gatonet no Brasil. Algumas “caixinhas” de TV inclusive já estão parando de funcionar. [publicado em OLHAR DIGITAL]

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06/03/2023
Tomada de subsídios da Anatel terá questões sobre uso da rede por empresas de Internet

A Anatel deve publicar até o final deste mês uma tomada de subsídio contendo questões referentes a modelos de regulação focando em deveres dos grandes usuários da rede. Esta tomada deve ser usada como referencial para um debate a ser estabelecido sobre a regulação do ambiente digital. A ideia é ouvir os diferentes atores interessados sobre vários aspectos do uso das redes, entre eles que tipos de deveres e obrigações regulatórias seriam justas, por exemplo, para grandes plataformas usuárias da rede, de modo a tornar o ambiente mais equilibrado. [publicado em TELETIME]

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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Fevereiro

ANATEL – Consulta Pública nº 72/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a definição de Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Densidade de Potência em Produtos para Telecomunicações.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 19/03/2023.

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ANATEL – Consulta Pública nº 81/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de atualização dos Requisitos Técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações e para transcrição dos requisitos que atualmente constam publicados na Lista de Requisitos Técnicos disponível na página da Anatel, na Internet.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 09/03/2023.

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ANATEL – Consulta Pública nº 04/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de atualização dos requisitos voltados à avaliação da conformidade técnica de Transmissor de Radiodifusão Sonora em FM, objetivando aprimorar o procedimento de medição de emissão de espúrios, constante dos autos do processo nº 53500.052243/2021-91.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 31/03/2023.

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ANATEL – Consulta Pública nº 07/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, Ato de Requisitos Técnicos para definição de requisitos para avaliação da conformidade de transmissores e transceptores para as seguintes aplicações: Transmissor e transceptor analógico FM e PM operando acima de 1 GHz; Transmissor e transceptor digital móvel e portátil; e Transmissor e transceptor móvel aeronáutico e móvel marítimo, constante dos autos do processo nº 53500.016467/2020-59.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 31/03/2023.

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ANATEL – Consulta Pública nº 10/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, atualização dos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos, constante dos autos do processo nº 53500.006609/2022-31.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 24/04/2023.

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ANATEL – Consulta Pública nº 13/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a minuta de Ato com os Requisitos Técnicos e Operacionais de uso das faixas de frequências destinadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, constante dos autos do processo 53500.012020/2023-53.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 17/04/2023.

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ANATEL – Consulta Pública nº 11/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados técnico-operacionais de satélites instituída pelo Despacho Decisório nº 8/2021/SUE, constante dos autos do processo 53500.015037/2020-10.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 17/03/2023.

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ANCINE – Consulta Pública

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Agenda Regulatória da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, para o biênio 2023/2024.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 08/03/2023.

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ANCINE – Consulta Pública

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Revisão da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011, mediante consolidação e revogação, em atendimento a objetivo previsto na Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2021-2022.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 23/03/2023.

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Tomada de Subsídios (ST) – Notícias de Fevereiro

ANATEL – Tomada de Subsídios nº 01/2023

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, projeto de Reavaliação de regras relacionadas à exploração do STFC em regime público, previsto na Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022 (SEI nº 9635929), que aprova a Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 10/03/2023.

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ANATEL – Tomada de Subsídios nº 15/2023

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a iniciativa de realizar Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) de temas do Regulamento Geral de Numeração (RGN), aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (publicada no Diário Oficial da União 28 de março de 2019).

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 27/03/2023.

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ANATEL – Tomada de Subsídios nº 04/2023

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a iniciativa de coletar informações para subsidiar a elaboração dos produtos pela consultoria especializada contratada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Anatel e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), nos termos da Revisão “F” do Projeto 9- BRA/98/006, cujo objeto é prestar suporte à implantação do Planejamento Tático da Anatel para o período de 2023 a 2024.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 13/03/2023.

