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26/04/2024
Liminar do STF suspende prorrogação da CPRB atendendo a pedido do Governo Federal
Medida previa a redução de encargos tributários para trabalhadores de diversos setores produtivos, como o de serviços, mas não considerava o impacto financeiro nas contas da União No fim do dia de ontem, 25 de abril, o Ministro Cristiano Zanin proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.633/DF, suspendendo a eficácia dos …