O PRA é um instrumento para regularização de passivos ambientais existentes nas propriedades rurais, especialmente no que se refere a Áreas de Preservação Permanente (“APP”) e áreas de Reserva Legal (“RL”) degradadas ou alteradas, que necessitam ser regularizadas por meio de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

Assim, com base no texto da MP, os proprietários ou possuidores rurais poderão aguardar a análise do Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) do respectivo imóvel por parte do órgão ambiental e a subsequente convocação ao proprietário ou possuidor do imóvel para aderir ao PRA e iniciar o processo de regularização dos passivos identificados a partir da análise do CAR.

A MP 1.150/2022 deve ser votada até o dia 2 de abril de 2023 para se tornar Lei.

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A referida Instrução Normativa determina que o titular de imóvel rural (assim classificados os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer natureza) deverão atualizar a inscrição dos imóveis no SNCR e no Cafir, de forma a vincular os registros.

O prazo para a atualização é:
i) até 30/12/2021 para imóveis com mais de 50ha e;
ii) até 30/12/2022 para imóveis com área menor ou igual a 50ha.

No entanto, caso seja necessário realizar a inscrição ou alteração de quaisquer outros dados cadastrais de um imóvel no Cafir, a vinculação deverá ser feita junto com esse registro, não aplicando os prazos acima.

A referida vinculação deverá ser realizada no sistema online “CNIR”, disponível por meio dos endereços da Receita Federal e do INCRA, respectivamente.

O descumprimento da obrigação acarretará situação de pendência cadastral no Cafir e, também, poderá inibir a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Também na data de hoje foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020, que regulamentou a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.

A DITR 2020 deverá ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2020, por meio do Programa ITR 2020, disponível no sítio da Receita Federal na internet.

É importante ressaltar que, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020, o contribuinte do ITR deverá informar em sua DITR o número de recibo do Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) entregue ao IBAMA e também o número de recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”). A apresentação das referidas informações também é relevante para exclusão de áreas não-tributáveis da área total do imóvel rural.

Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020 pode ser conferida aqui.

Já a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.967/2020 pode ser conferida aqui.

Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos para as empresas. Trata-se de um texto meramente informativo, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. É vedada a reprodução ou divulgação do conteúdo, parcial ou integralmente, sem a prévia referência à autoria (Souto Correa Advogados).

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O e-protocolo passa a ser feito por meio da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (www.cri-rs.com.br), tornando-se possível a remessa de documentos de forma totalmente digital para os registradores imobiliários competentes para protocolo ou para exame e cálculo de emolumentos.

Os títulos deverão conter, além da assinatura digital e dos requisitos determinados por lei, atributos técnicos de metadados, em conformidade com o sistema e-PING, validado para essa finalidade. Por ora, documentos no formato PDF/A, sem atribuição dos metadados, serão aceitos – medida que deverá ser revogada após o período de adaptação desse novo serviço.

O e-protocolo representa um grande avanço dos Registros de Imóveis, em consonância com a evolução tecnológica que presenciamos. Tal inovação pertimirá a continuidade dos negócios, inclusive no cenário atual de restrições aos atendimentos presenciais em virtude das medidas de prevenção e combate a COVID-19.

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