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A reeleição do presidente que editou a proibição deu respaldo político à medida, e o governo já disse que quer votá-la até o fim do ano. A audiência pública no STF, na terça (3/11), é o grande evento da próxima semana, e a comissão da medida provisória no Congresso ainda nem foi instalada. Enquanto isso, as empresas contam perdas, discutem indenização e disputam números com o governo. Seguem os pontos que merecem sua atenção.

Reeleição do presidente que editou a medida reforça a proibição, e o governo quer votá-la até o fim do ano

O presidente Lula foi reeleito na noite de 25/10, com 51,79% dos votos contra 48,21%. A proibição sai da eleição com respaldo político reforçado, e o argumento de que seria eleitoralmente tóxica perdeu força. Na terça (27/10), o ministro de Relações Institucionais incluiu a medida entre as três prioridades do governo no Congresso, ao lado da PEC da Segurança Pública e da tarifa zero, com o objetivo de votá-la até o fim do ano. Ele disse que as comissões mistas precisam ser constituídas até 20/12.

O que isso significa: o governo reeleito não tem mais custo eleitoral a calcular e tem pressa, porque o Congresso de 2027 será mais conservador. A pressão do setor se desloca para o mérito jurídico no STF e para a negociação do texto no Congresso. Vale tratar o fim do ano como a janela real de negociação.

STF divulga a ordem da audiência de terça, e o governo fala antes do setor

O ministro Luiz Fux fixou o roteiro da audiência pública sobre a medida provisória: 28 participantes, até 10 minutos cada. Clubes e COB abrem pela manhã. À tarde falam AGU, Fazenda, Esporte e PGR, depois ANJL, IBJR e entidades como CNI e Abert. A AGU pediu a inclusão de igrejas e entidades contrárias às bets, e associações do setor pediram vaga como amici. Não há liminar. Há sinais de que a audiência possa tratar de um acordo entre governo, empresas e clubes, mas o alcance disso ainda é incerto.

O que isso significa: a audiência é a vitrine para convencer o relator, não uma decisão. A liminar tende a vir depois. Quem tem tese sobre transição, devolução de outorgas ou proteção ao apostador deve alinhar o argumento com as entidades que vão falar. Um eventual acordo parcial pode beneficiar uns e deixar outros de fora.

Nenhuma das 19 ações na Justiça Federal tem liminar em vigor

Levantamento nos tribunais regionais federais de Brasília e São Paulo mostra três liminares negadas, uma derrubada, duas ações extintas, três declínios de competência e o mandado de segurança coletivo de uma associação do setor suspenso à espera do STF.

O que isso significa: a via individual de liminar perdeu força, e a saída judicial passa pelo Supremo. Para prejuízos já consumados, ganham peso as ações de indenização.

Licenças caíram em 25/10, e a discussão sobre outorgas e indenização começa

As autorizações de 85 empresas perderam a validade em 25/10, com cerca de R$ 2,55 bilhões pagos em outorgas sem devolução. A Fazenda ainda não publicou a portaria formal de cassação, e há exigências com prazo até 15/12. Uma associação do setor avisou os associados que estrutura ações coletivas e individuais para pedir restituição de outorgas, investimentos e lucros cessantes.

O que isso significa: quem pensa em pedir indenização deve começar a reunir provas de valores pagos, investimentos, contratos e prejuízos. Cumprir as obrigações pendentes até 15/12 evita dar argumento ao governo. O desfecho depende do STF e do Congresso.

Comissão mista tem membros, mas ainda não tem presidente nem relator

A composição foi designada em 30/9, mas em 29/10 a comissão seguia sem instalação. Foram 99 emendas, 5 retiradas. A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com a contagem suspensa no recesso (23/12 a 1/2). Na prática, só perde a validade no início de março de 2027. Em 9/11 ela passa a trancar a pauta, e o primeiro prazo de 60 dias termina por volta de 23/11, com prorrogação automática. Vale lembrar que, em 2004, uma medida que proibiu os bingos foi rejeitada pelo Senado três meses depois.

