Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 23

Semana de 9 a 13 de novembro de 2026

A disputa saiu dos tribunais de primeira instância e foi para dois lugares: o Supremo, que suspendeu todas as ações contra a proibição e prepara um julgamento conjunto, e o Congresso, onde a medida provisória ganhou mais 60 dias e um projeto que criminaliza a atividade passou a trancar a pauta. Enquanto isso, a SPA publicou a primeira regra do encerramento.

STF suspende todas as ações contra a medida provisória e fecha a via judicial individual

No domingo (8/11), o ministro Luiz Fux, relator das ações contra a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, atendeu a pedido da PGR e suspendeu, em todo o país, os processos que discutem a constitucionalidade da medida, até o julgamento final no Supremo. Na segunda (9/11), o STF enviou ofício a todos os tribunais estaduais e federais para cumprimento imediato. A decisão é individual e ainda depende de confirmação pelo plenário, sem data marcada. Como a última decisão favorável a operadoras já havia sido suspensa pelo tribunal federal de São Paulo dias antes, nenhuma ex-autorizada segue operando com amparo judicial.

O que isso significa: ações individuais com esse objeto ficam paradas, e a disputa se concentra no STF e no Congresso. Ainda não está claro se a suspensão alcança pedidos de indenização ou ações contratuais que dependem da validade da medida; recomendamos não presumir e avaliar caso a caso.

Supremo arma julgamento conjunto de todo o tema dos jogos

Na quinta (12/11), o ministro Flávio Dino devolveu a vista do recurso que discute se a Lei de Contravenções Penais ainda vale para jogos de azar. O caso foi liberado para julgamento presencial no plenário, sem data. Era o último passo pendente para o julgamento conjunto já sinalizado pelo tribunal, que reuniria loterias municipais, a Lei das Bets e as ações contra a medida provisória. Tudo indica que o mérito fique para 2027.

O que isso significa: o STF tende a decidir o tema dos jogos de uma vez, com efeitos para operadores, loterias estaduais e municipais. A janela até o julgamento é o momento de preparar memoriais e propostas de transição.

SPA regula a reserva financeira dos operadores em encerramento

Em edição extra do Diário Oficial de 10/11, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou instrução normativa sobre a reserva financeira exigida das operadoras. A reserva pode ser usada para pagar apostadores quando o saldo das contas transacionais não bastar, e pode ser liberada ao operador quando não houver obrigações conhecidas. A liberação exige demonstrações financeiras auditadas de 2025 e de 31/10/2026 (ou data posterior), relatório especial de auditor registrado na CVM e declaração assinada por dois administradores, sem procurador. A norma vale desde a publicação.

O que isso significa: é o primeiro ato operacional do encerramento e mexe diretamente no caixa das ex-autorizadas. Quem pretende recuperar a reserva deve contratar já a auditoria com a nova data-base e avaliar com cuidado a declaração dos administradores, que gera responsabilidade pessoal.

Medida provisória é prorrogada, tranca a pauta e segue sem comissão

O Congresso prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida (ato publicado em 11/11), o que é automático pela Constituição. Desde 9/11 ela tramita em regime de urgência, mas a comissão mista ainda não foi instalada nem tem relator. Com a suspensão no recesso, o prazo final fica em 4/3/2027. Foram apresentadas 99 emendas, parte delas para reabrir as apostas esportivas ou flexibilizar a publicidade. Do outro lado, uma frente com quase 200 parlamentares lançou na Câmara (10/11) um pacto contra as bets, e o governo trata a aprovação como prioridade antes do recesso.

O que isso significa: o Congresso é o caminho decisivo e os dois lados já se organizam. Há sinais de que um acordo possível seria liberar só a aposta esportiva e manter vetado o cassino online. A escolha do relator será o próximo marco.

Projeto que transforma a exploração de apostas em crime passa a trancar a pauta da Câmara

O projeto de lei do Executivo que cria crimes ligados às apostas de quota fixa esgotou o prazo de urgência constitucional e, desde hoje (13/11), tranca a pauta da Câmara. O texto ainda aguarda despacho às comissões e não tem relator. Pelo texto, explorar apostas sem autorização deixa de ser só infração administrativa e passa a crime, com pena de 4 a 6 anos, inclusive para quem opera com licença estrangeira.

O que isso significa: a pressão para despachar, votar ou negociar a retirada da urgência começa na semana que vem. Se aprovado, o risco deixa de ser apenas regulatório e passa a ser penal, para empresas e administradores. Vale revisar desde já a exposição de estruturas que ainda atendem o público brasileiro.

Fim dos patrocínios abre frente de disputas contratuais no esporte e na mídia

Os efeitos em cadeia ganharam escala: uma emissora de rádio demitiu cerca de 20 profissionais após a suspensão de contratos com casas de apostas, uma federação estadual admite reduzir as cotas dos clubes em 2027 e estatais suspenderam patrocínios a clubes. Em um dos casos públicos, uma operadora invoca cláusula de mudança legislativa para encerrar contrato de longo prazo sem multa e cobrar adiantamentos, enquanto o clube sustenta que a medida provisória, por ser provisória, não basta para a rescisão.

O que isso significa: cláusulas de mudança legislativa, força maior e reequilíbrio vão ser testadas, e a natureza provisória da medida pesa nessa discussão. Recomendamos mapear contratos de patrocínio, mídia e afiliação, com prazos de notificação e valores adiantados, antes de qualquer movimento.

Contencioso de consumo segue dividido e traz um alerta sobre autoexclusão

Nosso monitoramento judicial registrou 58 decisões na semana envolvendo ex-autorizadas, quase todas em primeira instância e juizados. A tese da ludopatia continua dividida, com condenações à devolução de perdas e improcedências no mesmo tribunal. Uma turma recursal de São Paulo entendeu que limitar apostadores lucrativos sem motivação específica é abuso de direito. Surgiu ainda um padrão novo: apostadores autoexcluídos que receberam publicidade obtêm indenização por dano moral. Já os pedidos de bloqueio de bens contra operadoras após a medida vêm sendo negados.

O que isso significa: o encerramento do mercado não encerra o passivo. Bases de autoexclusão e o histórico de comunicações devem ser preservados, e as defesas precisam de prova documental sobre jogo responsável e limitações de conta.

Olhar para a semana que vem

• Câmara: despacho, relatoria ou acordo sobre o projeto que criminaliza a exploração de apostas, que tranca a pauta.
• Congresso: possível instalação da comissão mista da medida provisória e escolha do relator; nova contagem de prazo a partir de 24/11.
• Senado: projeto que reforça a proteção à saúde mental e ao consumidor nas apostas está pronto para votação em comissão com decisão final.
• STF: confirmação da suspensão nacional pelo plenário e eventual data do julgamento conjunto.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.