22/04/2026
Em 14 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 24.229/2026, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas, promovendo alterações pontuais à Lei nº 20.229/2018. A nova legislação consolida e sistematiza os instrumentos disponíveis para a regularização de ocupações rurais existentes, …
13/04/2026
Riscos tributários relacionados a períodos anteriores à autorização Foi disponibilizado em 10 de abril de 2026, o Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil referente ao biênio 2025/2026. Este relatório incluiu, como Tema Prioritário para o exercício de 2026, a fiscalização das operadoras de apostas de quota fixa (“BETS”), com destaque expresso para: …
09/04/2026
A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, que reformula o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Poucos dias depois, em 7 de abril de 2026, foi publicada a Portaria Coana nº 187/2026, responsável por detalhar e viabilizar sua aplicação prática, a partir da …
07/04/2026
No dia 7 de abril de 2026, foi publicada a Portaria MESP nº 27, que estabeleceu um marco regulatório consolidado para as apostas de quota fixa em eventos esportivos reais no Brasil. A norma revogou expressamente as regulamentações anteriores, quais sejam as Portarias nº 125/2024 e nº 36/2025, centralizando todas as diretrizes em um único …
06/04/2026
Foi publicada a Consulta Pública nº 1/2026, da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), que submete à participação social proposta de novas diretrizes aplicáveis aos biobancos de material biológico humano, no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep). A iniciativa insere-se na implementação do novo marco regulatório da pesquisa …
01/04/2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) implementaram mudança relevante no recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser obrigatória a emissão das guias exclusivamente por meio do novo sistema nacional “GRU …
27/03/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nessa terça-feira (24/03), a Portaria Coana nº 185/2026, que estabelece novas diretrizes para o credenciamento de pessoas e para a autorização de ingresso em recintos alfandegados, incluindo a obrigatoriedade de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros. As novas regras têm impacto direto sobre administradores de recintos alfandegados, …
24/03/2026
Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados, desde que atendidas exigências sanitárias e estruturais específicas. A nova lei altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973), passando a admitir expressamente esse modelo de instalação. Limites da autorização …
20/03/2026
Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025, o “ECA Digital”). No dia seguinte, o governo federal publicou o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a lei, estabelece as diretrizes de implementação e institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, …
11/03/2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pela União (TCU) e restabeleceu integralmente a eficácia da Resolução ANTAQ nº 72/22, reafirmando a possibilidade de cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). A controvérsia girava em torno da atuação do TCU, que havia determinado …