O que isso significa: o relator vai moldar o texto, e ninguém sabe ainda quem será. Sem instalação a comissão não anda. Como a validade vai até março, o governo não é obrigado a votar em novembro, mas disse que quer. Vale mapear já os gabinetes dos titulares.

Patrocínios: clubes pedem transição e uma operadora tenta romper contrato

Clubes da Série A vão pedir na audiência um prazo maior de transição. Uma operadora pediu a rescisão de um contrato de patrocínio de R$ 150 milhões por ano com um grande clube, alegando inviabilidade após a medida. O clube aguarda a decisão do Congresso. Estimativas apontam cerca de R$ 600 milhões em receita dos clubes sob risco.

O que isso significa: contratos de patrocínio entram em zona de revisão e de discussão sobre força maior. Quem tem contrato vigente deve revisar as cláusulas de mudança normativa, suspensão e rescisão antes de qualquer notificação.

Fazenda e Esporte divergem no STF sobre decreto de Minas contra publicidade

Na ação de uma associação do setor contra o decreto mineiro que veta publicidade de apostas em bens e eventos públicos, os dois ministérios dizem que a medida provisória esvaziou o processo. A Fazenda vê invasão da competência da União, e o Esporte defende a autonomia do estado.

O que isso significa: a pergunta sobre quem pode regular publicidade, União ou estados, segue aberta e pode voltar se a medida cair ou mudar.

Mercado ilegal e meios de pagamento no radar

Entidades do setor identificaram 60,4 mil endereços suspeitos, dos quais 34 mil com características de golpe, e falam em quase 300 novos sites por dia (dados das próprias entidades, com interesse no tema). O Banco Central liquidou uma instituição de pagamento que atuava com bets. O Brasil também assinou a Convenção de Macolin, contra a manipulação de resultados.

O que isso significa: bancos, fintechs e provedores de pagamento devem esperar mais cobrança sobre operações ligadas a plataformas ilegais. Reforce controles de entrada de clientes e monitoramento de transações.

Guerra de números antes da audiência

Uma entidade do comércio de alimentos atribuiu ao fim das bets uma alta de 6,5% no varejo alimentar. Entidades do setor contestam: a metodologia não foi publicada, a alta de 7,9% já ocorria antes da medida, e as semanas analisadas coincidem com a devolução de R$ 1,45 bilhão aos apostadores. No campo fiscal, as estimativas de perda de arrecadação vão de R$ 6,4 bilhões a quase R$ 50 bilhões até 2029, conforme a fonte e a metodologia.

O que isso significa: esses números vão aparecer na audiência e no Congresso como argumento. Número inflado costuma virar base para mais restrição ou tributação, e por isso a metodologia importa. Trate como disputa de dados, não como fato.

Olhar para a semana que vem

Quando	O que acontece
Seg, 2/11	SPA/MF tem na agenda reunião com o Ministro da Justiça e outra sobre “publicidade bets” (pauta não divulgada). Prazos no STF prorrogados pelo feriado.
Ter, 3/11, 10h	Audiência pública no STF (TV Justiça e YouTube). Manhã: clubes e COB. Tarde: AGU (14h), Fazenda, Esporte, PGR, ANJL (15h), IBJR, Abert, CNI (16h). Fim de tarde: academia. Encerramento previsto às 17h10.
Qua, 4/11	Plenário do STF julga a ação que questiona as loterias criadas por municípios, pautada pelo presidente Fachin (não é audiência, é julgamento). A liminar do ministro Nunes Marques suspendeu leis municipais sobre o tema, e a maioria dos amici defende confirmá-la.
Seg, 9/11	Medida provisória passa a trancar a pauta da Câmara (urgência).
Cerca de 23/11	Termina o primeiro prazo de 60 dias da medida, com prorrogação automática por mais 60. Com a suspensão no recesso, a validade vai até o início de março de 2027.
15/12	Prazo das exigências remanescentes citado pela Fazenda.
20/12	Prazo citado pelo governo para constituir as comissões mistas das pautas prioritárias.

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Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados · Prática de Jogos & Apostas.