Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 20

Semana de 19 a 23 de outubro de 2026

A semana girou em torno da proibição e da expectativa pela decisão do STF depois do 2º turno. Em paralelo, a AGU avançou na Justiça, a SPA/MF ficou sob os holofotes em um caso de prevenção à lavagem e o esporte buscou brechas na proibição de publicidade. Seguem os pontos que merecem sua atenção.

Proibição segue em vigor, e o STF deve decidir logo depois do 2º turno

A medida provisória que proíbe a operação, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa continua valendo. O ministro Luiz Fux, relator das três ações no STF, deve decidir o pedido de liminar depois do 2º turno, segundo a imprensa. A AGU defendeu a manutenção integral da proibição. Clubes de futebol pedem suspensão ou transição de até um ano. A própria medida prevê a extinção das autorizações federais em 25 de outubro.

O que isso significa: a decisão de Fux pode manter, suspender ou modular a proibição. Vale ter um plano para cada cenário, inclusive para a extinção das autorizações em 25 de outubro. A data exata da decisão é incerta.

Governo diz ao STF que a medida esvaziou a ação contra decreto de Minas

Na ação em que a ANJL questiona um decreto de Minas Gerais que veta publicidade de apostas em bens e eventos públicos, o governo mineiro e o Ministério do Esporte afirmaram, na quarta (21), que a medida provisória tirou a utilidade do processo. O Esporte admitiu que a medida ainda depende do Congresso. A relatoria é do ministro Flávio Dino.

O que isso significa: a discussão sobre quem pode regular publicidade (União ou estados) pode ficar sem resposta se o STF tratar o caso como superado. Isso mantém a incerteza sobre normas locais de publicidade, caso a medida caia ou seja alterada.

AGU abre frente judicial para obrigar operadoras a informar saldos

Segundo a imprensa, a AGU ajuizou 8 ações contra empresas que não informaram saldos de apostadores no prazo. A primeira decisão favorável veio da Justiça Federal do Rio, contra uma operadora com várias marcas, com multa de R$ 50 mil por dia. O prazo dos bancos para devolver os valores já havia vencido na semana anterior.

O que isso significa: novas liminares são prováveis. Quem ainda tem pendência de dados ou de devolução deve regularizar logo, para evitar multa diária e desgaste com a AGU.

Nota técnica da SPA/MF aponta falhas de prevenção à lavagem de dinheiro em uma grande operadora

A imprensa revelou uma nota técnica da SPA/MF, de 1º de outubro, que aponta falhas de prevenção à lavagem de dinheiro na Blaze (Foggo). O caso gira em torno das movimentações de um único apostador, estimadas em cerca de R$ 5 bilhões. A SPA teria aberto processo administrativo. A Folha menciona multa possível de até R$ 2 bilhões e recomendação de avaliar suspensão. A operadora diz atuar em conformidade, e o apostador nega irregularidades. Um inquérito sobre o tema tramita no STF, com repercussão sobre o licenciamento estadual no Rio de Janeiro.

O que isso significa: o episódio indica o padrão de cobrança de PLD e de identificação do beneficiário final, que tende a pesar em qualquer cenário futuro. Vale revisar classificação de risco de clientes, alertas e resposta a comunicações do COAF. Os fatos ainda são os relatados pela imprensa e contestados pelos citados.

Marcas “espelho” nas camisas: a próxima zona cinzenta da proibição de publicidade

Sete dos 14 clubes da Série A ficaram sem patrocinador máster com a proibição. Na semifinal da Libertadores, times brasileiros exibiram marcas de sites de resultados e estatísticas ligados a casas de apostas. A medida não tem regra explícita sobre empresas do mesmo grupo, sites de placar ou fornecedores de estatísticas. A reportagem aponta que a Fazenda direcionou a pauta ao Ministério da Justiça, sem resposta até agora. Também há debate sobre um clube estrangeiro com patrocínio de casa de apostas em jogo no Maracanã.

O que isso significa: quem patrocina, anuncia ou fornece dados ao esporte deve tratar essas estruturas como risco regulatório, até haver orientação oficial. A leitura de que “marca diferente” basta é arriscada.

Congresso: medida ainda não tem comissão instalada, e a Câmara avança em pautas paralelas

A comissão mista da medida provisória ainda aguarda a designação de seus membros. A imprensa fala em prazo de 120 dias para conversão. Na Câmara, a Comissão do Esporte designou relator para projetos que vedam patrocínio de casas de apostas em uniformes e esportes de alto rendimento. Um projeto que veda publicidade em transporte público e espaços sensíveis recebeu parecer favorável em outra comissão. Foi apresentado ainda um projeto sobre restituição de valores apostados em operadores ilegais, com responsabilidade de bancos e meios de pagamento. No debate fiscal, estimativas sobre a perda de receita com o fim das bets divergem entre o mercado e o governo.

O que isso significa: o texto final da medida pode mudar bastante no Congresso. Vale acompanhar os projetos de publicidade e de responsabilização de bancos, que podem sobreviver mesmo que a proibição não.

Golpe com site falso do governo promete “liberar” saldo de apostas

Veículos de imprensa noticiaram uma página falsa que imita o governo e cobra Pix para liberar supostos saldos de apostas, além de captar CPF de usuários.

O que isso significa: operadores, bancos e fintechs envolvidos na devolução de saldos devem alertar clientes pelos canais oficiais e reforçar monitoramento de fraude e uso indevido de marca.

Olhar para a semana que vem

• Domingo (25): 2º turno e data prevista na medida provisória para a extinção das autorizações federais.
• Decisão de Fux sobre a liminar contra a medida provisória, esperada depois do 2º turno.
• Reuniões entre Fazenda, Justiça, Esporte, AGU, Banco Central e outros órgãos previstas para 28 a 30 de outubro, segundo agendas oficiais (pauta não divulgada).

Para uma leitura mais aprofundada: Espaço Jurídico, Tiago Gomes: proibir não é proteger – a extinção das bets e o esporte (SBC Notícias)

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