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O post Telecom e Entretenimento – Edição 06 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A partir da alteração trazida pela Resolução nº 127/2023, a antiga “Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria” volta a ser chamada de “Superintendência de Fiscalização” e a “Coordenação de Combate à Pirataria” é renomeada para “Coordenação de Proteção ao Direito Autoral”, vinculando-se à  Secretaria de Regulação (SRG). Além das adequações necessárias à redação do Regimento Interno da ANCINE, foram incluídas as atribuições específicas da nova Coordenação de Proteção ao Direito Autoral:

• Propor e executar o Programa de Proteção ao Direito Autoral;

• Propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos autorais em obras audiovisuais;

• Coordenar a articulação, a integração e a parceria entre órgãos públicos e entidades privadas na busca de maior efetividade, eficácia e eficiência nas ações de proteção aos direitos autorais em obras audiovisuais;

• Produzir estudos, propor entendimentos e regulamentação de matérias para mitigar violações de direitos autorais em obras audiovisuais;

• Auxiliar e atuar na representação institucional da ANCINE em fóruns e instituições relacionadas ao tema da proteção ao direito autoral em obra audiovisual; e

• Subsidiar e acompanhar a tramitação, sob a coordenação da Assessoria Parlamentar – APA, de proposições legislativas e de atos normativos relacionados ao tema da proteção ao direito autoral em obra audiovisual.

Assim, caberá à Coordenação de Proteção ao Direito Autoral a reformulação do Programa de Combate à Pirataria – PCP aprovado em setembro de 2018.Ao mesmo tempo, foram encerrados os trabalhos da antiga Câmara Técnica sobre Combate à Pirataria, a qual será substituída por uma nova Câmara Técnica sobre Proteção de Direito Autoral, “com ênfase na tutela de direitos das produtoras brasileiras, com a efetiva participação de entidades representativas de empresas brasileiras”.

O novo papel da ANCINE para a temática, a partir do qual se afasta do combate à venda de equipamento pirata de TV por assinatura, se justifica pela identificação de risco de sobreposição de competências com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Em que pese a nova abordagem de atuação, a agência continuará em cooperação junto à ANATEL para o bloqueio administrativo de streamings ilegais[1]. Nesse contexto, foi rescindido o acordo de cooperação técnica celebrado entre a ANCINE e Motion Picture Association América Latina – MPA-AL, responsável por representar estúdios internacionais de cinema, a qual disponibilizava sistema que identificava ofertas de conteúdos piratas para cooperar com as fiscalizações. O acordo entre ANCINE e Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), representante dos operadores e programadores de TV por assinatura, também foi rescindido. Ainda, sob a mesma justificativa, foram rescindidos os acordos com os grandes varejistas Mercado Livre e B2W.

A íntegra do texto da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 127/2023 pode ser consultada aqui.
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Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

[1] https://teletime.com.br/23/11/2022/acordo-entre-anatel-e-ancine-para-bloqueio-de-streaming-pirata-esta-sendo-finalizado-diz-baigorri/

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A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) disponibilizou em 23/01/2023 no sistema Participa Mais Brasil a Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória ANCINE para o biênio 2023-2024.

A Agenda Regulatória é um importante instrumento de transparência administrativa ao dar publicidade aos temas estratégicos e às principais ações que serão adotadas pela Agência. Tendo sido aprovada pela Deliberação de Diretoria Colegiada nº 51-E/2023, a Agenda Regulatória ANCINE será submetida a comentários e sugestões de agentes do setor e sociedade civil pelo período de 45 dias, encerrando em 08/03/2023.

Contando com 14 ações, divididas em 11 diferentes temas[1], a Agenda Regulatória ANCINE dispõe de 9 ações remanescentes da Agenda 2021-2022, além de 5 novas ações. Dentre os itens de maior destaque, conforme já adiantamos ainda em dezembro de 2022 (veja aqui), são elencados: cota de tela, cota de programação e captação de recursos de fomento indireto via Lei do Audiovisual.

