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30/12/2024
Nova Lei 15.079: Impactos da Tributação Mínima de 15% para Multinacionais no Brasil
Foi publicada hoje, 30 de dezembro, a Lei 15.079. A nova legislação institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), marcando um passo significativo na adaptação da legislação tributária brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O que a publicação da Lei 15.079 significa? A Lei 15.079 …