09/06/2026
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) realizará, nos dias 10 e 11 de junho de 2026, sua 45ª Reunião Ordinária, para discutir a evolução do SisGen (sistema para cadastro de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado) e propostas de ajuste normativo com potencial impacto relevante para os setores regulados. Os principais …
05/06/2026
Resumo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Nota Técnica SEI nº 3620/2026, de 3 de junho de 2026, dirigida aos operadores de apostas de quota fixa autorizados, a respeito das ações de comunicação, publicidade e marketing durante a Copa do Mundo FIFA 2026 (11 de junho a 19 …
03/06/2026
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou, em 2 de junho de 2026, o Edital de Chamamento Público ANS nº 4/2026. O edital abre prazo até 3 de agosto de 2026 para que empresas que atuam com cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços relacionados apresentem informações sobre suas atividades. A iniciativa integra o …
28/05/2026
A partir de 1º de junho de 2026, entrará em vigor a Lei Estadual nº 11.192/2026, que institui o RIOCOMEX, regime tributário diferenciado de ICMS voltado ao estímulo das operações de comércio exterior no Estado do Rio de Janeiro. O regime foi estruturado com base na adesão parcial aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do …
27/05/2026
Em 19 de maio de 2026, o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 569/2026, ampliando o escopo do sistema de compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraude – instituído pela Resolução Conjunta nº 6/2023 do Conselho Monetário Nacional e do BCB e operacionalizado pela Resolução BCB nº 343/2023 –para …
27/05/2026
A partir de 25 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a indicação do atributo “Finalidade de Importação – Anvisa” (ATT_14783) na DUIMP, conforme a Notícia Siscomex Importação nº 048/2026. A regra se aplica às importações sujeitas à anuência da Anvisa e, na prática, pode impactar diretamente o fluxo do despacho aduaneiro. Se o …
25/05/2026
Apesar das discussões e tentativas de novo adiamento, as alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passam a exigir a inclusão de fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), entram em vigor no dia 26 de maio de 2026. As mudanças ainda geram preocupação e dúvidas entre empregadores, especialmente diante da incerteza sobre …
21/05/2026
Em 21 de maio de 2026, foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que incorporam e detalham os novos deveres legais impostos a provedores de aplicações de internet estruturados pelo STF quando do julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (RE 1.037.396 – Tema …
19/05/2026
A Superintendência de Relações com Empresas da CVM (SEP) publicou, no dia 18 de maio de 2026, o Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2026, com orientações específicas às entidades administradoras de mercados organizados quanto aos procedimentos e ao fluxo operacional para a obtenção do registro inicial de emissor por companhias de menor porte (CMP) no Regime …
12/05/2026
Uma das grandes promessas desde a concepção inicial até a publicação da Lei nº 14.874/2024 era simplificar o sistema de aprovações de pesquisas clínicas no Brasil e trazer mais previsibilidade e segurança jurídica. Com a consolidação da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (“INAEP”) como autoridade responsável pelo tema no Brasil, muitos avanços estão sendo …