Especificamente quanto ao aumento dos limites de financiamento pela Lei do Audiovisual, a ANCINE entende que essa ampliação tende a incrementar a competitividade das obras brasileiras no mercado audiovisual, proporcionando, inclusive, a produção de obras cinematográficas de maior orçamento. O tratamento legislativo dessas ações será direcionado pelas Câmaras Técnicas de Produção e Exibição e encaminhado ao Ministério da Cultura.

O segmento de Vídeo por Demanda foi destaque. Constando expressamente em 5 ações da Agenda Regulatória ANCINE, será analisado sob os seguintes aspectos: (i) aprimoramento do registro de obra audiovisual e de agentes econômicos; (ii) obrigatoriedade de prestação de informações à ANCINE e (iii) necessidade de investimento em projetos para fomentar o segmento.

A Agenda também prevê a revisão de importantes normativos, como IN nº 91/2010 (registro de agente econômico); IN nº 95/2011 (registro de obra audiovisual publicitária); IN nº 104/2012 (registro de obra audiovisual não publicitária e emissão de CPB) e IN nº 105/2012 (registro de obra audiovisual não publicitária e emissão de CRT), com vistas ao “auxílio técnico aos Poderes Executivo e Legislativo, para fins da regulamentação dos serviços de Vídeo por Demanda”, estando em consonância com a recente Deliberação de Diretoria Colegiada ANCINE nº 2455-E/2022 (veja aqui), de dezembro de 2022.

A íntegra do texto da Agenda Regulatória ANCINE para o biênio 2023-2024 pode ser consultada aqui.
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Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

[1] (i) Registro; (ii) Monitoramento de Mercado; (iii) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (iv) Regulamentação do art. 27 da Medida Provisória 2228-1, de 06 de setembro de 2001; (v) Fomento ao segmento de Vídeo sob demanda; (vi) Revisão da regulamentação sobre FUNCINE; (vii) Classificação de nível; (viii) Regulamentação de projetos específicos de preservação, difusão e infraestrutura técnica; (ix) Cota de Tela; (x) Cota de Programação e (xi) Captação de Recursos de Fomento Indireto via Lei do Audiovisual.

O post ANCINE: Disponibilizada Consulta Pública da Agenda Regulatória 2023-2024 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A ANATEL divulgou sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, um documento que orientará a organização dos trabalhos normativos da Agência neste período, tendo como fundamento priorizar as ações de maior urgência e/ou alinhamento estratégico aos seus objetivos.

Confira aqui o levantamento dos principais pontos trazidos ao longo do documento.

Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro

07/12/2022
Alexandre Freire toma posse como conselheiro da Anatel

Alexandre Freire tomou posse nesta quarta-feira, 7/12, no cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em solenidade realizada no Espaço Cultural Renato Guerreiro. Freire foi nomeado por meio de decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra de 29 de novembro, para mandato até 4 de novembro de 2027. [publicado em GOV.BR]
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16/12/2022
Anatel concede mais 30 dias para implantação de site ‘Qual Empresa Me Ligou’

A Anatel decidiu prorrogar por 30 dias a implantação de um site de consulta de informações de empresas (pessoas jurídicas) para que que consumidores identifiquem quem está realizando as ligações de telemarketing abusivo, o portal “Qual Empresa Me Ligou”. A determinação das superintendências de outorga e recursos à prestação, de relações com consumidores, de fiscalização e de controle de obrigações foi publicada nesta sexta-feira, 16, no Diário Oficial da União. Assim, o novo prazo passa a ser até o dia 17 de janeiro de 2023. [publicado em TELETIME]
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19/12/2022
Decisão do TCU sobre valores da migração das concessões fica para fevereiro

