Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 16

Semana de 7 a 11 de setembro de 2026

A semana foi movida menos por normas publicadas e mais por sinais políticos. Não saiu norma nova de peso da SPA/MF no Diário Oficial, mas o cerco à publicidade de apostas ganhou força em várias frentes ao mesmo tempo: Executivo, Congresso, Banco Central e municípios. Reunimos abaixo os pontos que merecem a sua atenção.

Governo estuda medida provisória para restringir apostas

Veículos de grande circulação noticiaram nesta semana que o Executivo estuda editar uma medida provisória para endurecer as regras das bets. Uma MP teria efeito quase imediato e valeria por 60 dias, prorrogáveis. As reportagens não descartam até a proibição de alguns segmentos, como o cassino online. Até o fechamento desta edição, nenhum texto havia sido publicado, então o cenário ainda é de sinalização, não de fato consumado.

O que isso significa: Uma MP muda as regras da noite para o dia, sem o tempo de debate de um projeto de lei. Vale acompanhar de perto o Diário Oficial e o Planalto nos próximos dias e revisar desde já os planos de marketing e de produto que dependam de segmentos sob risco.

Congresso acelera os projetos contra a publicidade de apostas

No Senado, um projeto que amplia as restrições à publicidade, mirando TV, futebol e influenciadores, avançou em comissão e segue para o plenário. Outro, apelidado de “Brasil contra as bets”, foi aprovado em comissão e ainda depende de outra análise, que pode dispensar o plenário; o relator propõe criminalizar a divulgação de apostas clandestinas por influenciadores. Com o esvaziamento do Congresso no período eleitoral, porém, o avanço concreto no Senado tende a ficar para depois das eleições de outubro. Na Câmara, vários projetos de proibição total de publicidade foram recebidos e reunidos para tramitar juntos. O impulso vem de estudos divulgados na semana sobre endividamento de apostadores e sobre apostas entre estudantes, números que associações do mercado legal, como a ANJL, contestam, atribuindo boa parte do problema ao mercado clandestino. No campo da autorregulação, CONAR e ABRAJOGO firmaram convênio para reforçar as regras de publicidade.

O que isso significa: A publicidade é hoje o flanco mais exposto do setor. Mesmo que nem todos os projetos avancem, a direção é clara: mais restrição. Revisar agora contratos de patrocínio, mídia e influenciadores evita surpresas. E atenção ao uso dos dados: números inflados sobre o mercado ilegal costumam virar argumento para mais imposto e mais restrição, então a metodologia por trás deles importa.

STF: risco de equiparar apostas a jogo de azar segue no radar

Reportagens setoriais indicam que o STF pode voltar a julgar, até novembro, ações que discutem a validade da Lei das Bets e a fronteira entre aposta e jogo de azar. Milhares de processos estão parados à espera dessa definição. Ainda não há data confirmada no portal oficial do tribunal, então tratamos o tema como possibilidade a monitorar.

O que isso significa: É a discussão de maior impacto sistêmico no horizonte. Uma leitura desfavorável poderia atingir a própria base do mercado regulado. Por ora é cenário a acompanhar, não fato consumado, mas convém mapear a exposição do negócio a esse risco.

Estados e municípios avançam sobre a publicidade e cresce a disputa de competência

Niterói publicou decreto que proíbe a publicidade de apostas em espaços públicos e em eventos e campanhas da prefeitura. No plano estadual, a ANJL questiona no STF um decreto de Minas Gerais que restringe a propaganda de bets, sustentando que a competência para regular o tema é da União. Movimentos parecidos tendem a se multiplicar pelo país.

O que isso significa: O setor passa a conviver com um mosaico de regras locais, que muda de cidade para cidade e de estado para estado. Para quem faz campanha nacional, isso significa custo e risco de conformidade. A tese de que só a União pode legislar sobre apostas é o principal argumento de defesa, e o desfecho no STF pode servir de referência para os demais casos.

Banco Central mira o crédito e a publicidade de bets em apps financeiros

O Banco Central sinalizou que prepara normas para coibir o uso indevido de crédito em apostas, incluindo a publicidade de bets dentro dos aplicativos de bancos e fintechs. A autoridade apontou incoerência em instituições financeiras que, ao mesmo tempo, oferecem crédito e anunciam apostas.

O que isso significa: O tema deixa de ser só do regulador de apostas e entra no radar do sistema financeiro. Fintechs, bancos e meios de pagamento que se relacionam com o setor devem revisar parcerias, canais de publicidade e políticas de crédito antes que a norma saia.

Justiça reforça a responsabilidade por falhas na autoexclusão

Um tribunal estadual condenou uma operadora por manter a conta de um apostador ativa depois que ele já havia pedido autoexclusão pelo sistema central do governo. A decisão reformou um entendimento anterior favorável à empresa. Casos semelhantes, com condenações a devolver valores apostados, vêm surgindo em outros estados.

O que isso significa: Cumprir o prazo de bloqueio da autoexclusão virou ponto sensível de contencioso. Falhas no sistema, como manter a conta ativa, aceitar apostas ou continuar enviando publicidade a quem se autoexcluiu, estão gerando condenações. Vale auditar os fluxos internos de bloqueio e os prazos de resposta ao sistema central.

Olhar para a semana que vem

• Atenção ao Diário Oficial e ao Planalto: a eventual medida provisória sobre apostas pode sair a qualquer momento.
• No Senado, o projeto “Brasil contra as bets” deve ganhar tração só depois das eleições de outubro, no esforço concentrado de fim de ano, já que o Congresso se esvazia no período eleitoral e as comissões praticamente param agora.
• No STF, segue em aberto a possível retomada, até novembro, do julgamento sobre a validade da Lei das Bets.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme a evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.