Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 22

Foi a semana em que o Supremo ouviu todos os lados e sinalizou que prefere não decidir sozinho. O relator deixou clara sua visão contra as bets, mas abriu espaço para transição e modulação, e o tribunal deve esperar o Congresso. No mesmo dia da audiência, uma decisão da Justiça Federal devolveu a licença a uma operadora.

Especial: o que a audiência pública no STF revelou

Na terça (3/11), o ministro Luiz Fux, relator das ações contra a medida provisória e contra a Lei das Bets, ouviu 34 expositores ao longo do dia. Nossa equipe analisou a transcrição completa da sessão. Abaixo, o que cada lado disse e o que pesa para o resultado.

O que disse o relator

• Visão pessoal contra as bets, mas “um voto”. Fux repetiu que, para ele, as bets devem ser banidas e que não existe direito fundamental a explorar jogos de azar. Fez questão, porém, de dizer que é um voto entre onze e que o plenário terá de julgar oito ações.
• Segurança jurídica e modulação no centro. Disse que a medida trouxe questões que o tribunal ainda não examinou: segurança jurídica, confiança legítima, relevância e urgência. Lembrou que o STF costuma modular decisões e citou um caso em que deu de seis a oito meses para um estado se adaptar.
• “Decidir não decidir”. Na abertura e no encerramento, afirmou que às vezes a virtude das Cortes é devolver o tema ao “locus próprio”. Se tiver de decidir, disse que o fará “com racionalidade” e prudência.
• O que ele levará aos colegas. Equilíbrio econômico-financeiro, mercado ilegal e crime organizado, salários de atletas e desvantagem frente a clubes estrangeiros, apostas de mulheres em detrimento de bens essenciais, segurança jurídica e o risco de “judicialização predatória”. Disse que a porta para novas oitivas não está fechada.

Governo e apoiadores: “a regulação não foi suficiente”

A AGU sustentou que a Lei das Bets se tornou inconstitucional por proteger pouco a saúde e as famílias (o “dragão” se mostrou “impossível de domar”) e defendeu a medida integralmente, com transição só para devolver valores aos apostadores. A Fazenda, representada pela área de política econômica e não pela Secretaria de Prêmios e Apostas, atribuiu às apostas efeito regressivo e de superendividamento e disse que a medida foi “validada nas urnas”. O Ministro da Saúde defendeu manter a proibição, sem transição, e apresentou dados de alta na procura do SUS e de risco entre mulheres. O Ministério da Justiça afirmou que plataformas, inclusive autorizadas, foram usadas pelo crime organizado e que a proibição acaba com a “névoa” entre legal e ilegal. ABRAS, CNC e CNI apoiaram a medida. A PGR não se posicionou.

Setor e esporte: transição, mercado ilegal e outorgas

• Prazo de 10 dias. Clubes como Flamengo, Fluminense, Grêmio, Botafogo, São Paulo, Corinthians e Vitória compararam o prazo da medida para retirar patrocínios com transições de 10 a 56 meses na Europa. A CBF propôs como horizonte o ciclo da Copa de 2030 e sugeriu mediação no próprio STF.
• Esporte não é cassino. Grêmio, CBF, Comitê Paralímpico e entidades ligadas aos repasses ao esporte propuseram proibir o cassino online e manter a aposta esportiva, com regras mais duras.
• Teses jurídicas. ANJL, IBJR, ANSEJA, ABERT e a associação de prefeitos questionaram a urgência da medida, editada nove dias antes da eleição, e a exclusão de devolução da outorga de R$ 30 milhões. A ABERT apontou invasão de matéria reservada à lei na publicidade. A associação das loterias estaduais e a dos prefeitos alegaram violação do pacto federativo. A ANSEJA sugeriu, como alternativa menos gravosa, a exploração pela Caixa.
• Atletas e integridade. A FENAPAF pediu que o STF requisite à Fazenda e ao Esporte os valores arrecadados e não repassados aos atletas. Vários expositores alertaram para a perda de monitoramento contra manipulação de resultados.
• Disputa de dados. A ABRAS atribuiu à proibição a alta de 5,4% a 6,5% nas vendas de alimentos. A ABLE contestou: a alta já vinha antes e coincidiu com outras medidas de renda. Os dois lados usaram o mesmo levantamento sobre ludopatia para conclusões opostas.
• Um roteiro para o dia seguinte. O laboratório de regulação da UERJ propôs dois cenários: se a medida for mantida, transição de 180 a 360 dias, sem novas apostas; se o mercado reabrir, oito condições, entre elas teto de gasto por CPF válido em todas as casas, vedação de apostas com crédito, checagem contínua contra o CadÚnico, autoexclusão centralizada e fim da remuneração de afiliados atrelada às perdas dos apostadores.

O que isso significa: uma liminar do relator que restabeleça o mercado é improvável. Se o STF decidir, o cenário mais plausível é manter a proibição com transição, ou devolver o tema ao Congresso. Argumentos de segurança jurídica, contratos e atletas tiveram eco no relator; os de “jogo responsável”, quase nenhum. A lista da UERJ tende a servir de referência para qualquer reabertura, e vale começar a medir o custo de cumpri-la.