A decisão do Tribunal de Contas da União sobre cálculo de valores para uma eventual migração do regime de concessões para autorizações do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) deve acontecer apenas a partir de fevereiro. Na última reunião do TCU, realizada dia 7, o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo por 60 dias. Até então, a matéria estava sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, que passou também a ocupar a presidência do TCU. Mesmo que resolva devolver o processo antes do prazo de vistas, o TCU estará em recesso até dia 16 de janeiro. [publicado em TELETIME]
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01/01/2023
SECOM não terá “poder normativo” sobre Plataformas Digitais

Paulo Pimenta, futuro chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do novo governo confirmou neste domingo, 1º, que ficará responsável pela pasta que vai discutir regras para plataformas digitais. O que chegou a ser chamada de secretaria de serviços digitais, ele define como “produção de políticas digitais na área da comunicação”. [publicado em TELESÍNTESE]
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02/01/2023
Veja a nova estrutura e as competências do Ministério das Comunicações

Foi publicada nesta segunda, dia 2, a nova estrutura dos ministérios na Esplanada, que começa a valer a partir do dia 24 deste mês. O Ministério das Comunicações teve algumas alterações importantes. A maior delas foi a perda da Secretaria de Comunicação Social, que volta a ter status de ministério e ser vinculada ao Palácio do Planalto. A incorporação da Secom ao Ministério das Comunicações foi uma das marcas da recriação do MCom no governo Bolsonaro. [publicado em TELETIME]
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03/01/2023
Governo Lula terá Secretaria de Políticas Digitais focada no combate à desinformação e discurso de ódio

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a criação de uma Secretária de Políticas Digitais por meio do decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União no último domingo (1). O órgão será responsável por políticas de enfrentamento à desinformação e discurso de ódio na internet. A secretaria está sendo criada pela Secom (Secretária de Comunicação Social) e será articulada pelo Ministério da Justiça. João Brant, ex-secretário executivo do Ministério da Cultura no governo de Dilma Rousseff (PT) irá chefiar a secretaria. [publicado em OLHAR DIGITAL]
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03/01/2023
Telefonia fixa é um dos focos da próxima agenda da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, aprovou nesta terça-feira, 03, a agenda regulatória para o biênio 2023-2024. E como uma das prioridades está o edital de licitação para concessão de telefonia fixa, fora a conclusão das regras de compartilhamento de postes. [publicado em MINHA OPERADORA]
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03/01/2023
Ancine ratifica isenção para vídeo sob-demanda e quer entrar em debate sobre plataformas digitais

Na semana passada, a Ancine, que regula o setor audiovisual, deliberou sobre a revisão da regulamentação em função da Lei 14.173/2021, que deixou claro que serviços de vídeo sob-demanda (VoD), e portanto também as plataformas de streaming não-lineares, não se enquadram na categoria “outros mercados” para fins de cobrança da Condecine. Como esperado, a diretoria colegiada da agência determinou a revisão das Instruções Normativas da forma como foi definido: “a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da (Condecine), não se inclui na definição de ‘outros mercados’”. A Ancine, contudo vai ainda analisar juridicamente a retroatividade da decisão, já que já havia notificações de cobrança em curso. [publicado em TELAVIVA]
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03/01/2023
Ancine prevê regulamentação do vídeo por demanda (streaming) em 2023

A Ancine decidiu iniciar a publicação de novas análises de mercado e abrir conversas com atores do setor para uma futura regulamentação do segmento de vídeo por demanda (entenda-se, streaming) no Brasil. A deliberação, tomada pela diretoria colegiada nesta quinta, 22, vem como decorrência de outra, já reportada por este noticiário, sobre a expressa exclusão do segmento da categoria “outros mercados” para fim de recolhimento da Condecine. [publicado em TELAVIVA]
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05/01/2023
Relatório final do GT de Comunicações traz preocupação com agenda digital, postes e concessão

