Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 11

Semana de 3 a 7 de agosto de 2026

A semana teve dois centros de gravidade. No STF, começou o julgamento que discute se a proibição penal dos jogos de azar ainda vale, e ele terminou adiado, com um recado importante para o setor. No Executivo, o governo prepara uma portaria que muda o funcionamento das plataformas de apostas por dentro. Some-se a isso uma troca no comando da área que autoriza operadores, a pressão crescente de estados e municípios contra a publicidade, uma nova disputa de números sobre o tamanho do mercado e o adiamento de um novo imposto sobre o setor. Veja abaixo o que merece a sua atenção.

STF adia julgamento sobre jogos de azar e vai analisá-lo junto com as ações sobre a Lei das Bets

O Supremo começou a julgar, nesta semana, se a regra que criminaliza a exploração de jogos de azar, prevista na antiga Lei de Contravenções Penais, foi recebida pela Constituição de 1988. O relator votou por manter a proibição penal, mas outro ministro pediu vista e o julgamento foi suspenso. Ficou combinado que este caso será decidido em conjunto com as ações que questionam a Lei das Bets, previsto para começar a partir de novembro.

O que isso significa: O ponto central é a decisão de reunir a discussão penal dos jogos de azar com o exame da própria Lei das Bets. Na prática, o STF concentrou em um único bloco, marcado para o fim do ano, as definições sobre o que continua proibido e sobre a validade do regime das apostas. É a data mais importante do setor no radar. Por ora, nada muda.

Governo prepara portaria que muda o funcionamento das plataformas de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas apresentou ao setor, em reunião nesta semana, uma nova portaria com regras sobre como as plataformas devem funcionar. Entre as medidas em discussão estão um intervalo mínimo de alguns segundos entre apostas, o fim das apostas automáticas, a proibição de efeitos sonoros de moedas, de cronômetros e de rankings de maiores ganhadores, além da exigência de não dificultar o saque. O texto ainda não foi publicado, mas, segundo o governo, o conteúdo já está definido e a publicação pode sair já na próxima semana. Fala-se ainda em recertificação técnica dos jogos em prazo de até 180 dias.

O que isso significa: Se confirmada, esta é a mudança de maior impacto operacional em curso. Ela mexe no design do produto, na experiência do usuário e nos prazos de adequação técnica. Vale acompanhar de perto a publicação e começar desde já a mapear o que precisaria mudar em produto, tecnologia e certificação, porque o prazo de adequação tende a correr a partir da portaria.

Troca no comando da área que autoriza operadores; sindicato patronal ganha registro

O Diário Oficial trouxe, nesta semana, duas novidades institucionais. A primeira é a troca no comando da subsecretaria responsável por autorizar operadores dentro da Secretaria de Prêmios e Apostas, com a saída da titular e a nomeação de uma nova responsável. A segunda é a concessão de registro sindical ao sindicato patronal das operadoras de apostas e jogos online de São Paulo, que passa a ter representação formal da categoria.

O que isso significa: A mudança de comando ocorre justamente na área que decide sobre autorizações, o que pede atenção de quem tem pedido em análise ou pretende protocolar. Já o registro do sindicato patronal dá ao setor um interlocutor formal nas discussões regulatórias e trabalhistas que vêm pela frente.

Estados e municípios avançam contra a publicidade, e a lei do RS já está no STF

Fora de Brasília, cresce a onda de regras locais contra a publicidade das bets. Rio de Janeiro e Cuiabá já editaram decretos restringindo anúncios em espaços públicos e no mobiliário urbano. Em Belo Horizonte, a Câmara marcou para a próxima semana a votação definitiva de um projeto que proíbe outdoors, brindes e associação de marcas a eventos públicos. São Paulo, Paraná e Fortaleza têm propostas semelhantes em andamento. No Rio Grande do Sul, a lei estadual que restringe a publicidade de apostas já é questionada no STF: a ação ganhou tramitação prioritária e a Advocacia-Geral da União pediu sua suspensão, sob o argumento de que o tema é de competência da União.

O que isso significa: O risco é de um mosaico de regras locais, muitas delas contestáveis por invadir competência federal. A ação sobre a lei gaúcha é o caso-teste dessa disputa e servirá de régua para as demais. Para quem faz mídia exterior, patrocínio esportivo ou ativação em espaço público, vale mapear cidade a cidade o que já está em vigor, mesmo o que pode vir a cair na Justiça.

Arrecadação em alta e uma disputa de números sobre o tamanho do mercado

A Receita Federal informou ter arrecadado cerca de R$ 7,3 bilhões em tributos sobre apostas e jogos no primeiro semestre de 2026, alta de mais de 80% sobre o mesmo período de 2025. Boa parte do aumento vem da alíquota maior sobre a receita das operadoras, que subiu de 12% para 13% em março e tem novos degraus previstos para 2027 e 2028. Vale registrar que a Copa do Mundo não provocou o salto de apostas que muitos esperavam. Em paralelo, nesta semana ganhou corpo uma disputa sobre outros números: um levantamento de secretarias estaduais de Fazenda estimou perdas bilionárias das famílias com apostas e um volume expressivo de recursos movimentados por fora do mercado legal, dados que a associação das casas de apostas legais contestou publicamente como incorretos e inflados.

O que isso significa: Dois recados. O primeiro, concreto: a carga efetiva sobre o setor está subindo, e a arrecadação acompanha. O segundo, de contexto: a guerra de números alimenta a pressão política por mais tributação e mais restrições. Números altos de mercado ilegal costumam ser usados para justificar regras mais duras para quem é legal. Vale acompanhar de perto a metodologia desses levantamentos, porque eles viram argumento em audiências e em projetos de lei.

Governo adia novo imposto sobre as bets

Segundo a imprensa especializada, o governo decidiu adiar o envio ao Congresso do imposto seletivo sobre as apostas, previsto no âmbito da reforma tributária para entrar em vigor em 2027. A alíquota já teria sido definida internamente, mas o texto não deve ser enviado agora, em razão do cenário político. O tema segue vivo e deve voltar à mesa.

O que isso significa: O adiamento dá algum fôlego de planejamento, mas não tira o imposto do horizonte. A alíquota e o desenho final ainda são incógnitas. Vale manter o tema no radar de projeções financeiras, porque a cobrança continua prevista para 2027.

Olhar para a semana que vem

• A nova portaria da SPA/MF sobre o funcionamento das plataformas pode ser publicada já no início da próxima semana.
• A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar em definitivo, no dia 10, a restrição à publicidade de bets; se aprovada, vai à sanção do prefeito.
• As regras da lei gaúcha de publicidade de apostas devem entrar em vigor pleno ainda em agosto, com a ação no STF em tramitação prioritária.
• O STF deixou para novembro o julgamento conjunto sobre a criminalização dos jogos de azar e a Lei das Bets.

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Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.