Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 15

Semana de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026

Foi uma semana de pressão vinda de todos os lados. O Congresso avançou com projetos que restringem a publicidade; o Planalto falou em “medida mais drástica” em meio a uma guerra de números sobre o tamanho e o custo do setor; estados e municípios editaram suas próprias proibições; a fiscalização aplicou multas; o Banco Central mirou as bets dentro dos aplicativos financeiros; e a Justiça mandou bloquear plataformas por falha na proteção de menores. Destacamos abaixo os pontos que merecem a sua atenção.

Congresso acelera o cerco à publicidade – agora também no Senado

Depois de meses de projetos na Câmara, o movimento chegou ao Senado. Um projeto relatado pelo senador Alessandro Vieira, que veda de forma ampla a publicidade e o patrocínio de apostas – em TV, futebol, influenciadores e até em bônus e cashback –, avançou em comissão nesta terça-feira (02/09). O texto vai além da propaganda: cria tipo penal para a divulgação de apostas ilegais, mira o chamado “design viciante” das plataformas e prevê quarentena para ex-agentes públicos. Em paralelo, um bloco de projetos que proíbem a publicidade tramita em conjunto na Câmara e ganhou movimentação ao longo da semana.

O que isso significa: A direção do vento no Congresso é clara: mais restrição à publicidade, e agora com viés criminal para o mercado ilegal. Advogados apontam que parte do texto pode conflitar com a Lei das Bets, o que abre discussão jurídica caso avance. Quem depende de marketing e patrocínio deve tratar o cenário de restrição como provável e desenhar planos de contingência, inclusive cláusulas de mudança regulatória em contratos novos e renovações.

Guerra de números esquenta e Planalto ameaça medida mais drástica

Logo após o avanço do projeto no Senado, a temperatura política subiu. Os números viraram campo de batalha: circularam estimativas de que os brasileiros teriam depositado mais de R$ 200 bilhões em apostas em 2025 e de que cada real arrecadado geraria custos sociais várias vezes maiores. Associações do setor legal contestam as metodologias e a mistura, num mesmo balde, entre plataformas licenciadas e mercado ilegal. Nesse clima, após reunião com entidades críticas ao setor, o presidente falou em tomar uma “medida mais drástica”, e o governo estuda editar norma própria – via que teria efeito rápido, mas também risco de resistência no Congresso. No plano tributário, uma comissão da Câmara aprovou parecer sobre a tributação de período anterior à regulamentação, e o governo já sinaliza a cobrança do Imposto Seletivo sobre bets a partir de 2027.

O que isso significa: Os números inflados tendem a virar argumento para mais imposto e mais restrição, então a metodologia importa – e deve ser lida com ceticismo, dos dois lados. O risco concreto de curto prazo é uma norma editada pelo Executivo, com efeitos rápidos e pouco espaço para ajuste prévio. Some-se a isso a frente tributária, que caminha para mais carga sobre o setor. É o momento de mapear exposições regulatória e tributária e acompanhar de perto a movimentação do governo.

Estados e municípios avançam contra a publicidade – e o risco é de constitucionalidade

Enquanto o Congresso discute regras nacionais, uma onda de proibições locais vem se formando. Prefeituras e governos estaduais editaram decretos e projetos que vetam a publicidade de apostas em espaços públicos – de outdoors e abrigos de ônibus a estádios. O Rio de Janeiro e Minas Gerais já têm normas em vigor (em Minas, o decreto alcança o Mineirão e determina o fim das apostas esportivas da loteria estadual); na capital paulista, um projeto passou pela comissão de justiça e o prefeito sinalizou que sancionaria; em João Pessoa, um projeto aprovado aguardava sanção ao fim da semana (31/08). Campinas e Uberaba já editaram normas semelhantes.

O que isso significa: Aqui está o ponto mais delicado para o setor. A Constituição reserva à União legislar sobre sorteios e, no entendimento do mercado, sobre a publicidade das apostas – o que torna essas normas locais fortes candidatas a questionamento no Judiciário, por invasão de competência. O risco prático é duplo: um mosaico de regras diferentes cidade a cidade e a insegurança de operar sob normas que podem cair. Para quem tem patrocínio e mídia local, vale mapear a exposição por praça e acompanhar as ações de inconstitucionalidade que devem surgir.

PEC da Segurança redesenha o dinheiro das bets – e preserva a verba do esporte

A comissão de constituição e justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (02/09). No caminho, a vinculação de cerca de 30% da arrecadação das apostas ao financiamento da segurança foi retirada e substituída por recursos do pré-sal – o que reduz bastante o valor que viria do setor. Um ponto importante para quem atua no esporte: a mobilização do Comitê Olímpico levou à retirada do trecho que cortaria a verba já destinada ao esporte, que ficou preservada. Ainda faltam a votação dos destaques e dois turnos no plenário.

O que isso significa: Para o setor, a leitura tem dois lados. De um lado, some a proposta de amarrar boa parte da arrecadação das apostas à segurança pública, que reforçava a lógica de “bets pagam a conta”. De outro, o desenho ainda pode mudar no plenário e há risco de o texto voltar à Câmara. Para clubes, federações e patrocinadores, a preservação da verba do esporte é a notícia positiva da semana.