O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Comunicações criado durante o governo de transição, instalado no CCBB, apontou a necessidade de criação de uma Agenda Digital Brasileira com o objetivo de sintetizar uma visão estratégica que reposicione o Brasil em relação à digitalização da sociedade e aponte para proteção de direitos digitais. O documento contendo a íntegra das propostas da equipe de transição, a que este noticiário teve acesso, não tem nenhum poder vinculante para as futuras políticas públicas, mas funciona como subsídio à equipe do ministro Juscelino Filho, que não participou do processo de diagnóstico, já que seu nome foi colocado para a composição política entre o governo Lula e o União Brasil nos minutos finais antes do anúncio do gabinete ministerial. [publicado em TELETIME]
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05/01/2023
Projeto aumenta Imposto de Renda de teles e concessionárias do setor elétrico

O Projeto de Lei 2534/22 iguala a alíquota do Imposto de Renda (IRPJ) das prestadoras de serviço público de energia elétrica e telecomunicações à devida pelas pessoas jurídicas em geral. Com a medida, a taxação das concessionárias passa dos atuais 6% para 15% sobre o lucro. [publicado em AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS]
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Dezembro

ANATEL – Consulta Pública nº 79/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, questionamentos para subsidiar a implementação de sistema de Coordenação Automatizada de Frequência que permita a utilização da faixa de 5.925-7.125 MHz, ou partes dela, por pontos de acesso (enquanto equipamentos de radiação restrita) em ambiente outdoor, constante dos autos do processo nº 53500.296801/2022-18.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 24/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 73/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de fios telefônicos dos seguintes tipos: DG; Externo binado FEB; Externo FE; FE-AA; FE-AA-80-PEAD-X; e Interno FI.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 16/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 72/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a definição de Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Densidade de Potência em Produtos para Telecomunicações.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 17/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 82/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações de 31 de julho de 2015.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 15/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 86/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de alteração do Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2022.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 14/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 01/2023

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão, constante dos autos do processo nº 53500.000038/2023-11.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 15/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 81/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, atualização dos Requisitos Técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações e para transcrição dos requisitos que atualmente constam publicados na Lista de Requisitos Técnicos disponível na página da Anatel, na Internet.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 09/03/2023.
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O Presidente da República tomou posse no último dia 01/01/2023 e assinou os decretos que nomeiam o novo corpo ministerial. Dentre as novidades, estão a recriação do Ministério da Cultura, além de uma reestruturação do Ministério das Comunicações, com destaque para a Secretaria de Comunicação Social.

O Ministério das Comunicações (MCOM) será chefiado pelo deputado federal Juscelino Filho, eleito pelo União Brasil no Maranhão. O deputado, que é médico, não apresenta experiência prévia no setor de telecomunicações, todavia, é membro das frentes parlamentares da Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros e de Combate à Pirataria, razão pela qual foi cogitada sua nomeação ao Ministério do Turismo, sob o qual estavam a Secretaria Especial de Cultura e Agência Nacional de Cinema (ANCINE).

Em seu discurso de posse, em 02/01/2023, Juscelino Filho não se aventurou em aprofundar temas específicos do setor, mas destacou o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira à internet, promovendo a inclusão digital, com o uso de modernos e efetivos meios de comunicação também na educação. Ainda, reafirmou o compromisso de maximizar a incorporação da tecnologia 5G no país.

Uma importante alteração na estrutura ministerial comparada à antiga administração é a saída da Secretaria de Comunicação Social (SECOM) do MCOM para a Presidência da República, ganhando status de “ministério”. A nova SECOM será comandada por Paulo Pimenta, deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e jornalista de formação. Segundo Pimenta, a SECOM será o espaço para discussões sobre a regulação do ecossistema digital brasileiro, não exercendo poder de polícia ou poder normativo, mas papel orientador do governo nessa esfera digital. Por outro lado, defende o início de diálogo para orientar uma fiscalização e punição sobre a divulgação de desinformação.

