Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 18

Semana de 5 a 9 de outubro de 2026

A semana foi a primeira sob a proibição. Desde terça-feira, nenhuma operadora autorizada está no ar, a devolução de saldos começou e a disputa migrou para a Justiça Federal e para o Congresso. Reunimos abaixo o que merece a sua atenção.

Proibição em vigor: sites fora do ar e devolução de saldos em andamento

Desde 6 de outubro, as plataformas autorizadas saíram do ar, segundo o governo (188 no total). Os aplicativos também foram retirados das lojas. Os bancos devolvem, de 9 a 14 de outubro, cerca de R$ 1,3 bilhão em saldos de aproximadamente 26 milhões de apostadores. A partir do dia 14, a Caixa passa a intermediar o que sobrar. O governo diz ter pedido o bloqueio de mais de 13 mil sites ilegais.

O que isso significa: Operadores precisam concluir o envio de informações aos bancos, guardar registros do processo de devolução e preparar respostas a reclamações de apostadores. Os números vêm de órgãos do governo e da imprensa. Nossa busca no Diário Oficial não localizou o texto da medida, então o calendário deve ser conferido no ato oficial.

Primeira liminar a favor de uma operadora, com limites

Na quinta-feira, a Justiça Federal de São Paulo autorizou uma operadora a voltar a operar até 25 de outubro, mediante 12 condições, e mandou as autoridades não aplicarem sanções até essa data. A juíza negou, porém, suspender a medida provisória e a pretensão de operar até 2029. A AGU informou que vai recorrer. Em paralelo, a ANJL entrou com mandado de segurança coletivo para preservar as autorizações de suas associadas e estuda uma segunda ação.

O que isso significa: A decisão indica um caminho: tutelas individuais em varas federais, de alcance temporário e condicionado. Não vale como precedente automático, e o recurso da União pode derrubá-la. Quem tem outorga vigente deve avaliar já a estratégia, antes de o cenário mudar.

STF: AGU pede manutenção integral da proibição, sem decisão à vista

A AGU se manifestou ao ministro Luiz Fux contra os pedidos de suspensão ou de prorrogação da transição. Entre outros argumentos, citou saúde pública e a competência da União sobre loterias. A AGU também admitiu o risco de migração de apostadores para o mercado ilegal, mas disse que isso não justifica suspender a medida. Associações, clubes de futebol e a Abert pediram para participar do processo. Segundo a imprensa, com base em fontes sob reserva, a decisão deve sair só depois do segundo turno das eleições.

O que isso significa: Não conte com liminar no curto prazo. Os números de mercado ilegal usados pelo governo são contestados pelo setor e tendem a ser usados para justificar mais restrição, por isso a metodologia importa. O STF é um cenário de médio prazo, não a solução para as próximas semanas.

Congresso: emendas até 13 de outubro e flexibilização em discussão

O prazo para emendas à medida provisória vai até 13 de outubro, e já passam de 50 as emendas apresentadas. Há propostas para manter o veto a cassinos e liberar apostas esportivas, e outras para proibir apenas o mercado sem autorização. A comissão mista só deve ser instalada em novembro. A medida vale por até quatro meses, com prazo suspenso no recesso, e pode ser votada até fevereiro de 2027. A imprensa relata que parte do Centrão quer flexibilizar o texto depois das eleições.

O que isso significa: O texto final pode ser bem diferente do atual. Quem tem posição a defender (transição, patrocínios, ressarcimento de outorga, apostas esportivas) deve se manifestar antes do fechamento das emendas. Sobre a flexibilização, tratamos como sinal político, não como previsão.

Fiscalização e publicidade: governo estrutura o cerco

O comitê interinstitucional de fiscalização da exploração e da publicidade ilegais fez as duas primeiras reuniões, nos dias 7 e 8. A imprensa noticia que o Ministério Público investiga influenciadores que divulgam apostas ilegais e que o governo encaminhou cerca de 40 contas de alto saldo à Polícia Federal. Uma nota técnica da Secom permitiu vender camisas já fabricadas com marcas de apostas, por não configurar nova publicidade. Clubes seguem trocando de patrocinador.

O que isso significa: A publicidade é a frente mais visível de fiscalização. Anunciantes, agências, influenciadores e clubes devem revisar campanhas e contratos vigentes. O risco inclui também golpes com falsas casas de apostas, que exploram o vácuo e a marca de quem saiu do ar.

Olhar para a semana que vem

• 13 de outubro: fim do prazo de emendas à medida provisória.
• 9 a 14 de outubro: bancos devolvem saldos; depois, a Caixa assume os remanescentes.
• Recurso da AGU contra a liminar e novas ações de operadoras em varas federais.
• No horizonte: 25 de outubro, fim da liminar e segundo turno das eleições.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Jogos & Apostas.