Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 09
Semana de 20 a 24 de julho de 2026
Foi uma semana cheia no plano federal. A Secretaria de Prêmios e Apostas abriu uma consulta pública para rever as regras de autorização, o mercado ganhou os primeiros números oficiais de 2026 e a publicidade voltou ao centro das atenções, com uma multa administrativa e uma ordem judicial de suspensão na mesma semana. Nos estados e municípios, as restrições à publicidade seguem avançando, e a integridade esportiva volta ao radar com a Copa do Mundo. Reunimos o que merece a sua atenção.
Consulta pública vai rever as regras de autorização
A Secretaria de Prêmios e Apostas abriu uma consulta pública para aprimorar as regras de autorização para operar no país. A ideia é aproveitar o aprendizado do primeiro ciclo de licenciamento e ajustar o procedimento. Qualquer pessoa ou empresa pode enviar contribuições pelo portal Brasil Participativo. O prazo vai de 27 de julho a 9 de setembro.
O que isso significa: É uma janela concreta de influência sobre as próximas regras de licenciamento. Vale preparar contribuições técnicas agora. Operadores, fornecedores e investidores têm aqui a chance de moldar o desenho que valerá para todos no próximo ciclo.
Fazenda vai abrir os processos de autorização
Por portaria publicada nesta semana, a Fazenda criou uma força-tarefa para preparar a divulgação dos processos administrativos de autorização das plataformas. Um grupo de servidores tem prazo para revisar os processos, proteger dados sigilosos e pessoais e então torná-los públicos. São mais de 25 mil documentos. A medida vem depois de o Tribunal de Contas da União apontar falhas de coordenação entre os órgãos que fiscalizam o setor.
O que isso significa: Mais transparência significa mais escrutínio público sobre quem foi autorizado e como. Convém revisar o que consta do seu processo de autorização, já pensando em como essas informações aparecerão quando forem divulgadas.
Os primeiros números oficiais de 2026 entram no debate
A Secretaria divulgou os dados oficiais do mercado regulado no primeiro trimestre. Cerca de 15,2 milhões de brasileiros apostaram entre janeiro e março, e as plataformas licenciadas somavam quase 98 milhões de contas ativas ao fim do período. O setor gerou arrecadação tributária na casa dos bilhões de reais no trimestre.
O que isso significa: São dados que dão ao mercado regulado argumentos concretos no debate público: escala, formalização e arrecadação. Servem de base para posicionamento institucional e para contrapor, com números, boa parte da narrativa contrária ao setor.
SPA aplica multa milionária por publicidade com menores
A Secretaria de Prêmios e Apostas aplicou multa milionária a uma operadora por anúncios com participação de crianças e adolescentes, veiculados em parceria com um influenciador. O ponto central: a Secretaria entendeu que a responsabilidade é da operadora por toda a cadeia de divulgação, mesmo quando o conteúdo é produzido por um parceiro. Cabe recurso.
O que isso significa: A responsabilidade pela publicidade não se transfere ao influenciador ou afiliado, é da operadora. Momento de revisar contratos com influenciadores e os controles internos de publicidade, especialmente quando há qualquer risco de alcançar público infantojuvenil.
Justiça do DF manda suspender publicidade de apostas em 48 horas
A Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão, em 48 horas e sob pena de multa, de uma campanha publicitária de apostas veiculada por uma pessoa de grande alcance. A decisão veda anúncios que prometam lucro garantido, apresentem a aposta como fonte de renda ou minimizem os riscos, e exige que a publicidade seja identificada com clareza, inclusive quando inserida em conteúdo pessoal ou de rotina.
O que isso significa: Misturar aposta com conteúdo pessoal, sem identificação clara, virou terreno de risco, agora com ordem de retirada em prazo curtíssimo. Vale revisar campanhas com criadores de grande audiência e ter plano de resposta rápida para eventuais determinações judiciais.
O Supremo encaminha o julgamento da Lei das Bets
O Supremo Tribunal Federal deve julgar no segundo semestre a ação que questiona a validade da Lei das Bets. Há sinalização de levar o caso ao plenário já em setembro. Estão em jogo pontos sensíveis, como o acesso de beneficiários de programas sociais, os limites da publicidade e a possibilidade de restringir apostas sobre o desempenho individual de atletas.
O que isso significa: É o julgamento mais importante do setor no ano. O resultado pode redesenhar regras de publicidade, de elegibilidade de apostadores e de mercados permitidos. Vale mapear, desde já, a exposição do seu negócio a cada cenário.
Publicidade: capitais avançam com decretos e a competência vai ao Supremo
As restrições locais à publicidade de bets ganharam corpo em julho. Rio de Janeiro e Belo Horizonte passaram a proibir, por decreto, anúncios de apostas em espaços públicos, e Cuiabá seguiu o mesmo caminho. São Paulo tem projeto avançado na Câmara Municipal, com sanção já prometida pelo prefeito. A discussão de fundo é sempre a mesma: regular apostas é competência da União, o que põe em xeque as normas locais. O melhor termômetro é a lei gaúcha de publicidade, hoje questionada no Supremo, onde a União pediu a suspensão da norma.
O que isso significa: O mapa de onde é possível anunciar está mudando cidade a cidade. Recomenda-se revisar contratos de mídia exterior e patrocínio nas praças afetadas e acompanhar o caso gaúcho, que deve fixar até onde estados e municípios podem ir. A associação do setor já sinalizou que vai à Justiça contra os decretos.
Copa do Mundo: monitoramento internacional emite sete alertas de integridade
Uma rede internacional de monitoramento esportivo, que atuou em coordenação com a força-tarefa de integridade da FIFA, emitiu sete alertas de possível manipulação ao longo das 104 partidas da Copa do Mundo. Todos são do nível mais brando da escala e partem de indícios, como oscilações inexplicáveis nas cotações e rumores, e não de casos confirmados. A própria FIFA afirmou não ter identificado atividade de aposta suspeita no torneio. O volume total apostado na competição foi estimado em cerca de US$ 240 bilhões, aproximadamente o dobro da Copa anterior.
O que isso significa: A integridade esportiva volta ao centro do debate, com atenção especial aos mercados de previsão e às apostas sobre lances e participação de jogadores. Vale reforçar os canais de detecção e reporte de apostas suspeitas e revisar a exposição a mercados de maior risco de manipulação.
Olhar para a semana que vem
- Consulta pública sobre autorização: abre em 27 de julho e vai até 9 de setembro, pelo portal Brasil Participativo.
- Multa da SPA: corre o prazo de recurso administrativo contra a decisão da Secretaria sobre publicidade com menores.
- Ordem judicial no DF: acompanhar o cumprimento, no prazo de 48 horas, da determinação de suspensão da publicidade e eventuais desdobramentos.
- Supremo: há sinalização de pautar o mérito da Lei das Bets em setembro.
- Decretos municipais: acompanhar eventual judicialização das normas de Rio, BH e Cuiabá pela associação do setor.
Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.
Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.