12/09/2024
No dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os programas de remuneração em ações, usualmente denominados planos de Stock Option (SOP), possuem natureza mercantil para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IR). Essa é uma grande vitória dos …
09/09/2024
Em 20/08/2024, por meio da Resolução nº 571 de 26/08/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou importantes alterações na Resolução nº 35 de 24/04/2007, a qual disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Dentre as alterações realizadas, destaca-se …
02/09/2024
No Brasil, a região considerada como Faixa de Fronteira caracteriza-se geograficamente por ser uma faixa de até 150 km de largura ao longo de 15.719 km da fronteira terrestre brasileira, que abrange 588 municípios de 11 estados, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, …
29/08/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 23 de agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD n° 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais (Regulamento). O Regulamento estabelece procedimentos e regras para autorizar a realização de transferências internacionais de dados pessoais, dentre eles, mecanismos contratuais …
22/08/2024
Em 20 de agosto de 2024, encerrou-se o prazo de 90 dias para a apresentação das candidaturas à licença federal para operação de apostas de quota fixa que garantiria a aprovação pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos do artigo 23 da Portaria SPA/MF nº 827/2024. Ao todo, foram …
09/08/2024
A Decisão de Diretoria nº 056/2024/E (DD) da Cetesb, publicada em 30 de julho de 2024, regulamentou o agrupamento em blocos das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas. Além disso, foi estabelecido um procedimento detalhado para a solicitação de Pareceres Técnicos e apresentação dos relatórios correspondentes, visando maior eficiência e clareza no processo de reabilitação …
09/08/2024
No dia 30 de julho de 2024, foi publicada a nova Decisão de Diretoria nº 051/2024/P (DD) da Cetesb, que revogou a DD nº 127/2021/P e estabeleceu novo procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no estado de São Paulo. O procedimento abrange todos os empreendimentos fabricantes, importadores, …
09/08/2024
A Resolução N° 50, publicada em 3 de julho de 2024, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), estabelece as etapas a serem realizadas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP) pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, a fim de obter a …
02/08/2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, do Ministério da Fazenda, publicou, entre os dias 31 de julho de 2024 e 1º de agosto de 2024, cinco portarias detalhando a regulação das atividades de apostas de quota fixa de que tratam as Leis 13.756/2018 e 14.790/2024: (i) Portaria SPA/MF nº 1.207, que dispõe sobre …
02/08/2024
Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, trata dos procedimentos para repasse das destinações do produto …