15/04/2024
Agenda regulatória voltada ao mercado das Bets é anunciada pelo Ministério da Fazenda Através da publicação da Portaria SPA/MF nº 561, de 08 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda definiu prioridades e a agenda para a regulação das apostas de quota fixa no país. Neste cronograma regulatório, foi estabelecida a Política Regulatória da …
29/02/2024
TRF3 torna-se a primeira corte regional do Brasil a implementar o juiz das garantias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou em 31/01/2024 a Resolução CJF3R nº 117/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região. O juiz das garantias foi introduzido em …
05/02/2024
Receita Federal publica portaria que autoriza representação para fins penais referente a crimes de Lavagem de Dinheiro Em 17/01/2024, foi publicado a Portaria RFB nº 393/2024, que alterou o procedimento, previsto na Portaria RFB nº 1.750/2018, para a representação para fins penais dos crimes de lavagem de dinheiro, de falsidade de títulos, papéis e documentos …
13/12/2023
O INPI publicou nesta semana uma alteração significativa na ordenação dos exames de pedidos de patentes. A partir de 01 de janeiro de 2024, os pedidos de patentes serão ordenados para exame técnico pela data do requerimento de exame, marcando uma mudança estratégica em relação à ordenação atual, que se baseia na data de depósito …
13/09/2023
Assunto de Destaque 29/08/2023 Novo monitoramento do mercado de energia A ANEEL aprovou o novo processo de monitoramento prudencial no mercado de energia elétrica, com vistas a garantir maior segurança nas operações ao detectar o nível de endividamento excessivo de participantes do setor, que ultrapasse os níveis de risco aceitáveis. O assunto foi objeto de …
01/09/2023
Decisões do Colegiado da CVM CVM rejeita proposta de termo de compromisso com executivo de FIDC-NP O processo administrativo sancionador PAS CVM 19957.004318/2021-21 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) para apurar suposta violação do dever de diligência, nos termos do art. 92, caput, I, da Instrução CVM 555, aplicável aos fundos de …
08/08/2023
ASSUNTOS DE DESTAQUE Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT 960ª Reunião de Diretoria ANTT submeterá proposta de regulamentação de Dispute Board a Audiência Pública (Proc. nº 50500.176680/2023-73) Voto Em Processo de Participação e Controle Social, a ANTT aprovou a submissão de proposta de norma que regulamenta instituto do Comitê de Prevenção e Solução de …
04/08/2023
Novas regulações B3 apresenta novo regulamento de emissores e anexo ASG que entrarão em vigor em 19 de agosto de 2023 A B3 publicou em 20 de julho de 2023 o Ofício Circular nº 002/2023-VPE com o novo regulamento de emissores destinado à listagem, admissão e negociação de valores mobiliários. O novo regulamento foi aprovado …
11/07/2023
Assuntos de Destaque 01/06/2023 Governo inicia segunda fase Projeto Meta II O ONS assinou contrato para desenvolvimento de ferramentas que possam mensurar os impactos financeiros positivos da atuação do Operador no setor. A inciativa integra a segunda fase do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral – Projeto META II e pretende …
11/07/2023
Assuntos de Destaque 07/06/2023 ANP analisa a primeira rodada de preferência de proprietários em terminais aquaviários Na 1117ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANP, foram aprovadas preferências para terminais operados por Braskem, Transpetro e Ilha Terminal. Por sua vez, pedidos apresentados por Hiper Petro e TEMAPE foram negados. Ao regulamentar o acesso não discriminatório de …