06/10/2026
Em 5 de outubro de 2026, a Anvisa publicou a RDC nº 1.045/2026, que regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei nº 6.360/1976, incluído pela Lei nº 15.154/2025, e institui um regime sanitário simplificado para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal. A norma entrará em vigor 60 dias …
06/10/2026
Justificativas de não enquadramento devem ser apresentadas até 20.10.2026. A Portaria IMASUL nº 1.761/2026, publicada em 30.09.2026, intimou empresas de todo o país e diversos setores econômicos para comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS). Você pode consultar a lista clicando aqui. As empresas …
30/09/2026
Em 28 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 50.494/2026, que regulamenta a Lei nº 11.192/2026 e estabelece os procedimentos para implementação, aplicação e execução do Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior – RIOCOMEX. Para mais informações sobre a …
31/07/2026
No dia 31 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (acesse), definindo as novas datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos, …
29/07/2026
Em decisão proferida em 24 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) afastou a exigência de escritura pública para a formalização de alienação fiduciária de imóveis por partes não integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário (“SFI”) ou do Sistema Financeiro da Habitação (“SFH”), admitindo a utilização de instrumento particular com efeitos de …
01/07/2026
Nas últimas semanas, o Governo Federal editou três normas integradas contra a exploração irregular de apostas de quota fixa (as “bets ilegais”). As medidas se complementam: o Decreto nº 13.033/2026 cria o fluxo de bloqueio de contas e de perdimento de valores; a Resolução CMN nº 5.320/2026 detalha como as instituições do Sistema de Pagamentos …
26/06/2026
Nesta semana, encerrou-se o prazo de 90 dias previsto no §2º do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital. Na prática, isso significa que as plataformas já estão obrigadas a aplicar a regra que mais impacta quem trabalha com a imagem de crianças e adolescentes na internet. As consequências para quem …
18/06/2026
A ANTAQ publicou a Portaria nº 1/2026/SFC/ANTAQ, que estabelece procedimentos internos de autocomposição prévia em denúncias relacionadas a cobranças indevidas afetas à logística de contêineres. Editada em cumprimento ao Acórdão nº 72/2026, a Portaria cria uma etapa prévia de tentativa de solução consensual antes da instauração de processo fiscalizatório regular. Nos termos do art. 4º, …
18/06/2026
Nota Técnica defende a segurança nas múltiplas trocas (multiple switching) entre o medicamento biológico comparador e seus biossimilares. Este entendimento também se estende às múltiplas trocas realizadas entre biossimilares de um mesmo medicamento biológico comparador. Em 11 de junho de 2026, a Anvisa publicou a Nota Técnica nº 60/2026, elaborada pela Gerência-Geral de Produtos Biológicos, …
17/06/2026
A Diretoria de Portos e Costas publicou a Portaria DPC nº 476/2026, que aprovou a nova versão da NORMAM-401/DPC, que disciplina a prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas. Um dos pontos centrais da atualização é a consolidação das regras de gestão da bioincrustação, previstas no Capítulo 4 da norma. O tema acompanha …