Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 14

Semana de 24 a 28 de agosto de 2026

A semana fechou com a fiscalização batendo forte no setor: a Receita e o Ministério Público deflagraram nesta sexta a segunda grande operação do mês contra um grupo de apostas. Em paralelo, a pressão sobre a publicidade avançou em três frentes — nos estados, no Congresso e nos clubes de futebol —, enquanto o STF decide se um estado pode, sozinho, restringir a propaganda do setor. Destacamos abaixo os pontos que merecem sua atenção.

Receita e MPF deflagram operação contra grande grupo de apostas por suspeita de sonegação e lavagem

Nesta sexta-feira (28/08), a Receita Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Jogo de Sombras, que investiga um grande grupo do mercado de apostas por suspeita de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Foram seis mandados de busca e apreensão em Recife, João Pessoa e São Paulo, sem prisões. Segundo os investigadores, o grupo teria movimentado mais de R$ 5 bilhões só em 2025, usado uma empresa de fachada no exterior para simular que operava fora do Brasil antes da regulamentação e recorrido a “contas bolsão” em fintechs para dificultar o rastreamento do dinheiro. A Receita abriu 11 procedimentos fiscais, com potencial de recuperação de cerca de R$ 300 milhões. As autoridades não divulgaram o nome da plataforma; a imprensa associou o caso a um operador de grande porte. É a segunda operação do tipo no mês.

O que isso significa: A fiscalização tributária e o combate à lavagem chegaram com força ao setor regulado, e o foco é revelador: as autoridades estão olhando o período anterior à regulamentação, as estruturas no exterior e o fluxo de dinheiro por fintechs. Para operadores — e para as instituições de pagamento que os atendem — o recado é que origem dos recursos, estrutura societária e documentação fiscal precisam resistir a um escrutínio pesado. Vale a cautela de sempre: investigados são inocentes até decisão definitiva.

Lei gaúcha de publicidade já produz efeitos, mas o STF ainda não decidiu sobre sua suspensão

A lei do Rio Grande do Sul que restringe a publicidade de apostas está em vigor desde 25/08. O ponto sensível, porém, não é a entrada em vigor — é o silêncio do STF. A norma é questionada há meses na Corte, em ação que está com a ministra Cármen Lúcia, e tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União já se manifestaram a favor de suspendê-la. Ainda assim, o Supremo não decidiu o pedido de liminar. Na prática, a lei passou a produzir efeitos sem que o Tribunal tenha se pronunciado, nem em caráter de urgência, sobre a alegação central de que regular publicidade de apostas seria competência da União, e não dos estados.

O que isso significa: O problema para o setor não é apenas a lei em si, mas a insegurança de operar sob uma norma que pode ser derrubada a qualquer momento e que, enquanto o STF não decide, já produz efeitos concretos. Como PGR e AGU pediram a suspensão, há base para esperar uma liminar favorável ao setor — o risco é o tempo que a decisão leva para sair. E, se ao final o mérito confirmar que estados podem legislar sobre o tema, abre-se caminho para até 27 regimes distintos de publicidade pelo país. Vale acompanhar a mesa da relatora de perto.

Câmara avança em projetos que proíbem apostas e sua publicidade

Dois movimentos no Congresso chamaram atenção. Um projeto em tramitação na Câmara, que propõe proibir totalmente as apostas de quota fixa e revogar a lei que regulamentou o setor, ganhou relator em comissão e teve aberto o prazo para emendas. E foi apresentado um novo projeto que veda toda a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas — incluindo por influenciadores digitais, atletas e artistas. Ambos são classificados internamente como de criticidade alta.

O que isso significa: São projetos ainda no início da tramitação, e proibição total é cenário extremo e pouco provável de prosperar como está. Mas o volume e a direção das propostas mostram para onde sopra o vento no Congresso: mais restrição à publicidade. Quem depende de marketing e de patrocínio para crescer deve começar a desenhar planos de contingência.

Clubes paulistas reagem a projeto que veta patrocínio de bets

Corinthians, Palmeiras, São Paulo e a Federação Paulista de Futebol se articularam contra um projeto que avança na Câmara e que veta a publicidade de apostas. A estimativa que circulou na imprensa é de que os clubes podem perder até R$ 1 bilhão em patrocínios caso a restrição prospere. O tema também entrou na campanha eleitoral, com candidatos assumindo bandeiras contra as bets.

O que isso significa: A dependência do futebol brasileiro em relação ao dinheiro das apostas é hoje uma das maiores do mundo — o que torna qualquer restrição de patrocínio um assunto sensível para operadores, clubes e para toda a cadeia de mídia esportiva. Contratos de patrocínio novos e renovações devem prever cláusulas para o risco de mudança regulatória.

Inglaterra tira as bets do peito das camisas — referência que alimenta o debate no Brasil

A partir de agosto, a primeira divisão inglesa passou a proibir as marcas de apostas no peito dos uniformes (mangas e placas de campo continuam permitidas). Colunistas já projetam que outras ligas, inclusive a brasileira, tendem a seguir o caminho de limitar — e não proibir — a publicidade, na linha do que já se faz com cigarro e bebida alcoólica.

O que isso significa: Referências internacionais como essa costumam virar munição no debate legislativo brasileiro. A leitura prática é que o rumo mais provável no Brasil não é a proibição total, e sim a limitação da publicidade. Antecipar-se a esse cenário — em vez de reagir a ele — tende a ser a estratégia mais segura.

Olhar para a semana que vem

• A decisão sobre o pedido de urgência para suspender a lei gaúcha de publicidade pode ser proferida a qualquer momento no STF.
• A PEC da Segurança Pública, que prevê o uso de recursos de apostas no combate à criminalidade, deve ser analisada pela comissão de constituição e justiça do Senado na próxima quarta-feira (03/09).
• A SPA/MF pode editar novas restrições ao desenho das plataformas de apostas; até o fechamento, ainda sem norma publicada — apenas sinalização pela imprensa.
• O regulador mantém, para o início de setembro, uma agenda cheia de audiências com o setor (associações, operadores e órgãos de defesa do consumidor), o que costuma anteceder novos movimentos regulatórios.

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Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados – Prática de Jogos & Apostas.