Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 10
Semana de 27 a 31 de julho de 2026
A semana teve dois grandes eixos. Do lado tributário, a Receita Federal deu uma boa notícia às operadoras ao definir sobre o que incidem o PIS e a Cofins. Do lado regulatório, o governo abriu a consulta pública que vai reescrever as regras de entrada no mercado. Somam-se a isso uma campanha do Ministério da Saúde, números expressivos de fiscalização, decisões da Justiça sobre uso de imagem de atletas e a pressão crescente de estados e municípios contra a publicidade. Veja abaixo o que merece a sua atenção.
Receita Federal confirma que PIS e Cofins das bets incidem sobre o GGR
A Receita Federal publicou duas soluções de consulta fixando que o PIS e a Cofins das operadoras de apostas incidem sobre o GGR — a arrecadação depois de pagos os prêmios — e não sobre tudo o que o apostador deposita. As destinações que a lei obriga a repassar a fundos e entidades também ficam de fora dessa base. É uma orientação que vincula a própria Receita.
O que isso significa: Base de cálculo menor e mais previsível. Vale revisar como o PIS e a Cofins vêm sendo apurados e avaliar se houve recolhimento a maior que possa ser recuperado.
Governo abre consulta pública para reescrever as regras de autorização
A Secretaria de Prêmios e Apostas colocou em consulta pública a minuta da portaria que vai substituir a regra atual de autorização de operadoras. A proposta mantém a outorga de R$ 30 milhões, limita a três marcas por autorização e endurece os requisitos societários, financeiros e técnicos. Também traz prazos de adequação — de 60, 90 e 180 dias — para quem já opera. As contribuições podem ser enviadas de 27 de julho a 9 de setembro, pelo portal do governo.
O que isso significa: É a mudança regulatória mais importante em curso. Operadores já autorizados e candidatos à autorização devem ler a minuta com cuidado e avaliar apresentar contribuições dentro do prazo. Várias exigências novas afetam estrutura societária e caixa.
Ministério da Saúde lança campanha contra as bets, e governo articula ações entre ministérios
O governo federal subiu o tom na frente da saúde pública. No início da semana (26/07), o Ministério da Saúde lançou uma campanha nacional alertando para os riscos das apostas online e divulgando o atendimento gratuito de saúde mental no SUS — por teleatendimento no aplicativo Meu SUS Digital e presencial nas unidades de saúde. A campanha foi ao ar na TV, no rádio e nas redes no início do Brasileirão, justamente quando as casas de apostas são grandes patrocinadoras. E, na quarta-feira (29/07), uma reunião de alto nível no Planalto juntou Fazenda, Esporte, Saúde, Justiça, Secom e AGU — sinal de coordenação entre os ministérios, um dia antes da sanção da nova regra de destinação da arrecadação.
O que isso significa: O poder público passou a tratar as bets como questão de saúde pública, o que reforça os projetos que ligam o setor ao custeio do SUS e a pressão por limites à publicidade. Vale um alerta prático: a plataforma de autoexclusão citada na campanha bloqueia contas, impede novos cadastros com o mesmo CPF e corta a publicidade direcionada.
Fazenda intensifica a fiscalização: mais processos, multas e perfis derrubados
Ganharam corpo nesta semana os números da fiscalização do setor. Segundo dados divulgados pela imprensa, a Secretaria de Prêmios e Apostas abriu mais de 100 processos administrativos contra operadoras desde 2025, a partir de cerca de 200 fiscalizações que alcançaram a maioria das casas autorizadas, com multas somando por volta de R$ 11 milhões. Em paralelo, a Fazenda informou ter derrubado 937 perfis de influenciadores e aplicado cerca de R$ 4 milhões em multas por publicidade irregular — boa parte ligada a plataformas clandestinas. Há ainda dezenas de processos sobre autoexclusão, ludopatia e proteção de menores.
O que isso significa: A fiscalização deixou de ser promessa e virou rotina, com foco em publicidade, influenciadores e proteção ao jogador. Operadores e anunciantes devem revisar campanhas, contratos com influenciadores e mecanismos de autoexclusão para reduzir o risco de autuação.
Justiça manda bets tirarem nome e imagem de atletas de mercados individualizados
Um grupo de atletas obteve liminares para impedir casas de apostas de usar seus nomes e imagens em mercados individualizados — como apostas em cartão, gol ou falta de um jogador específico. Uma das decisões é da Justiça de Minas Gerais. Entre as casas citadas está a Betano. As decisões são provisórias e ainda cabe recurso.
O que isso significa: Sinaliza risco de novas ações sobre direitos de imagem. Operadoras que oferecem mercados por atleta devem revisar como usam nome e imagem sem autorização, para reduzir exposição a multas e bloqueios.
Estados e municípios avançam contra a publicidade — e a disputa vai ao STF
Cresce a onda de estados e capitais que restringem a publicidade de bets em espaços públicos. Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Cuiabá já têm decretos em vigor proibindo anúncios em mídia externa e mobiliário urbano, e São Paulo deve votar um projeto parecido logo após o recesso. No Rio Grande do Sul, uma lei estadual mais dura — com aviso de risco obrigatório, restrição de horário na TV e no rádio e proteção a menores — entra em vigor pleno em 25 de agosto, mas já é contestada no STF. Ali, o próprio governo federal pediu a suspensão da lei, por entender que o tema é de competência da União. O caso virou o teste nacional sobre quem pode legislar.
O que isso significa: O ponto central é de competência: União, estados ou municípios? Enquanto o STF não decide, as regras variam de cidade para cidade e algumas já valem. Operadores e anunciantes com campanhas em espaços públicos devem mapear cada praça e acompanhar de perto o caso gaúcho, que tende a orientar todos os demais.
No Congresso, uma leva de novos projetos mira tributação e publicidade
Mesmo às vésperas do recesso, o setor ganhou novos projetos na Câmara. Os mais relevantes criam uma taxa setorial adicional sobre a receita das operadoras, com viés de custear o SUS, e proíbem integralmente a publicidade de bets, no modelo das restrições impostas ao cigarro. Por ora são apenas apresentações, sem decisão. Do lado do que já virou lei, o presidente sancionou nesta semana uma norma que redireciona parte da arrecadação das apostas ao fundo da Polícia Federal — muda o destino dos recursos, sem criar novas obrigações para os operadores.
O que isso significa: A direção é clara: mais restrição à publicidade e mais carga tributária. Vale mapear desde já os projetos de nova taxa e de proibição total da publicidade, os de maior impacto caso avancem depois do recesso.
Olhar para as próximas semanas
- A consulta pública sobre a nova portaria de autorização segue aberta até 9 de setembro.
- A lei do Rio Grande do Sul sobre publicidade de bets entra em vigor pleno em 25 de agosto — e sua validade está sob julgamento no STF.
- Em São Paulo, um projeto municipal que restringe publicidade de bets em espaços públicos deve ir a plenário logo após o recesso.
- No STF, o julgamento que questiona a Lei das Bets é esperado para o segundo semestre deste ano.
Da nossa equipe
Nesta semana, nosso sócio Tiago Gomes publicou, na coluna Espaço Jurídico do SBC Notícias, uma análise sobre o reforço no combate às apostas ilegais e os desafios de um enforcement mais eficaz no Brasil. A ideia-força: boa regulação premia quem joga dentro das regras ao expulsar quem não joga.
Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.
Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.