Ainda no âmbito da SECOM, foi criada a Secretaria de Políticas Digitais, encarregada do debate de regulação de plataformas digitais, que será dirigida por João Brant, doutor em Ciência Política pela USP, mestre em Regulação e Políticas de Comunicação pela London School of Economics (LSE). Já foi Secretário Executivo do Ministério da Cultura entre 2015 e 2016. O novo secretário tem larga experiência no setor, tendo já prestado serviços de consultoria à UNESCO, PNUD e participado do grupo de transição do governo.

Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) será comandado por Luciana Santos, ex-vice governadora de Pernambuco e atualmente presidente nacional do PCdoB. O MCTI será responsável pelo desenvolvimento de políticas de transformação digital e de desenvolvimento de automação, além de controlar exportação de bens e serviços sensíveis, coordenando políticas de biossegurança e das áreas espacial e nuclear.

O início do novo Governo também marca a recriação do Ministério da Cultura (MINC) que será chefiado por Margareth Menezes. A cantora baiana compôs a equipe de transição, tendo sido reconhecida sua experiência por sua trajetória musical, além de representar o meio artístico e ser ativista em prol da cultura. A nova ministra é fundadora da ONG Associação Fábrica Cultural com atuação em cultura e educação em Salvador/BA, é embaixadora do Folclore e Cultura Popular do Brasil pela UNESCO, tendo sido reconhecida como uma das personalidades negras mais influentes do mundo pela ONU.

O novo MINC terá a ANCINE e a Secretaria de Audiovisual como entidades vinculadas e traz como novidades a criação dos Comitês de Cultura em cada estado, que serão os espaços de proposta e participação popular para implementação de políticas culturais locais. Também são recriados os escritórios Estaduais do Ministério, como unidades descentralizadas para uma maior representação regional de fomento à cultura. Dentre outras prerrogativas, a novo MINC será responsável pela gestão de recursos para incentivo à cultura oriundos da Lei Rouanet, Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo.

A íntegra dos textos dos respectivos decretos pode ser consultada abaixo:

• MCOM – DECRETO Nº 11.335, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
• SECOM – DECRETO Nº 11.362, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
• MCTI – DECRETO Nº 11.334, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
• MINC – DECRETO Nº 11.336, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

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Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com

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A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 865 realizada em 22/12/2022, deliberou sobre a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024, autorizando a submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme autos do Processo nº 01416.009948/2022-25.

Em consonância com a recente Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2455-E/2022 (veja aqui), foi incorporado o segmento de Vídeo sob Demanda (VoD) às ações da Agenda que fazem referência às normas de registro de empresas, às obras não publicitárias e também à emissão de CPB. Além disso, nova ação foi acrescentada à Agenda Regulatória quanto à obrigação de prestação de informações à ANCINE pelos players de VoD.

Merecendo grande destaque, a Diretoria Colegiada deliberou pela inclusão de nova ação sobre a revisão da “Cota de Tela” e da “Cota de Programação” à Agenda Regulatória, que recebeu caráter prioritário, sendo proposto o tratamento legislativo das matérias com a edição de Medida Provisória. O caráter de urgência e necessidade das revisões é justificado pelo término dos 20 (vinte) anos da vigência da “Cota de Tela”, iniciado em 05/09/2001, conforme art. 55, MP nº 2.2208/01, assim como o iminente encerramento dos 12 (doze) anos da “Cota de Programação” já em 2023, consoante art. 41, Lei do SeAC.

Tendo reconhecida a fundamentação constitucional pela decisão em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 627.432/RS), a “Cota de Tela”, que é a obrigação de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, segundo a ANCINE, faz-se necessária para a ampliação da participação de filmes brasileiros no mercado nacional, tendo em vista o incremento da concentração de mercado em favor dos lançamentos internacionais, principalmente, a partir dos efeitos da pandemia. 

