Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 17

Semana de 14 a 18 de setembro de 2026

A semana foi dominada por um só tema: a pressão do governo para restringir, e até proibir, as apostas. Foi o assunto do Planalto ao Congresso, e provocou uma reação em bloco do setor. Ao lado disso, houve novidades concretas que exigem ação imediata: uma portaria de peso no Diário Oficial e dois ofícios da SPA/MF cobrando os repasses ao esporte. Reunimos abaixo o que merece a sua atenção.

Governo pressiona por restrições e até pela proibição das apostas

O tema da semana, sem concorrência, foi a escalada política contra as bets. O Executivo deu sinais de que estuda editar uma medida provisória para endurecer as regras, sem descartar a proibição de segmentos como o cassino online, e declarações do próprio presidente reforçaram esse discurso ao longo dos dias. Uma MP teria efeito quase imediato e valeria por 60 dias, prorrogáveis. Em contrapartida, a área econômica afirmou que “não há decisão tomada”, o que sinaliza que o texto ainda não está fechado. Até o fechamento desta edição, nada havia sido publicado, então o cenário segue de sinalização, não de fato consumado. A reação do setor foi organizada e imediata: clubes de futebol e associações do mercado legal divulgaram notas alertando para os impactos econômicos, defendendo segurança jurídica e cogitando questionar na Justiça eventual ruptura do marco regulatório. Boa parte do debate se apoia em números de mercado e de endividamento cujas metodologias vêm sendo contestadas pelas próprias associações do setor legal.

O que isso significa: É o tema de maior incerteza e de maior impacto potencial do momento. Uma MP mudaria as regras da noite para o dia, sem o tempo de debate de um projeto de lei. Recomendamos acompanhar de perto o Diário Oficial e o Planalto nos próximos dias e revisar desde já planos de marketing, patrocínio e produto ligados a segmentos sob risco, sobretudo cassino online. Ainda é sinalização, mas o custo de estar preparado é baixo e o de ser pego de surpresa é alto. E atenção aos números: cifras infladas sobre o mercado ilegal costumam virar argumento para mais imposto e mais restrição, então a metodologia por trás delas importa.

SPA/MF fecha o cerco financeiro às bets ilegais

Enquanto o debate político corria, saiu no Diário Oficial a nova portaria da SPA/MF que aperta o bloqueio de dinheiro ligado às apostas irregulares. A norma passa a exigir de bancos, instituições de pagamento e credenciadoras que monitorem e comuniquem transações suspeitas, cria uma lista de sinais de alerta e prevê o bloqueio de contas em até 24 horas, com confirmação em 48 horas. As contas suspeitas seguem para o Ministério da Justiça, com risco de perdimento dos valores. A portaria substitui a regra anterior sobre o tema e já está em vigor, embora detalhes operacionais ainda dependam de uma instrução complementar.

O que isso significa: Esta é a norma mais concreta da semana. O alvo é o mercado ilegal, mas o esforço recai sobre o sistema de pagamentos, então operadores autorizados e fintechs devem revisar contratos com adquirentes e os fluxos de conciliação para não serem apanhados por bloqueio indevido. Vale acompanhar a instrução complementar, que trará os prazos de adequação.

Repasses ao esporte: SPA avisa que, sem beneficiário definido antes, não se oferta a aposta

A SPA/MF enviou dois ofícios aos operadores autorizados sobre os repasses devidos a atletas e entidades esportivas pelo uso de imagem e marcas. No primeiro, a Secretaria reforça que só é possível oferecer apostas sobre uma competição se, antes disso, já estiverem definidos quem recebe, como é feito o rateio e por qual meio o pagamento será realizado. A falta de dados bancários do beneficiário não serve de justificativa, e ofertar mercado sem essa definição prévia é tratado como situação irregular, sujeita a fiscalização e a processo sancionador. No segundo ofício, a SPA já cobra de operadores a comprovação dos repasses a uma confederação esportiva, com prazo de dez dias para resposta.

O que isso significa: A fiscalização das destinações ao esporte saiu do papel. Quem oferta mercados esportivos precisa garantir, antes de abrir a aposta, que há regulamento ou instrumento definindo beneficiários, critérios de rateio e forma de pagamento, e manter a documentação organizada por competição. É hora de revisar processos internos de homologação de eventos.

Justiça manda fornecedor de jogo cortar bets sem licença

Em uma ação do Ministério Público, a Justiça do Distrito Federal determinou, em caráter de urgência, que a fabricante de um jogo popular de apostas pare de fornecê-lo a sites que operam sem licença no Brasil, informe os domínios envolvidos e comprove o monitoramento de seus parceiros. O pedido de bloqueio nacional do jogo foi negado. A decisão é de primeira instância, mas chama atenção por mirar não a casa de apostas, e sim quem fornece o conteúdo a ela.

O que isso significa: O recado vale para toda a cadeia. Fornecedores de jogos, agregadores e provedores de tecnologia podem ser responsabilizados por abastecer operadores irregulares. Contratos de fornecimento devem prever a verificação da regularidade do cliente e mecanismos de suspensão.

Fiscalização aperta: prisão em operação policial e reforço do braço sancionador

A fiscalização ganhou musculatura na semana. Uma nova fase de operação policial resultou na prisão de um sócio de casa de apostas conhecida, por suspeita de lavagem de dinheiro e crimes correlatos ligados ao período anterior à regulação. Em paralelo, a SPA/MF nomeou a titular de sua nova subsecretaria dedicada a punições e publicou editais de citação de empresas em processos administrativos sancionadores.

O que isso significa: A estrutura de punição do regulador está sendo montada e usada. Manter a documentação regulatória em ordem e responder tempestivamente a notificações da SPA deixa de ser burocracia e passa a ser proteção contra sanção.

Olhar para a semana que vem

• Acompanhar de perto o Diário Oficial e o Planalto quanto a uma eventual medida provisória sobre o setor, que pode sair a qualquer momento.
• Operadores têm prazo curto para comprovar à SPA os repasses ao esporte cobrados nesta semana.
• Fica no radar a instrução complementar que detalhará os prazos de adequação da nova portaria de bloqueio financeiro.
• No STF, seguem pendentes as ações sobre a validade da Lei das Bets e sobre leis estaduais de publicidade, sem data confirmada de julgamento.

Diante desse cenário, parte das associações e dos operadores já se organiza para questionar na Justiça uma eventual proibição, sob o argumento de ruptura do marco regulatório e de segurança jurídica. Nossa equipe acompanha o tema de perto e está preparada para representar os clientes nas medidas cabíveis, seja no debate regulatório, seja no contencioso, caso a discussão avance.

Seguimos à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.