Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 08

A semana foi de aperto regulatório em várias frentes. Entraram em vigor as novas advertências obrigatórias nos anúncios de bets, a SPA/MF vedou apostas nas categorias de base do esporte, a Justiça mandou suspender uma operadora por falha no controle de acesso de menores e mais um município restringiu a publicidade. No Congresso, choveram novos projetos. Destacamos abaixo os pontos que merecem sua atenção.

Anúncios de bets passam a exigir alertas de risco

A partir de hoje, todo anúncio de aposta precisa trazer uma advertência do tipo “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”. A frase tem de ser clara, na horizontal, e ocupar pelo menos 10% do tamanho da peça. As regras vêm de duas portarias federais publicadas neste mês e não se dirigem só às operadoras: alcançam plataformas, agências, veículos e quem impulsiona conteúdo. Também fica vedado que comentaristas recomendem apostas durante transmissões. As sanções vão de multa a suspensão e cassação.

O que isso significa: É a mudança de maior impacto imediato da semana e afeta toda a base de clientes. Vale revisar agora as peças no ar, os contratos com agências e afiliados e os fluxos de aprovação de mídia. A responsabilidade foi distribuída por toda a cadeia, então o risco não fica mais só com o operador.

Imagem de atletas em apostas individualizadas: uma frente de risco a monitorar

Alguns jogadores de futebol passaram a acionar a Justiça contra o uso de seus nomes em mercados individualizados de aposta – os do tipo “jogador para marcar gol” ou “para receber cartão”. As ações são recentes e têm tido resultados divididos. Elas pedem duas coisas: que a plataforma deixe de usar o atleta e que pague indenização pelo uso não autorizado da imagem. O ponto sensível é o segundo. O STJ já firmou o entendimento de que o uso comercial não autorizado da imagem gera indenização mesmo sem prova de prejuízo – e, no Brasil, esse direito exige autorização individual do atleta, não bastando acordos com clubes ou entidades. Se esse raciocínio for estendido às apostas, o risco deixa de ser uma decisão isolada e passa a ser o de ações em volume.

O que isso significa: Mais do que a ordem para retirar um mercado, o que pode pesar é a multiplicação de pedidos de indenização. Vale mapear onde a operação individualiza atletas e dimensionar essa exposição – acompanhando de perto, mas sem tratar as primeiras decisões, ainda instáveis, como palavra final.

Apostas em categorias “Sub” e no esporte universitário: o regulador fechou o cerco

A Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão que regula o setor, comunicou a todos os operadores nesta semana que as apostas em competições de categorias de base estão fora — e deixou claro o alcance disso. Entram na proibição as competições “Sub-20”, “Sub-21”, “Sub-22” e “Sub-23”, suas equivalentes, e, também, o esporte universitário, nacional e internacional. A vedação em si não é nova: a Lei das Bets e uma norma do Ministério do Esporte já barravam apostas em categorias de base e em eventos só com menores de idade. O que mudou é a leitura oficial de que pouco importa que o Sub-23 ou o Sub-21 tenham atletas adultos; o que conta na visão do regulador é o caráter formativo da competição.

O que isso significa: embora discordemos da leitura oficial, porque algumas das categorias englobam exclusivamente atletas profissionais e adultos, se a sua operação oferece esses mercados, o momento de revisar é agora. Vale varrer o catálogo de futebol de base — o torneio olímpico, por exemplo, é Sub-23 –, e os eventos universitários.

Rio e Belo Horizonte restringem a publicidade de bets

O Rio de Janeiro publicou um decreto que proíbe, em toda a cidade, a publicidade de bets em espaços e mobiliário urbanos sujeitos a autorização municipal, com vigência imediata e retirada dos anúncios já instalados. Poucos dias depois, Belo Horizonte editou norma semelhante, que ainda veda a propaganda num raio de cem metros de escolas e equipamentos infantojuvenis. São Paulo e Recife discutem medidas parecidas. As prefeituras se apoiam na competência para disciplinar o uso do solo e a paisagem urbana.

O que isso significa: Deixou de ser um caso isolado do Rio e virou tendência. Para quem investe em mídia exterior, o efeito é prático e já vale, com prazos curtos para adaptar contratos, e cada praça tem sua regra. No plano jurídico, o ângulo é de competência – município restringir publicidade de atividade regulada pela União abre espaço para questionamento, e o desfecho tende a depender do julgamento de uma lei estadual gaúcha que já está no STF.

Justiça manda suspender operadora por falha no controle de acesso de menores

A Justiça da Paraíba determinou que uma operadora autorizada tire suas plataformas do ar em 48 horas até comprovar mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores, sob multa diária elevada. A decisão é de primeira instância e cabe recurso, mas é a primeira ordem de suspensão total de uma casa autorizada com base nesse fundamento. Na mesma semana, o Ministério Público seguiu movendo ações coletivas sobre publicidade abusiva envolvendo influenciadores.

O que isso significa: O controle de idade e de identidade deixou de ser item de compliance de papel e virou risco de continuidade do negócio. Vale revisar agora os fluxos de verificação (biometria, prova de vida, KYC) e a documentação que comprova a sua eficácia – é isso que a Justiça está cobrando.

Receita fecha as regras de imposto sobre comissões pagas pelas bets

No início do mês, a Receita Federal detalhou a retenção de imposto de renda na fonte sobre comissões, corretagens e outras remunerações pagas pelas plataformas. A regra mira o pagamento a terceiros na cadeia, e não o apostador: para a pessoa física que aposta, nada muda.

O que isso significa: Quem paga comissões a afiliados, parceiros e prestadores deve conferir se os fluxos de retenção estão alinhados à nova regra, para evitar autuação. É ajuste de rotina fiscal das operadoras e da sua rede de parceiros, sem mudança de carga sobre o jogador.

Congresso protocola nova leva de projetos sobre bets

Só nesta semana foram apresentados sete novos projetos sobre apostas na Câmara e no Senado. Os mais duros vão da proibição de qualquer publicidade à revogação da própria Lei das Bets, passando por um que quer excluir os jogos eletrônicos de resultado aleatório – os “cassinos” online – do regime de quota fixa. Outros miram limite mensal de depósitos, restrição de patrocínio esportivo e bloqueio de apostadores devedores de pensão. Nada foi votado, mas o volume mostra a direção do vento.

O que isso significa: O ambiente legislativo aponta para mais restrição, sobretudo em publicidade, patrocínio e nos produtos de cassino online. Vale acompanhar de perto para antecipar mudanças que podem afetar oferta de produtos, marketing e patrocínio.

Olhar para as próximas semanas

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.