16/10/2026
Semana de 12 a 16 de outubro de 2026 Na semana passada, a proibição entrou em vigor. Nesta, os tribunais mantiveram a medida, os saldos chegaram ao prazo final e o Congresso começou a discutir quanto dela vai sobrar. Destacamos abaixo os pontos que merecem sua atenção. Proibição: o que mudou nesta semana Venceu na …
15/10/2026
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que extingue a escala 6×1 como regra geral, reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e assegura ao empregado dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A emenda segue para promulgação, prevista para os próximos …
14/10/2026
No dia 09 de outubro de 2026, o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.135/2026, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto entra em vigor em 20 dias após a sua publicação. A evolução normativa do SAC revela três fases. O Decreto nº 6.523/2008 instituiu disciplina predominantemente telefônica restrita aos prestadores …
09/10/2026
Semana de 5 a 9 de outubro de 2026 A semana foi a primeira sob a proibição. Desde terça-feira, nenhuma operadora autorizada está no ar, a devolução de saldos começou e a disputa migrou para a Justiça Federal e para o Congresso. Reunimos abaixo o que merece a sua atenção. Proibição em vigor: sites fora …
08/10/2026
A Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), em conjunto com o Ministério da Saúde, lançou uma página pública para acompanhar o desenvolvimento da nova Plataforma Nacional de Pesquisa com Seres Humanos, sistema que substituirá gradualmente a Plataforma Brasil e operacionalizará o novo modelo de governança criado pela Lei nº 14.874/2024. A iniciativa integra a …
06/10/2026
Em 5 de outubro de 2026, a Anvisa publicou a RDC nº 1.045/2026, que regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei nº 6.360/1976, incluído pela Lei nº 15.154/2025, e institui um regime sanitário simplificado para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal. A norma entrará em vigor 60 dias …
06/10/2026
Justificativas de não enquadramento devem ser apresentadas até 20.10.2026. A Portaria IMASUL nº 1.761/2026, publicada em 30.09.2026, intimou empresas de todo o país e diversos setores econômicos para comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS). Você pode consultar a lista clicando aqui. As empresas …
02/10/2026
A Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP) publicou o Informe Técnico sobre Análise Ética Única em Pesquisas Multicêntricas, trazendo esclarecimentos relevantes sobre a implementação do novo marco regulatório de pesquisa clínica no Brasil. O documento surge em um contexto de diversas discussões entre autoridades, patrocinadores, CROs, instituições de pesquisa e Comitês de Ética em …
02/10/2026
A Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP) deu mais um passo relevante na consolidação do novo marco regulatório brasileiro de pesquisa com seres humanos ao publicar um conjunto de documentos voltados à utilização de inteligência artificial (IA) em pesquisas científicas. As iniciativas buscam promover maior segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção dos participantes de …
30/09/2026
Em 28 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 50.494/2026, que regulamenta a Lei nº 11.192/2026 e estabelece os procedimentos para implementação, aplicação e execução do Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior – RIOCOMEX. Para mais informações sobre a …