O post Uma vitória na Justiça das herdeiras de Raul Seixas apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

• aceitação de contratos de licença de tecnologia não patenteada (know-how) para registro: historicamente, o INPI não permite o licenciamento de know-how, mas apenas sua efetiva transferência à receptora brasileira, representando, muitas vezes, importante obstáculo na celebração de contratos envolvendo esse tipo de tecnologia no Brasil.
  
  O licenciamento de know-how é mundialmente aceito e está alinhado às melhores práticas internacionais, de forma que a sua aceitação pelo INPI certamente contribuirá para que o Brasil tenha um ambiente jurídico mais propício e seguro para este tipo de contratação.
  
• possibilidade de pagamento por royalties a título de licença de pedidos de marcas, patentes e desenhos industriais: atualmente somente é permitido o pagamento de royalties por licença de marcas, patentes ou desenhos industriais já concedidos. Nas deliberações, a Diretoria reconhece a liberdade contratual das partes quanto a este aspecto, de forma que não criará obstáculos que inviabilizem tais pagamentos. Considerando que a Procuradoria já entendeu que o depósito de um pedido de registro de marca no INPI incorpora ao patrimônio a titularidade do pedido ao patrimônio do seu titular, decidiu-se pelo envio de consulta sobre a possibilidade da extensão do mesmo entendimento a pedidos de patentes, desenhos industriais e demais ativos de propriedade industrial, no que couber.
  
• simplificação de aspectos formais exigidos no processo de averbação e registro de Contratos de Tecnologia, tais como,
   
  • aceite de assinaturas digitais sem certificado ICP-Brasil, com dispensa de e-notarização e e-apostila;
  • deixa de ser obrigatória a rubrica em todas as páginas;
  • deixa de ser obrigatória a assinatura de duas testemunhas quando o contrato indica cidade brasileira como local de assinatura;
  • deixa de ser obrigatória a apresentação de estatuto, contrato social ou ato constitutivo e última alteração contratual da empresa brasileira.

Nossos times de Propriedade Intelectual e Tributário ficam à disposição para prestar mais informações sobre o tema.

O post Mudanças no cenário jurídico envolvendo Contratos de Tecnologia no Brasil apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Os chamados “smart contracts” foram apresentados pelos operadores de blockchain como uma promessa de jurisdição digital, sugerindo nas entrelinhas que as leis originalmente aplicáveis fossem substituídas pelas regras codificadas pelo blockchain. Há quem defenda que os Estados deixarão de ser necessários como legisladores nesses ambientes, que nasceram autorregulamentáveis e seguirão dessa forma pela sua própria natureza.

Esse ambiente jurídico (ou “jurisdição digital”) que vem sendo forjado, entretanto, está longe de tornar redundante o arcabouço legal vigente. Um bom exercício será explorar os limites e restrições do sistema legal atual para entender como o direito internacional privado pode se relacionar com os fatos e eventos ocorridos em meio digital que tenham, por exemplo, repercussões transnacionais.

São imensos os desafios no campo fiscal, alfandegário, administrativo e na resolução de conflitos. Pensem em uma empresa dedicada ao e-commerce constituída na França, que mantém servidores em três diferentes países, e recebe uma reclamação de um consumidor russo pelo atraso de uma entrega feita por um transportador terceirizado baseado na Espanha. Qual a jurisdição aplicável? Se essa resposta já era difícil, imagine agora essa mesma transação no mundo virtual, em produto virtual tal como um NFT, adquirido e entregue dentro do metaverso?

Os ambientes digitais não têm qualquer intenção de respeitar limites legais típicos da multijurisdição, cujas premissas estão arraigadas em fronteiras delimitadas pela soberania dos estados. E tais ambientes estão muito mais acelerados no caminho de criar sua própria jurisdição do que em promover uma reconciliação com os atuais mecanismos oferecidos pelo direito internacional no contexto da nova tecnologia digital.

O esforço do regulador até aqui, por sua vez, foi centrado em pequenos desenvolvimentos pontuais, tais como implementação das LGPDs, sem ter de lidar com uma proposta concreta de autorregulamentação. Nosso cenário internacional não dá sinal de que os países se alinharão em torno de uma regulamentação eficaz e a falta de afinidade entre os “smart contracts” e a legislação existente só fazem reafirmar a independência dos primeiros.

A tendência atual, ninguém negará, é a criação de um ambiente digital legal com características próprias e princípios aplicáveis de forma global no mundo digital. E, vale lembrar, um sistema descentralizado que não implica uma figura regulatória central dispensa governos. A credibilidade do sistema automatizado, a princípio, se encerraria nela própria, sendo suas condições, interação e consequências legais ditadas por códigos próprios.

