27/05/2026
A partir de 25 de maio de 2026, passa a ser obrigatória a indicação do atributo “Finalidade de Importação – Anvisa” (ATT_14783) na DUIMP, conforme a Notícia Siscomex Importação nº 048/2026. A regra se aplica às importações sujeitas à anuência da Anvisa e, na prática, pode impactar diretamente o fluxo do despacho aduaneiro. Se o …
25/05/2026
Apesar das discussões e tentativas de novo adiamento, as alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passam a exigir a inclusão de fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), entram em vigor no dia 26 de maio de 2026. As mudanças ainda geram preocupação e dúvidas entre empregadores, especialmente diante da incerteza sobre …
21/05/2026
Em 21 de maio de 2026, foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que incorporam e detalham os novos deveres legais impostos a provedores de aplicações de internet estruturados pelo STF quando do julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (RE 1.037.396 – Tema …
19/05/2026
A Superintendência de Relações com Empresas da CVM (SEP) publicou, no dia 18 de maio de 2026, o Ofício Circular CVM/SEP nº 2/2026, com orientações específicas às entidades administradoras de mercados organizados quanto aos procedimentos e ao fluxo operacional para a obtenção do registro inicial de emissor por companhias de menor porte (CMP) no Regime …
12/05/2026
Uma das grandes promessas desde a concepção inicial até a publicação da Lei nº 14.874/2024 era simplificar o sistema de aprovações de pesquisas clínicas no Brasil e trazer mais previsibilidade e segurança jurídica. Com a consolidação da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (“INAEP”) como autoridade responsável pelo tema no Brasil, muitos avanços estão sendo …
05/05/2026
A Reforma Tributária relativa ao consumo, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a própria instituição dos tributos, tendo “legislação única e uniforme em todo o território nacional”, salvo …
30/04/2026
Nos últimos anos, plataformas de contratos preditivos também conhecidas como prediction markets – cresceram rapidamente no Brasil. Essas plataformas permitem que usuários assumam posições sobre resultados futuros de eventos esportivos, políticos, culturais ou outros fatos futuros e incertos. Esse modelo de negócio operava em uma zona cinzenta regulatória, muitas vezes se apresentando como mercados financeiros …
29/04/2026
Em 17 de abril de 2026, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou a regulamentação dos cartões de desconto e dos modelos pré-pagos em saúde, marcando uma mudança relevante na forma como esses arranjos passam a ser tratados no âmbito regulatório. Até então, situavam-se em uma zona de indefinição entre serviços assistenciais …
27/04/2026
O prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“RAPP”) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), referente ao ano-base de 2025, usualmente estipulado para o final de março, foi prorrogado para 31 de maio de 2026, por meio da Instrução Normativa nº …
22/04/2026
Em 14 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 24.229/2026, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas, promovendo alterações pontuais à Lei nº 20.229/2018. A nova legislação consolida e sistematiza os instrumentos disponíveis para a regularização de ocupações rurais existentes, …