Client Alerts Archive - Página 3 de 121 - Souto Correa Advogados

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27/03/2026

Receita Federal publica novas regras para credenciamento e ingresso em recintos alfandegados

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nessa terça-feira (24/03), a Portaria Coana nº 185/2026, que estabelece novas diretrizes para o credenciamento de pessoas e para a autorização de ingresso em recintos alfandegados, incluindo a obrigatoriedade de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros. As novas regras têm impacto direto sobre administradores de recintos alfandegados, …
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24/03/2026

Nova lei permite a instalação de farmácias dentro de supermercados

Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados, desde que atendidas exigências sanitárias e estruturais específicas. A nova lei altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973), passando a admitir expressamente esse modelo de instalação. Limites da autorização …
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20/03/2026

ECA Digital entra em vigor: o que muda para empresas de serviços digitais e jogos eletrônicos

Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025, o “ECA Digital”). No dia seguinte, o governo federal publicou o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a lei, estabelece as diretrizes de implementação e institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, …
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11/03/2026

STF reafirma competência regulatória da ANTAQ e restabelece eficácia da Resolução 72/22 sobre o SSE

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pela União (TCU) e restabeleceu integralmente a eficácia da Resolução ANTAQ nº 72/22, reafirmando a possibilidade de cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). A controvérsia girava em torno da atuação do TCU, que havia determinado …
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04/03/2026

BCB e CMN complementam a regulação de ativos virtuais

Entre os dias 26 de fevereiro e 3 de março de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) publicaram um novo conjunto de normas que aprofunda a integração das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) ao perímetro regulatório do Sistema Financeiro Nacional. O pacote normativo — composto …
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04/03/2026

Inmetro abre Consulta Pública sobre fiscalização da venda de produtos em comércio eletrônico

O Inmetro publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Consulta Pública nº 6, que apresenta proposta de regulamento para fiscalização de produtos ofertados no comércio eletrônico. O texto estabelece regras de informação obrigatória nos anúncios, vedações, responsabilidades de anunciantes e plataformas e novos procedimentos sancionatórios. Contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por …
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23/02/2026

Retrospectiva CADE 2025

O ano de 2025 foi marcado por intensa atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a análise de 849 atos de concentração e a instauração de 90 investigações, evidenciando fortalecimento tanto do controle preventivo quanto da repressão a condutas. Para facilitar a leitura, esta retrospectiva está organizada em três eixos: Destaques institucionais; Destaques …
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11/02/2026

Novo Comitê da Anvisa reforça agenda de inovação

A Anvisa instituiu, por meio da Portaria nº 124, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2026, o Comitê de Acompanhamento Regulatório da Inovação em Saúde, estrutura destinada ao monitoramento de produtos e tecnologias inovadoras considerados estratégicos para a saúde pública. O Comitê atuará como instância de articulação entre Diretorias e …
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10/02/2026

MCTI e Finep anunciam R$ 3,3 bilhões em recursos não reembolsáveis para projetos voltados à Nova Indústria Brasil

Em 06 de fevereiro de 2026, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) anunciaram a segunda rodada de seleção pública do Programa Mais Inovação, ampliando significativamente as oportunidades de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. O novo ciclo contempla 13 editais de subvenção econômica …
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04/02/2026

Tendências Regulatórias para o Setor de Life Sciences em 2026: 17 Temas Críticos para Anvisa, ANS e MAPA

As indústrias reguladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) iniciam 2026 diante de mudanças regulatórias relevantes. Para apoiar empresas, instituições e lideranças do setor de Life Sciences & Healthcare, nossa equipe antecipou 17 tendências regulatórias que deverão orientar decisões …

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