Assim, além de reafirmar a importância do instrumento de política pública, é proposta nova forma de aferição da cota, partindo para uma obrigatoriedade anual e por número de sessões cinematográficas. Dessa forma, aferindo por sessões, e não mais por dias, “os menores lançamentos terão mais espaço nas salas de exibição, possibilitando que o filme alcance mais espectadores, o que estimula a diversidade de títulos nacionais e o aumento do ‘market-share’”, segundo a ANCINE.

Já a “Cota de Programação”, que se qualifica como mínimo de 3h30 de veiculação, em horário nobre, de conteúdo brasileiro em canais de TV Paga, tendo metade da produção realizada por produtora brasileira independente, tem sua constitucionalidade ratificada pela ADI 4679. A Diretoria Colegiada da ANCINE deliberou que a aferição da cota se dará pela obrigatoriedade anual, em quantidade e periodicidade fixadas pela agência, após realização de AIR, discussões na Câmara Técnica de Produção e ouvidas entidades do setor.

A matéria foi encaminhada para a Secretaria de Regulação (SRG), Secretaria de Financiamento (SEF) e Ouvidora (OUV) para posterior abertura de prazo para Consulta Pública.

O texto completo da Agenda Regulatória ANCINE 2023/2024 ainda não está disponível para acesso público.

A íntegra do texto da Deliberação de Diretoria Colegiada ANCINE nº 2491-E/2022 pode ser consultada aqui.
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A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 864 realizada em 15/12/2022, deliberou sobre a exclusão do serviço de Vídeo sob Demanda (VoD) do segmento de “outros mercados” de que trata o inciso VI do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, constante dos autos do Processo nº 01416.008107/2020-39.

No contexto da Consulta Pública sobre o impacto potencial das opções de regulamentação do dispositivo que trata o segmento de “outros mercados” sobre o setor audiovisual, promovida pela Nota Regulatória nº 11-E/2020; e tendo como fundamentos o respectivo Relatório Preliminar da CP e o Estudo acerca da avaliação dos objetivos e resultados alcançados pela delimitação do segmento, a Diretoria Colegiada da ANCINE decidiu aprovar a adequação das Instruções Normativas da Agência ao comando do Art. 33-A da MP nº 2.228/2001, acrescentado pela Lei nº 14.173/2021, pelo qual a oferta de VoD é excluída da definição de “outros mercados” para fins de recolhimento de Condecine-Título.

Ainda que já previsto no âmbito da Medida Provisória desde 2021, a decisão da adequação é muito importante para os entes regulados do setor ao também prever a realização de consulta à Procuradoria Federal junto à ANCINE acerca da retroatividade da norma aos processos fiscais em curso, além de aprovar a proposta de dispensa da obrigação tributária assessória de registro quando do recolhimento de Condecine.

Priorizando as medidas para regulamentação dos serviços de VoD, a decisão aprova a obrigatoriedade do registro das empresas de VoD na ANCINE, assim como a obrigatoriedade do registro de obras audiovisuais brasileiras exibidas nos serviços de VoD e da emissão do Certificado de Produto Brasileiro (CPB). Segundo a ANCINE, as obrigações passarão a ser fiscalizadas após 30 (trinta) dias das publicações das respectivas Instruções Normativas que trarão as adequações.

Não obstante, passa a ser mandatória a informação à ANCINE das contratações referentes às obras audiovisuais para o segmento de VoD, conforme art. 29 da MP n.º 2.228-1/2001. À Secretaria de Regulação (SRG), foi determinada a elaboração de proposta normativa, dentro de 30 (trinta) dias, para que as plataformas de VoD prestem informações “para aferição da presença de conteúdo brasileiro e do volume de investimentos na produção brasileira e brasileira independente”.

A íntegra do texto da Deliberação de Diretoria Colegiada ANCINE nº 2455-E/2022 pode ser consultada aqui.

