ANTAQ propõe reformulação dos critérios de contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase na navegação de apoio marítimo
Trata-se do Relatório de AIR Preliminar da ANTAQ sobre o Tema 2.7 da Agenda Regulatória ANTAQ 2025–2028, referente à contabilização de TPB para fins de afretamento de embarcações estrangeiras a casco nu, com suspensão de bandeira e posterior inscrição no Registro Especial Brasileiro – REB, com especial atenção ao mercado de apoio marítimo.
Segundo a ANTAQ, o problema regulatório que fundamenta a intervenção decorre, principalmente:
(i) da indeterminação de conceitos normativos abertos, como “equivalência e semelhança” e “operação efetiva e contínua”;
(ii) da elevada heterogeneidade técnica e operacional da frota de apoio marítimo;
(iii) da insuficiência de mecanismos de controle social sobre a frota utilizada no cálculo da TPB; e
(iv) da ausência de mecanismos efetivos de monitoramento contínuo das condições que fundamentam a contabilização, com potencial para gerar assimetrias concorrenciais entre Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) e comprometer a previsibilidade das decisões da Agência.
A análise completa do assunto está disponível aqui.
A equipe de Marítimo & Portuário do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
