ANTAQ propõe reformulação dos critérios de contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase na navegação de apoio marítimo

ANTAQ propõe reformulação dos critérios de contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase na navegação de apoio marítimo

Trata-se do Relatório de AIR Preliminar da ANTAQ sobre o Tema 2.7 da Agenda Regulatória ANTAQ 2025–2028, referente à contabilização de TPB para fins de afretamento de embarcações estrangeiras a casco nu, com suspensão de bandeira e posterior inscrição no Registro Especial Brasileiro – REB, com especial atenção ao mercado de apoio marítimo.

Segundo a ANTAQ, o problema regulatório que fundamenta a intervenção decorre, principalmente:

(i) da indeterminação de conceitos normativos abertos, como “equivalência e semelhança” e “operação efetiva e contínua”;

(ii) da elevada heterogeneidade técnica e operacional da frota de apoio marítimo;

(iii) da insuficiência de mecanismos de controle social sobre a frota utilizada no cálculo da TPB; e

(iv) da ausência de mecanismos efetivos de monitoramento contínuo das condições que fundamentam a contabilização, com potencial para gerar assimetrias concorrenciais entre Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) e comprometer a previsibilidade das decisões da Agência.

A análise completa do assunto está disponível aqui.

A equipe de Marítimo & Portuário do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

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