Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 19

Semana de 12 a 16 de outubro de 2026

Na semana passada, a proibição entrou em vigor. Nesta, os tribunais mantiveram a medida, os saldos chegaram ao prazo final e o Congresso começou a discutir quanto dela vai sobrar. Destacamos abaixo os pontos que merecem sua atenção.

Proibição: o que mudou nesta semana

Venceu na quarta (14) o prazo para bancos e instituições de pagamento devolverem os saldos dos apostadores. O que não foi devolvido segue para uma conta específica na Caixa. A AGU informou que vai acionar as empresas que não enviaram dados. A medida provisória prevê a extinção das autorizações em 25 de outubro, sem devolução do valor da outorga e sem indenização.

O que isso significa: o cronograma de saldos entrou na fase de cobrança. Quem ainda tem pendências com apostadores, bancos ou a Caixa deve resolvê-las antes de 25/10. Quem pagou outorga deve tratar o valor como perdido, salvo mudança no Congresso ou na Justiça.

Congresso recebeu 99 emendas, e a maioria tenta suavizar a proibição

Terminou na terça (13) o prazo de emendas à medida provisória. Foram 99 protocoladas, 5 retiradas e 94 ativas. A corrente mais numerosa quer preservar o mercado autorizado e mirar o ilegal, ou então manter só as apostas esportivas e vetar slots e jogos on-line. Há também um bloco de endurecimento: um único senador apresentou 17 emendas com restrições severas, e outra propõe crime específico para quem explora a atividade, com pena de 4 a 6 anos. A comissão mista ainda não foi instalada.

O que isso significa: o risco maior não é a proibição total sobreviver. É o “meio-termo” que salva o esporte e sacrifica o cassino on-line. Quem opera as duas frentes precisa acompanhar de perto esse desenho. A votação deve ficar para depois das eleições, o que indica que o texto final será decidido pelo Congresso que toma posse em fevereiro.

Judiciário: liminar de operadora cai e pedidos coletivos não prosperam

Na semana passada, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que uma operadora voltasse a funcionar até 25/10. Na sexta (9), a presidência do TRF3 suspendeu a decisão a pedido da União e restabeleceu a proibição. Em Brasília, outro mandado de segurança, de uma operadora, foi extinto sem análise do mérito, porque a via escolhida não serve para atacar uma lei em tese. Dois mandados coletivos, apresentados por entidades do setor, estão na 21ª Vara Federal. Em um deles, a liminar foi negada em 11/10 por falta de urgência demonstrada. O outro foi redistribuído à mesma vara na terça (13), sem análise da liminar. Pelo que pediu, a entidade não quer reabrir as apostas agora, mas evitar a extinção das autorizações em 25/10 e recuperar sites e perfis para atendimento. No STF, as ações contra a medida seguem sem decisão sobre a liminar.

O que isso significa: os tribunais seguem cautelosos. Liminares individuais caem em recurso, e ações genéricas esbarram em limites processuais. A tese que ficou mais forte é a de preservar as autorizações e a comunicação com clientes, sem voltar a ofertar apostas. A imprensa indica que o STF só decide depois do segundo turno, o que mantém o mercado fora do ar.

Fiscalização: bloqueios crescem, e o mercado ilegal reage

O governo informa mais de 16 mil sites enviados a bloqueio entre 25 de setembro e 9 de outubro. Segundo levantamento do setor, mais de 200 novos sites ilegais apareceram só no feriadão. A Polícia Civil de São Paulo fez operação com três prisões e bloqueio de R$ 154 milhões. A Fazenda, segundo a Folha, investiga 14 operadoras por possível subdeclaração de receita. A secretaria de apostas se reuniu com Casa Civil, Serpro, sistema financeiro, Banco Central e Polícia Federal.

O que isso significa: o foco da fiscalização é meios de pagamento e rede de divulgação. Fornecedores, fintechs e anunciantes devem rever contratos e exposição a marcas ou operações ligadas ao mercado ilegal.

Governo estuda tributar apostas mesmo com a proibição

A Folha noticiou que o governo quer incluir as apostas no Imposto Seletivo, por meio de ajuste na regulamentação da reforma tributária, embora hoje a atividade esteja proibida. Trata-se de informação de imprensa, sem texto oficial publicado.

O que isso significa: a proposta indica que o governo trabalha com um cenário de retorno regulado, com carga tributária maior. Vale acompanhar, pois o desenho fiscal pode pesar mais que a proibição em qualquer negociação futura.

Olhar para a semana que vem

• A semana que vem antecede o segundo turno (25/10). Decisão do STF sobre a medida provisória é pouco provável antes disso.
• Em 25/10 está previsto o fim das licenças federais, salvo reversão judicial. Acompanhe recursos de operadoras com liminares.
• Segue pendente a instalação da comissão mista que dará parecer sobre a medida provisória.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.