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Sócio Consultor

Artigo

21/07/2026

Novo marco legal da saúde cria Empresas Estratégicas de Saúde e amplia a participação da iniciativa privada no Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Em 20 de Julho de 2026, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.471/2026, que instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS). O objetivo é de fortalecer a produção nacional de produtos, insumos, tecnologias, medicamentos, equipamentos e materiais essenciais ao sistema de saúde, diminuindo …
Notícia

20/07/2026

INPI divulga sua agenda regulatória para o triênio 2026/2028

O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou em 7 de julho de 2026 a Portaria Normativa INPI/PR nº 81, de 1º de julho de 2026. Tal portaria atualiza a Agenda Regulatória do INPI para o triênio 2026/2028 e entra em vigor na data de sua publicação. No eixo de temas a serem desenvolvidos …
News

17/07/2026

Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 08

A semana foi de aperto regulatório em várias frentes. Entraram em vigor as novas advertências obrigatórias nos anúncios de bets, a SPA/MF vedou apostas nas categorias de base do esporte, a Justiça mandou suspender uma operadora por falha no controle de acesso de menores e mais um município restringiu a publicidade. No Congresso, choveram novos …
Notícia

14/07/2026

SPA/MF regulamenta regime sancionador para promoções comerciais

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026, que regulamenta o regime sancionador e o procedimento para celebração de termo de compromisso aplicável às operações de distribuição gratuita de prêmios e de captação antecipada de poupança popular previstas na Lei nº 5.768/1971. A norma traz maior …
Notícia

13/07/2026

Novo Regulamento de Arbitragem da CCI: principais alterações e pontos de atenção

Entrou em vigor, em 1º de junho de 2026, o novo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento da CCI”), substituindo a versão de 2021 e introduzindo mudanças relevantes na estrutura e na condução dos procedimentos arbitrais administrados pela instituição. A reforma busca aumentar a eficiência, clareza e flexibilidade, buscando adaptar o Regulamento …
News

13/07/2026

O outro lado do ciclo: o que a recuperação judicial revela sobre a SAF?

O mesmo desenho jurídico que trouxe capital ao futebol será testado quando um clube não puder pagar suas dívidas. A recuperação judicial de uma sociedade anônima do futebol expõe tensões que os processos tradicionais de insolvência nunca enfrentaram – e cujo endereçamento é melhor compreender antes, e não descobrir no curso do processo. Toda euforia tem um capítulo que ninguém gosta de escrever. É o do ciclo …
News

10/07/2026

Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 07

Semana de 6 a 10 de julho de 2026 Foi uma semana de aperto em todas as frentes. O Ministério da Fazenda anunciou regras mais duras para a publicidade das bets – com advertências obrigatórias no estilo das de cigarro –, notificou dezenas de fintechs ligadas ao mercado ilegal e viu o Congresso acelerar projetos …
Notícia

03/07/2026

INPI publica atualização nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química

O INPI publicou nesta terça, dia 30 de junho de 2026, a Portaria Normativa INPI/PR nº 80, de 29 de junho de 2026, que atualiza as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química no capítulo referente a novos usos de produtos conhecidos. Tendo em vista a importância da matéria, apresentamos um …
News

03/07/2026

Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 06

Semana de 29 de junho a 3 de julho de 2026 A semana combinou fiscalização e norma nova. Enquanto a publicidade de apostas na Copa virava alvo de autuações em três frentes, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou no Diário Oficial um pacote de regras – barrando o acesso de apostadores que renegociaram dívidas …
Client Alert

01/07/2026

Combate às apostas ilegais: novo arcabouço de bloqueio de contas, perdimento de valores e responsabilidade tributária

Nas últimas semanas, o Governo Federal editou três normas integradas contra a exploração irregular de apostas de quota fixa (as “bets ilegais”). As medidas se complementam: o Decreto nº 13.033/2026 cria o fluxo de bloqueio de contas e de perdimento de valores; a Resolução CMN nº 5.320/2026 detalha como as instituições do Sistema de Pagamentos …

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