Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 12

Semana de 11 a 14 de agosto de 2026

A semana foi de fiscalização pesada. O governo suspendeu a operação de uma das maiores marcas do mercado, abriu ao público os documentos que autorizaram as bets a funcionar e endureceu o discurso em ano eleitoral. No Congresso, chegou ao Senado um projeto que quer acabar com o setor. Abaixo, os pontos que merecem sua atenção.

Governo suspende a operação de uma das maiores marcas do mercado

Numa mesma quinta-feira, uma das maiores operadoras do país foi alvo de dois golpes. De manhã, a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita deflagraram uma operação contra suspeita de lavagem de dinheiro, com mandados em cinco estados e bloqueio de valores na casa de R$ 1 bilhão. À tarde, a própria SPA/MF assinou duas medidas que suspenderam de imediato as três marcas da empresa. Uma das medidas é inédita no formato: puniu a operadora por falha nas regras de jogo responsável, por não ter, segundo o governo, a ferramenta de análise que deveria acompanhar apostadores com risco de desenvolver problemas com o jogo. A outra tratou de falha no envio de dados ao sistema de fiscalização.

As medidas são cautelares, dentro de processos que ainda vão correr. A autorização da empresa segue formalmente válida. Mas, enquanto durarem, a operação está parada, as apostas em curso devem ser canceladas e os valores apostados, devolvidos. Há ainda multa diária de R$ 200 mil por descumprimento.

O que isso significa: É o recado mais duro do ano ao mercado regulado, e ele mira compliance, não só finanças. Pela primeira vez uma operadora foi suspensa por causa de jogo responsável. Vale checar, na sua operação, se a ferramenta de acompanhamento de apostadores de risco existe de fato e está documentada, e se os dados enviados ao sistema do governo estão sendo efetivamente processados, não apenas transmitidos. Um envio que não é confirmado no sistema, para o regulador, é como se não tivesse ocorrido.

Fazenda abre ao público os documentos que autorizaram as bets

O Ministério da Fazenda tornou públicas mais de 2 mil páginas com os documentos usados para autorizar as empresas a operar: pareceres sobre idoneidade, origem dos recursos, pagamento da outorga e os relatórios finais de habilitação das casas licenciadas. A divulgação é gradual e passa por ajustes para atender à lei de proteção de dados.

O que isso significa: Transparência tem dois lados. Ajuda a separar quem está regularizado de quem não está, mas também expõe ao escrutínio público as informações que cada operador apresentou no licenciamento. Vale conferir quais documentos da sua empresa entraram nessa leva e se há algo sensível a acompanhar.

TCU manda o CADE encerrar parceria com associação do setor

O Tribunal de Contas da União determinou que o CADE, o órgão de defesa da concorrência, encerre em 30 dias um contrato mantido com uma associação do setor de apostas. Para o TCU, a parceria representa risco à imagem e à isenção da autarquia.

O que isso significa: É um sinal de que a proximidade entre órgãos públicos e entidades do setor passou a ser vista com desconfiança. Para operadores e associações, o momento pede cautela redobrada na forma como se relacionam institucionalmente com o poder público.

Chega ao Senado um projeto para acabar com as bets

Um senador apresentou projeto que proíbe as apostas de quota fixa em todo o país. O texto veda exploração, oferta, publicidade, patrocínio e intermediação, prevê o fim gradual das autorizações em até cinco anos, sem renovação nem indenização por lucros que deixariam de ser obtidos, e revoga trechos da Lei das Bets. É mais uma proposta proibicionista, que se soma a outras já em tramitação nas duas casas.

O que isso significa: Sozinho, o projeto está no começo da tramitação e não muda nada agora. O ponto de atenção é o acúmulo: já são várias propostas de proibição total ou de restrição pesada em circulação, e o clima político da semana, com a suspensão de uma grande marca do mercado e as críticas do governo, tende a dar fôlego a esse tipo de iniciativa. Acompanhamos a distribuição e a escolha de relator.

Publicidade nas cidades e estados: Belo Horizonte recua, mas o cerco continua

A votação decisiva do projeto que restringiria a publicidade de bets em Belo Horizonte, marcada para esta semana, foi retirada de pauta a pedido de um vereador e ficou para depois. Enquanto isso, outras frentes seguem ativas: no Rio Grande do Sul, uma lei que restringe a publicidade de apostas é alvo de ação no STF e tem vigência plena prevista para o fim de agosto; e ganha corpo uma técnica nova, a de cortar verba pública, patrocínio e compra de mídia para quem anuncia bets, em vez de proibir o anúncio diretamente.

O que isso significa: A discussão de fundo é sempre a mesma: quem pode legislar sobre publicidade de bets, a União ou estados e municípios? Como o tema já é tratado por lei federal, essas normas locais têm risco real de serem derrubadas por invasão de competência, e várias já estão no STF. A estratégia de mexer no dinheiro, e não no anúncio, é mais difícil de contestar por esse caminho e pode se espalhar. Vale mapear a exposição da sua operação a cada regra local enquanto o tema não se estabiliza.

STF deve julgar as ações sobre a Lei das Bets em setembro

Ganhou força a expectativa de que o STF leve a plenário, já em setembro, o conjunto de ações que questionam a Lei das Bets. A sinalização veio depois de um ministro pedir para juntar esse debate ao julgamento sobre a velha proibição penal dos jogos de azar, sob o argumento de que os temas não se separam. São cerca de oito ações que, juntas, podem rediscutir quem regula o setor, o que pode ser anunciado e quem tem direito de explorar o mercado.

O que isso significa: É o julgamento mais importante do ano para o setor. Nada está decidido, mas a janela de setembro pede preparação. Vale revisar desde já a exposição do seu negócio aos pontos em jogo, sobretudo publicidade e regras de operação.

Olhar para as próximas semanas

• Consulta pública da SPA/MF sobre as regras de autorização segue aberta até 9 de setembro — janela para contribuir.
• O governo sinalizou uma nova portaria com regras de desenho das plataformas (intervalo entre apostas, fim do modo automático e de estímulos sonoros); a publicação ainda não foi confirmada e deve ser acompanhada.
• No Senado, correm até 18 de agosto prazos de emendas a dois projetos que mexem na Lei das Bets (proteção do apostador e limite de depósitos).
• STF: as ações sobre a Lei das Bets podem entrar na pauta de setembro.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.