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28/02/2025

CADE Investiga Práticas Anticompetitivas no Mercado de Loterias Federais

Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou Processo Administrativo contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) para apurar possíveis práticas anticompetitivas no mercado de loterias federais e intermediação digital de apostas. As representadas terão prazo para apresentar defesa. A investigação teve …
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27/02/2025

Relatório de Transparência Salarial: Empresas com mais de 100 empregados devem apresentar o relatório até 28 de fevereiro de 2025

Empresas com mais de 100 empregados devem preencher, obrigatoriamente, o Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Lei nº 14.611/2023. Este relatório deve incluir dados sobre a remuneração, políticas de diversidade e ações de promoção da parentalidade compartilhada. Ele deve ser submetido através do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho …
Artigo

20/02/2025

Cânhamo Industrial: STJ Reitera Obrigação da Anvisa de Regulamentar o Tema até Maio de 2025

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) edite uma norma para regulamentar a importação, plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. Para os menos familiarizados, o cânhamo (ou cânhamo industrial) é uma planta da classe botânica das cultivares de Cannabis …
Notícia

18/02/2025

A atuação da sócia Leticia Provedel é reconhecida pelo The Legal 500 Brazil Awards 2025

Temos o orgulho de anunciar que nossa sócia Leticia Provedel foi vencedora do The Legal 500 Brazil Awards 2025, na categoria “Intellectual Property Lawyer of the Year”. A cerimônia de premiação aconteceu na última semana, 13 de fevereiro de 2025, em São Paulo. Parabenizamos Leticia e toda a equipe por mais essa conquista!
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17/02/2025

Banco Central abre Consulta Pública sobre a denominação das instituições autorizadas

Em 13 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) disponibilizou o Edital de Consulta Pública nº 117/2025, que contempla proposta de resolução conjunta do BCB e do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar a denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. A nova medida visa a garantir maior transparência na prestação …
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14/02/2025

CADE aprimora critérios para notificação de aquisições imobiliárias

Em decisão proferida em 12 de fevereiro de 2025, em resposta à consulta formulada pela Bompreço Bahia Supermercados Ltda., o Tribunal do CADE trouxe parâmetros mais assertivos para determinar quando aquisições de ativos imobiliários devem ser submetidas à análise do órgão. Historicamente, as decisões do CADE sobre aquisições de ativos apresentavam critérios divergentes – e …
Notícia

13/02/2025

Nosso compromisso com a excelência continua a ser reconhecido internacionalmente pelo Chambers Global 2025!

A Chambers & Partners anunciou em 13 de fevereiro de 2025 os resultados do guia Chambers Global 2025, destacando nossa atuação no cenário mundial. Neste ano, tivemos 7 áreas de prática reconhecidas e 10 advogados reconhecidos individualmente em 12 áreas de prática. Veja abaixo os resultados consolidados. Áreas ranqueadas: Corporate/M&A: Highly Regarded Dispute Resolution: Arbitration …
Artigo

11/02/2025

CMED publica consulta dirigida sobre precificação de produtos de terapia avançada

A Secretaria-Executiva da CMED publicou no DOU de 07 de fevereiro de 2025, o Edital de Chamamento nº 1, de 6/2/2025, que tem o objetivo coletar dados, informações, opiniões e sugestões da sociedade sobre os critérios que devem ser estabelecidos na precificação de produtos de terapias avançadas. Tais informações subsidiarão a elaboração da Análise de …
Artigo

07/02/2025

ANS Debate Aprofundamento na Regulação dos Planos de Saúde: Conheça as Principais Propostas para 2025

Nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS“) realizou audiência pública com o propósito de reunir a sociedade para debater um conjunto de propostas regulatórias com impacto direto na precificação e na gestão dos planos de saúde no Brasil, contando com a participação de operadoras de planos …
Notícia

07/02/2025

Conselho Nacional de Saúde publica regulamentação de banco de dados em Pesquisa Clínica

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Saúde (“CNS”) publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 738, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre o uso de banco de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos (“Resolução”). A nova Resolução traz princípios gerais, delineia as responsabilidades …

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