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06/12/2023

ANVISA abre projeto-piloto para selecionar dispositivos médicos inovadores

Em 28/11/2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou o Edital de Chamamento 10/2023, convocando empresas interessadas a participarem de um novo projeto-piloto envolvendo dispositivos médicos inovadores e baseados em novas tecnologias. A medida faz parte da Política de Inovação da Anvisa, instituída em outubro deste ano, e reforça as iniciativas da autoridade sanitária em fomentar a …
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04/12/2023

Aprovado Projeto de Lei que altera a tributação de aplicações financeiras no exterior, estruturas Offshore e Fundos de Investimento

Foi aprovado no dia 29 de novembro de 2023, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n. 4.173/20023, que altera as regras de tributação para as pessoas físicas quanto aos investimentos financeiros mantidos no exterior, bem como para entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O Projeto também altera as regras de tributação …
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30/11/2023

Publicada Lei que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A adesão à autorregularização poderá ocorrer no prazo de 90 dias após a regulamentação da Lei, mediante confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, …
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27/11/2023

CADE aplica multa reduzida de Gun Jumping em caso envolvendo aquisição em Bolsa de Valores estrangeira com efeitos no Brasil

Em outubro de 2023, teve desfecho um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) envolvendo investidor europeu e fornecedora estrangeira de soluções de plataformas offshore (FPSO). O APAC foi instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) após apresentação voluntária da operação ao CADE, junto de uma proposta de acordo, pelas próprias partes. APAC refere-se …
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24/11/2023

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento é vetada pelo Governo Federal

Na data de ontem (23/11), o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a Contribuição Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia. Trata-se da desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal, incidente …
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23/11/2023

ANATEL: Consulta Pública do novo Regulamento de Uso de Espectro

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), prevista no item nº 19 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2023-2024, que apresenta, como um de …
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23/11/2023

Publicado Decreto que regulamenta a certificação de Entidades Beneficentes e os procedimentos referentes à certificação de imunidade de contribuições à Seguridade Social

Na data de ontem (22/11), foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos …
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22/11/2023

ANATEL: novo PGMC está em Consulta Pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), fruto da revisão periódica que ocorre a cada 4 anos para a reavaliação dos Mercados Relevantes, das medidas regulatórias assimétricas e dos …
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17/11/2023

ANEEL abre Consulta Pública para a regulamentação sobre o armazenamento de energia elétrica, incluindo usinas elétricas reversíveis

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 39/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de elaborar propostas de adequações regulatórias necessárias à inserção de sistemas de armazenamento, incluindo Usinas Hidrelétricas Reversíveis, no contexto de transição energética do setor elétrico brasileiro. Considerado estratégico, na medida em que pode impactar, direta ou indiretamente, entes e …
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14/11/2023

Estado de São Paulo consolida Legislação de defesa dos consumidores

Foi publicada a Lei n. 17.832 em 06/11/2023, que consolida a legislação referente à defesa dos consumidores no Estado de São Paulo, revogando diversas leis correlatas, as quais foram incorporadas pela nova norma. Merecem destaque as principais determinações abaixo. Os fornecedores devem fixar data e turno para entrega de produtos (arts. 7 a 9); Os 10 fornecedores …

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