Se o consenso entre líderes de governo quanto à compreensão da economia digital está tão distante quanto à nossa compreensão dos desafios existentes nesse campo, os smarts contracts têm todas as condições de formar a base legal das relações no ambiente econômico digital global em poucos anos. Considerando que ambiente legal digital é imprescindível para o completo funcionamento da economia digital, podemos estar inaugurando um novo tipo legislador, sem um poder judicante centralizado, menos vulnerável a fraudes e totalmente automatizado em sua implementação.

É essencial para o desenvolvimento dos princípios conciliatórios entre internet e jurisdições existentes que se inicie um debate pelo processo de transnacionalização do direito, identificando, antes de mais nada, a relação entre os novos códigos propostos pelo comércio digital e as leis existentes em busca de bases legais que poderão ser aplicadas de forma ampla.

Mais do que ditar a supremacia entre os novos códigos que vêm sendo propostos pela economia digital e as leis vigentes, restará aos Estados aprender a conciliá-los de modo a alcançar um ambiente de certeza jurídica que trará ao mundo real respostas eficazes nos campos jurídico e regulatório. Como diz o velho ditado, “quem controla a lei, controla o Estado”.

O post Saiba como o comércio eletrônico e os smart contracts vêm criando uma especie de jurisdição digital sem precedentes apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Os textos trazem casos reais de plataformas digitais atuantes no Brasil em segmentos como food delivery, transporte de passageiros e plataformas de streaming, entre outras, desde a implementação de negócios e questões regulatórias pertinentes aos meios digitais até grandes disputas concorrenciais.

O post Plataformas Digitais apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

O post The Legal 500 – Latin America 2023 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Com a aprovação do Senado, o Brasil passa a ser país membro do Acordo de Haia, o que possibilita a simplificação dos procedimentos de registro e redução dos custos.

O Acordo de Haia oferece a alternativa de proteger Desenhos Industriais mediante um único pedido internacional depositado perante a Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) com a notificação dos países de interesse, os quais poderão manifestar-se sobre seus respectivos interesses em deferir ou indeferir a proteção.

Atualmente, o Acordo de Haia é composto por 94 membros, dentre eles Estados Unidos, União Europeia e Japão.

Informações adicionais podem ser acessadas clicando aqui.

Nosso escritório possui alta expertise em Propriedade Intelectual e possui todas as credenciais e qualificações para assessorar sua empresa em assuntos relacionados a este client alert.

O post O Senado Federal aprova a adesão do Brasil ao Registro Internacional de Desenhos Industriais apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A partir de 2022, será possível o requerimento de até 800 pedidos por ano. Haverá ainda a possibilidade de utilização dos resultados favoráveis de Relatório Preliminar Internacional sobre Patenteabilidade (IPRP) para a aceleração de exames no Brasil. Serão permitidos 100 requerimentos de PCT-PPH por ano. Manteve-se o limite semanal de 1 requerimento por depositante.

O INPI formalizou a renovação do projeto piloto PPH com o Japão e, recentemente, estabeleceu também com Portugal. Será possível utilizar as patentes concedidas pelos escritórios internacionais mencionados para acelerar a análise de exame no INPI. Ressalta-se, que um pedido de patente depositado no Brasil pode ser elegível para participar do PPH nos seguintes escritórios: EPO (EP), USPTO (US), UKPTO (UK), JPO (JP), CNIPA (CN), DKPTO (DK), APO (AT), INPI (PT), LATAM (AR, CL, CO, CR, SV, EC, NI, PA, PY, PE, DO, UY), PRV (SE), KIPO (KR), IPOS (SG).

A Equipe do Souto Correa se coloca à disposição para prestar total suporte jurídico sobre o assunto.

Para acessar a íntegra da Portaria INPI PR nº 055/2021, clique aqui.

O post Trâmite Prioritário no Brasil – Projeto – Piloto PPH (Fase III) apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A medida reduzirá drasticamente o tempo de processamento de pedidos de patente, tornando possível que se alcance a celeridade desejável. Para fins de referência, em Julho/2020, o tempo médio para publicação de decisão de exame técnico em pedidos prioritários de patentes era estimado em 13 meses. Portanto, o procedimento de exame prioritário poderá estimular o desenvolvimento de novas tecnologias.

A Equipe do Souto Correa se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

A íntegra da Portaria INPI PR nº 247/2020 pode ser conferida aqui.

Já a íntegra da Lei Complementar n. 167/2019 (art. 65-A §1º) pode ser conferida aqui.

Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).

O post Novo exame prioritário – STARTUPS apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Na mesma data foi publicada a Portaria No. 230 mantendo o regime de teletrabalho dos servidores do INPI até 15 de junho de 2020 em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Acesse os documentos aqui.

Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a referência à autoria (Souto Correa Advogados).

O post Encerramento da suspensão de prazos do INPI apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Acesse o documento aqui.

Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a referência à autoria (Souto Correa Advogados).

O post INPI prorroga a suspensão dos prazos apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.