13/01/2025
A Receita Federal publicou, no último dia 6 de janeiro de 2025, a Portaria nº 03/2025 (“Portaria”) em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas, com o objetivo de constituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial (“GTI – Bets”). O GTI – Bets terá um prazo inicial de duração de seis meses e será composto …
14/10/2024
Em 03 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante nº 61, que trata da concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS. Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação …
05/06/2024
ONU lança campanha para restaurar terras degradadas O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído em 1972 durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo. Este dia tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da preservação e da conservação dos recursos naturais. Neste ano, o Dia Mundial …
22/03/2024
A transição para uma economia de baixo carbono, em escala global, passa pela transição ou transformação energética. Assim, o aumento da participação das fontes de energia renováveis na matriz energética – como hidrelétrica, eólica, solar e biomassa – é imprescindível para que se atinja os objetivos de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) …
18/03/2024
No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do REsp 2.034.442/DF[1], decidiu, por unanimidade, que: (i.) o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios; (ii.) eventual constrição de bens dos …
06/03/2024
STF analisará decisão do TST que havia anteriormente enquadrado relação entre entregador e plataforma de intermediação como de emprego Por Joel Heinrich Gallo e Mariana Teles Scharnberg* A novela finalmente tende a chegar ao seu final (inclusive para o bem da sociedade!). Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deve reconhecer novamente que a mera …
27/02/2024
O ano de 2024 começou com notícias importantes para o mercado das Bets, que, desde a sua legalização em 2018, vem apresentando acentuado crescimento. Dados publicados recentemente pelo Estadão indicam que o setor investiu mais de R$ 3,5 bilhões no último ano apenas no futebol brasileiro (entre patrocínios e publicidades), e obteve um aumento de …
22/02/2024
Nossos advogados Fábio Machado Baldissera, Gilberto Deon Corrêa Junior, Felipe Tremarin, Angela Selencovich Padilla, Mariana Guenka, Julia Vázquez Tourinho, Augusto Bercht, Giácomo Paro, Juliana Pretto Stangherlin e Mariana Vicente Níquel, são os autores do capítulo Commercial Real Estate in Brazil: Overview, um guia de perguntas e respostas que fornece uma visão geral das estruturas de …
16/02/2024
Em seu artigo, Fabiana avalia que o alcance das metas de universalização do saneamento no Brasil depende não apenas de investimentos econômicos, projetos de engenharia e logística, mas também da obtenção das licenças ambientais necessárias para construir as infraestruturas de tratamento de água e esgoto. De acordo com nossa sócia, é preciso criar, com urgência, um tratamento legal diferenciado para licenciamento ambiental …
23/01/2024
Laura Cunha Gonçalves e Rodrigo Ustárroz Cantali* “Não há sociedade de consumo sem publicidade”1. A afirmação é tão categórica quanto verdadeira. Na sociedade atual, especialmente em razão do avanço da tecnologia e da informatização, estamos sujeitos a uma diversidade de peças publicitárias em diversos canais. Nas trocas em mercado, o ambiente negocial é dominado por …