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 ANCINE submeteu à Consulta Pública minuta de Instrução Normativa para a revisão da IN nº 104, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual não publicitária brasileira e emissão de Certificado de Produto Brasileiro. Estando já prevista na Agenda Regulatória da ANCINE para o biênio 2021-2022, a revisão faz parte do movimento de modernização, desburocratização e simplificação regulatória, que orienta a atuação estatal, principalmente desde 2017 com a edição do Decreto nº 9.094/2017.

Pela minuta de Instrução Normativa, a ANCINE propõe uma nova classificação para obras seriadas, conforme Art. 9º, de modo que deixam de existir as classificações de “temporada única” e “múltiplas temporadas”. A área técnica da ANCINE argumenta que essa distinção não se justifica, pois, pela análise prática ao longo dos anos, percebe-se que obras classificadas, inicialmente, como de “temporada única” podem ganhar continuações em novas temporadas, de maneira a se obrigar a revisão classificatória. Em paralelo, obras registradas para “múltiplas temporadas” podem ser descontinuadas, também exigindo uma reclassificação. Por isso, sugere-se a classificação das obras simplesmente em “temporadas”.

Outra significativa alteração diz respeito à proposta de emissão automatizada de CPBs para obras videomusicais e obras eróticas/pornográficas, as quais já gozam de um procedimento simplificado. No caso das obras videomusicais, a mudança se justifica, tendo em vista que são poucas as informações relevantes contidas nas obras que possam ser confrontadas com as disponibilizadas no SAD-ANCINE, de modo que essas informações se tornam praticamente declaratórias. Outro ponto importante é o volume desse tipo de obra que é analisado, representando 1/3 dos pedidos de CPB. Por outro lado, as obras eróticas/pornográficas representam apenas pouco mais de 3% dos registros requeridos nos últimos dois anos junto à ANCINE. Todavia, busca-se a desoneração dos agentes regulados, uma emissão mais ágil dos certificados e também uma dedicação dos servidores às obras “regulatoriamente mais relevantes”.

A ANCINE também propõe uma adequação normativa no Art. 22, uma vez que dispensa o envio de cópia de contratos no caso de obras audiovisuais brasileiras produzidas por empresas radiodifusoras ou programadoras que detenham a integralidade de seus direitos patrimoniais. A dispensa estava condicionada à apresentação de declaração, assinada por representante legal da empresa, na qual a radiodifusora ou programadora informava haver recebido a integralidade dos direitos. Como, atualmente, a declaração é prestada no ato do registro por sistema eletrônico, a adequação da norma se faz necessária.

Outro processo simplificado pode ser observado a partir da desobrigação de envio de cópia da obra audiovisual em formato de DVD para a análise de registro da ANCINE. Com a entrada em funcionamento de novo sistema específico para recepção e armazenamento de obras, essas poderão ser encaminhadas por meio de upload no próprio sistema, agilizando o processo de registro.

Ainda, a ANCINE sugere a exclusão da obrigação de encaminhamento de cópia de obra de radiofusoras ou programadoras para exibição no seu próprio segmento de mercado dentro do prazo de 30 (trinta) dias do registro automático, pois essa prática seria ineficiente, “uma vez que a CRO/SER não tem ferramentas, tecnológicas ou humanas, para conferir se todos os CPBs emitidos desta forma tiveram suas mídias enviadas, e tampouco para conferir se os registros estão corretos”. Em suma, a ANCINE indica que 75% das obras seriadas e não seriadas cujas cópias são exigidas “não tem necessidade de serem de fato visualizadas”, considerando “a exigência vigente desproporcional, por estabelecer uma obrigação sem benefício para o ente regulador, em desacordo com as melhores práticas administrativas”.

A Consulta Pública da ANCINE permanecerá aberta a comentários e sugestões do público em geral até o dia 06/01/2023 na plataforma Participa Mais Brasil.

A íntegra do texto da minuta de Instrução Normativa pode ser consultada aqui.

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