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Administrativo e Regulatório 21/01/2014
DECRETOS AMPLIAM A APLICAÇÃO DE MARGENS DE PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA INFORMÁTICA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Foram publicados no Diário Oficial da União, em 10 de janeiro de 2014, os Decretos nºs 8.184 e 8.186, que ampliam a aplicação da sistemática de margens de preferência nas licitações promovidas pelos órgãos e entidades que integram a administração pública federal no âmbito da informática, tecnologia da informação e comunicação.

A esse respeito, já vigoravam anteriormente o Decreto nº 7.174/10 (“margens de preferência para contratação de bens e serviços de informática e automação”) e o Decreto nº 7.903/13 (“margens de preferência para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação”).

A partir de agora, o Decreto nº 8.184/14 acrescenta uma nova lista de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (ao lado daquela já existente no Decreto nº 7.903/13), que, quando de sua aquisição pela administração pública federal, passam a se submeter à aplicação da sistemática de margens de preferência.

Já o Decreto nº 8.186/14 regula a aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, trazendo em anexo uma lista de licenças e/ou serviços.


ADVOGADOS








- Carlos Fernando Souto
- Cássio Ribeiro
- Itiberê Oliveira Rodrigues
- Luis Gustavo Kaercher
- Rômulo Greff Mariani