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14/11/2023
Estado de São Paulo consolida Legislação de defesa dos consumidores
Foi publicada a Lei n. 17.832 em 06/11/2023, que consolida a legislação referente à defesa dos consumidores no Estado de São Paulo, revogando diversas leis correlatas, as quais foram incorporadas pela nova norma. Merecem destaque as principais determinações abaixo. Os fornecedores devem fixar data e turno para entrega de produtos (arts. 7 a 9); Os 10 fornecedores …