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09/07/2025
Convenção de Singapura: Novos rumos para a mediação de disputas comerciais internacionais no Brasil
Em 2 de julho de 2025, o Senado Federal aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura (PDL 228/2024). Para que a convenção produza efeitos no Brasil, resta a promulgação pelo presidente da República, isto é, o ato formal que tornará as disposições da Convenção obrigatórias …