21/05/2026
Em 21 de maio de 2026, foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que incorporam e detalham os novos deveres legais impostos a provedores de aplicações de internet estruturados pelo STF quando do julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (RE 1.037.396 – Tema …
19/05/2026
A Superintendência de Relações com Empresas da CVM (SEP) publicou, no dia 18 de maio de 2026, o Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2026, com orientações específicas às entidades administradoras de mercados organizados quanto aos procedimentos e ao fluxo operacional para a obtenção do registro inicial de emissor por companhias de menor porte (CMP) no Regime …
12/05/2026
Uma das grandes promessas desde a concepção inicial até a publicação da Lei nº 14.874/2024 era simplificar o sistema de aprovações de pesquisas clínicas no Brasil e trazer mais previsibilidade e segurança jurídica. Com a consolidação da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (“INAEP”) como autoridade responsável pelo tema no Brasil, muitos avanços estão sendo …
05/05/2026
A Reforma Tributária relativa ao consumo, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a própria instituição dos tributos, tendo “legislação única e uniforme em todo o território nacional”, salvo …
30/04/2026
Nos últimos anos, plataformas de contratos preditivos também conhecidas como prediction markets – cresceram rapidamente no Brasil. Essas plataformas permitem que usuários assumam posições sobre resultados futuros de eventos esportivos, políticos, culturais ou outros fatos futuros e incertos. Esse modelo de negócio operava em uma zona cinzenta regulatória, muitas vezes se apresentando como mercados financeiros …
29/04/2026
Em 17 de abril de 2026, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou a regulamentação dos cartões de desconto e dos modelos pré-pagos em saúde, marcando uma mudança relevante na forma como esses arranjos passam a ser tratados no âmbito regulatório. Até então, situavam-se em uma zona de indefinição entre serviços assistenciais …
27/04/2026
O prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“RAPP”) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), referente ao ano-base de 2025, usualmente estipulado para o final de março, foi prorrogado para 31 de maio de 2026, por meio da Instrução Normativa nº …
22/04/2026
Em 14 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 24.229/2026, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas, promovendo alterações pontuais à Lei nº 20.229/2018. A nova legislação consolida e sistematiza os instrumentos disponíveis para a regularização de ocupações rurais existentes, …
13/04/2026
Riscos tributários relacionados a períodos anteriores à autorização Foi disponibilizado em 10 de abril de 2026, o Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil referente ao biênio 2025/2026. Este relatório incluiu, como Tema Prioritário para o exercício de 2026, a fiscalização das operadoras de apostas de quota fixa (“BETS”), com destaque expresso para: …
09/04/2026
A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, que reformula o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Poucos dias depois, em 7 de abril de 2026, foi publicada a Portaria Coana nº 187/2026, responsável por detalhar e viabilizar sua aplicação prática, a partir da …