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11/07/2023
Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 62
ASSUNTOS DE DESTAQUE 545ª Reunião Ordinária da Diretoria Repasse financeiro de Administração Portuária a OGMO é possível mediante lei municipal específica (ROD 545. Item 6: Proc. nº 50300.004524/2023-68) Voto / Relatório Foi apresentada consulta pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), versando sobre a possibilidade da realização de repasse financeiro ao OGMO/Itajaí pela SPI, …