Nova norma detalha como a União vai confiscar valores de operadores irregulares

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (04/09) uma portaria do Ministério da Justiça que organiza o processo administrativo de perdimento – ou seja, o confisco – de valores bloqueados de operadores que atuam de forma irregular. A norma define quem conduz o processo, garante direito de defesa em 15 dias, prevê recurso ao ministro e destina os valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O confisco em si continua dependendo de decisão da Justiça; a portaria cuida da etapa administrativa que a antecede. Na mesma linha, o governo ampliou o cerco financeiro às plataformas ilegais, com bloqueio de recursos.

O que isso significa: O Estado está montando a engrenagem para transformar bloqueios em perda definitiva de recursos do mercado ilegal. Para o operador regularizado, o recado é de contraste: quanto mais robusta a arquitetura contra o ilegal, maior o valor de estar dentro das regras. Para instituições de pagamento e fintechs que processam esses fluxos, cresce a importância de saber com quem se está transacionando.

SPA/MF multa operadora em quase R$ 1 milhão – e a máquina de sanções entra em ritmo

A fiscalização deixou de ser promessa. O Diário Oficial desta sexta-feira (04/09) trouxe a citação, por edital, de uma multa de cerca de R$ 930 mil aplicada a uma operadora de menor porte, com prazo de 10 dias para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. Poucos dias antes, outra citação por edital havia mirado uma segunda operadora, que sequer foi localizada no endereço registrado. Os dois atos saíram da área sancionadora da SPA/MF – que, vale notar, acabou de passar por troca em seu comando.

O que isso significa: O recado é concreto: a régua da fiscalização já alcança operadores pequenos e a conta chega com prazo curto, não como ameaça distante. Manter endereço, representantes e canais de citação atualizados deixou de ser detalhe – uma citação por edital corre mesmo sem a empresa tomar ciência, e a multa não paga vira dívida ativa cobrada pela União. Vale revisar a rotina de compliance regulatório e o acompanhamento de intimações.

Banco Central mira as bets dentro dos aplicativos financeiros

Em evento do setor financeiro nesta semana, dirigentes do Banco Central sinalizaram desconforto com a presença das apostas dentro dos aplicativos de bancos e fintechs – chegaram a chamar de “incoerente” um app financeiro anunciar bet na própria tela inicial. O BC afirmou que estuda medidas de transparência e de caráter macroprudencial ligadas ao endividamento das famílias, tema que deve ser discutido no Conselho Monetário Nacional.

O que isso significa: O regulador financeiro entrou de vez no debate das bets, e o foco é a fronteira entre pagamento e aposta. Para fintechs e instituições de pagamento, é hora de rever como apostas aparecem e são financiadas dentro dos apps – crédito, parcelamento e Pix para apostar estão no radar. Medidas ainda não saíram, mas a sinalização é firme o suficiente para antecipar ajustes.

Justiça manda a Anatel bloquear plataformas por falha na proteção de menores

A Justiça da Paraíba determinou nesta semana (03/09) que a Anatel bloqueie, em todo o país, o acesso a plataformas de apostas apontadas por falhas na proteção de menores, com multa acumulada na casa dos milhões. No mesmo período, um tribunal manteve a restrição a um popular jogo do tipo “crash”, rejeitando o recurso da empresa. São decisões que, embora tomadas em casos específicos, produzem efeito prático amplo.

O que isso significa: A proteção de menores virou o gancho jurídico mais potente contra as plataformas – e o bloqueio nacional via Anatel mostra que uma decisão local pode paralisar a operação no país inteiro. Controles de idade, verificação de identidade e barreiras de acesso deixaram de ser boa prática e passaram a ser exposição direta a bloqueio. Vale revisar, com urgência, os mecanismos de proteção ao público infantojuvenil.

ANBIMA mapeia o apostador brasileiro

A ANBIMA publicou um estudo qualitativo sobre quem aposta no Brasil, e o retrato merece atenção. Ouvindo 60 pessoas, a associação do mercado de capitais descreve motivações, jornadas e um achado que interessa de perto a quem pensa a regulação: parte dos apostadores passou a falar a língua do investimento, com “estratégia”, “retorno” e “rendimento”, e um em cada cinco chega a tratar a aposta como aplicação financeira.

O diagnóstico é bom. A conclusão, incompleta. O relatório trata “apostas online” como bloco único e não separa o operador autorizado do mercado ilegal, distinção que organiza tudo. A clareza que a ANBIMA pede ao consumidor, saber que aquilo é aposta e tem risco de perda, já é obrigação legal do operador regulado, que carrega advertência, verifica idade e oferece limites e autoexclusão. Quem promete “método infalível” e “renda garantida” atua do lado de fora da lei.

Ou seja: educação financeira e regulação não competem. Apontam para o mesmo lugar, e só o mercado legal tem como entregá-lo.

Olhar para a semana que vem

• O STF deve seguir com o pacote de ações sobre apostas, incluindo a que discute se um estado pode, sozinho, restringir a publicidade do setor – tema de competência que interessa a todo o mercado.
• O projeto que restringe a publicidade avança para outra comissão do Senado, possivelmente em caráter terminativo – ou seja, sem precisar passar pelo plenário.
• A PEC da Segurança ainda precisa de dois turnos no plenário do Senado e pode voltar à Câmara.
• O governo estuda editar norma própria sobre bets, com possíveis efeitos já em outubro; o Banco Central sinaliza medidas de transparência a serem discutidas no Conselho Monetário Nacional.
• O Congresso começa a esvaziar pelo calendário eleitoral, o que reduz a janela para novas votações.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.