Tribunal federal devolve a licença a uma ex-autorizada: o que diz a decisão

Em 3/11, enquanto a audiência acontecia no STF, uma desembargadora da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância que havia negado liminar a uma operadora com outorga válida até 2029. A decisão, individual e provisória, concede o pedido principal, e não só o alternativo de manter sistemas para devolver saldos. Ela afasta, apenas para essa empresa, a extinção da autorização e as restrições da medida e o ofício de bloqueio do Ministério da Justiça. Também manda restabelecer domínios e serviços financeiros e de pagamento até o julgamento final, com a fiscalização mantida.

Os fundamentos são: os investimentos feitos não podem ser ignorados em nome de um interesse público que “só agora” teria surgido; o prazo curto viola segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade; faltam relevância e urgência; e negar devolução da outorga e indenização é “verdadeiro confisco”. A decisão também critica a multa diária de R$ 200 mil. A AGU anunciou recurso.

O que isso significa: é o precedente mais forte até aqui, mas é frágil. A fundamentação é quase toda principiológica e afasta a urgência da medida enquanto o STF examina exatamente essa questão. Em outubro, uma liminar semelhante foi suspensa pela presidência do mesmo tribunal em um dia, e o relator no STF mencionou o risco de “judicialização predatória”. Para quem avalia uma ação própria, o pedido de manter sistemas para devolver saldos, sem novas apostas, é um caminho de menor risco. Já a tese do “confisco” reforça a frente indenizatória, que o TCU, nesta semana, também remeteu ao Judiciário.

Sem estudos de impacto e sob sigilo: a motivação da medida em xeque

Respostas a pedidos de acesso à informação mostram que a proibição foi editada sem avaliação prévia de seus efeitos. Na véspera da publicação, a Secretaria de Prêmios e Apostas respondeu que não tinha estudo sobre os impactos de uma proibição e que essa análise exigiria estudos “ainda inexistentes”. O Ministério do Planejamento informou que não houve avaliação sobre o tema; a Receita, que não produziu estimativa além de notas anteriores; e o Ministério do Esporte, que não foi consultado sobre os efeitos na integridade esportiva. Na audiência no STF, um ex-integrante da equipe que regulamentou o setor afirmou que a área técnica não foi ouvida.

Ao mesmo tempo, o acesso aos documentos foi fechado. A Casa Civil negou o processo da medida invocando o sigilo profissional do parecer jurídico, estendido a todos os documentos e sem data de revisão. Termo de classificação divulgado nesta semana indica que o Ministério da Justiça classificou como reservados, por cinco anos, os documentos usados na elaboração da medida, em ato assinado um dia antes da publicação, sob o fundamento de risco à saúde da população e à estabilidade financeira do país. O dado oficial conhecido é a estimativa de perda de arrecadação da exposição de motivos, que o TCU considerou suficiente para fins orçamentários.

O que isso significa: o tema reforça as teses de falta de urgência, de motivação e de proporcionalidade, e tem peso político no Congresso. A Lei de Acesso garante, em regra, acesso aos documentos que fundamentaram uma decisão depois que ela é tomada. Em ações judiciais, vale pedir que o juízo requisite esses documentos; no Congresso, parlamentares podem pedi-los por requerimento de informação. O governo, porém, dirá que o impacto fiscal foi estimado e validado pelo TCU, e a classificação precisa ser contestada nos canais próprios.

STF espera o Congresso, e a comissão ainda não foi instalada

Na quarta (4/11), o STF suspendeu o julgamento sobre loterias municipais, e a sinalização é de julgamento conjunto com as ações contra a Lei das Bets e contra a medida, sem data, depois da posição do Congresso. A comissão mista segue sem instalação e sem relator. O líder do governo no Congresso quer instalá-la na semana que vem e votar ainda em 2026. A medida passa a trancar a pauta em 9/11, e a perda de validade só ocorreria por volta de março de 2027, embora haja cálculos divergentes.

O que isso significa: o Congresso é hoje o caminho decisivo. A escolha do relator será o próximo marco, e vale chegar a ela com propostas concretas de transição.

Imposto seletivo de 0,5% sobre apostas a partir de 2027

Uma nova medida provisória, de 4/11, fixa em 0,5% o Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos, categoria que alcança as apostas de quota fixa, a partir de fevereiro de 2027. Na mesma semana, a Fazenda retirou a receita das bets da proposta de orçamento de 2027.

O que isso significa: o governo mantém o desenho tributário pronto para o caso de o mercado voltar, com carga somada à atual. O prazo de emendas vai até 10/11.

Fiscalização mira o mercado ilegal e os meios de pagamento

Uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal, iniciada por alertas da Secretaria de Prêmios e Apostas, atingiu uma rede de sites sem autorização federal em seis unidades da federação, com bloqueio de até R$ 3,48 bilhões. A rede recebia Pix por meio de uma instituição financeira e usava credenciamentos de loterias estaduais. O comitê interinstitucional de fiscalização se reuniu no mesmo dia.

O que isso significa: bancos, fintechs e provedores de pagamento devem esperar mais cobrança, e loterias estaduais e seus credenciados entram no radar.

Olhar para a semana que vem

• 9/11: a medida provisória passa a trancar a pauta; possível instalação da comissão mista e escolha do relator.
• 10/11: fim do prazo de emendas à medida do Imposto Seletivo.
• Recurso da AGU contra a decisão do tribunal federal e eventual pedido de suspensão.
• Senado: projeto que reforça a proteção à saúde mental e ao consumidor nas apostas ganhou relator em comissão com decisão final.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.