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24/06/2026

Promulgado no Brasil o Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos em processos de patentes

Com a publicação em 10 de junho de 2026 do Decreto Presidencial nº 13.011/2026, o Brasil finalmente aderiu ao Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos em processos de patentes, após longos anos de discussão no Executivo e no Legislativo. Tal tratado, assinado em Budapeste em 1977 e com redação …
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19/06/2026

Radar Regulatório • Apostas de Quota Fixa (Edição 04)

Semana de 15 a 19 de junho de 2026 A semana foi marcada pelo aperto do cerco ao mercado ilegal — e, desta vez, com o Presidente à frente: um novo decreto autoriza o bloqueio do dinheiro das bets clandestinas. A conta também passou a chegar para além do operador, com pagamentos, anunciantes e fornecedores …
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18/06/2026

ANTAQ publica Portaria sobre autocomposição prévia em denúncias de cobranças indevidas na logística de contêineres

A ANTAQ publicou a Portaria nº 1/2026/SFC/ANTAQ, que estabelece procedimentos internos de autocomposição prévia em denúncias relacionadas a cobranças indevidas afetas à logística de contêineres. Editada em cumprimento ao Acórdão nº 72/2026, a Portaria cria uma etapa prévia de tentativa de solução consensual antes da instauração de processo fiscalizatório regular. Nos termos do art. 4º, …
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18/06/2026

Anvisa atualiza seu entendimento sobre intercambialidade de biossimilares

Nota Técnica defende a segurança nas múltiplas trocas (multiple switching) entre o medicamento biológico comparador e seus biossimilares. Este entendimento também se estende às múltiplas trocas realizadas entre biossimilares de um mesmo medicamento biológico comparador. Em 11 de junho de 2026, a Anvisa publicou a Nota Técnica nº 60/2026, elaborada pela Gerência-Geral de Produtos Biológicos, …
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17/06/2026

NORMAM-401/DPC: bioincrustação, transição regulatória e os próximos passos para o setor marítimo

A Diretoria de Portos e Costas publicou a Portaria DPC nº 476/2026, que aprovou a nova versão da NORMAM-401/DPC, que disciplina a prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas. Um dos pontos centrais da atualização é a consolidação das regras de gestão da bioincrustação, previstas no Capítulo 4 da norma. O tema acompanha …
News

12/06/2026

Radar Regulatório • Apostas de Quota Fixa (Edição 03)

Semana de 8 a 12 de junho de 2026 A semana trouxe um recado claro do governo: mais fiscalização, mais imposto e menos publicidade. O Ministério da Fazenda endureceu o discurso sobre as apostas, o Congresso avançou em frentes que atingem a camada de pagamentos e a tributação, e os tribunais começaram a responsabilizar operadoras …
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09/06/2026

45ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) será realizada essa semana

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) realizará, nos dias 10 e 11 de junho de 2026, sua 45ª Reunião Ordinária, para discutir a evolução do SisGen (sistema para cadastro de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado) e propostas de ajuste normativo com potencial impacto relevante para os setores regulados. Os principais …
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05/06/2026

Publicidade de apostas sob fiscalização intensificada durante a Copa do Mundo FIFA 2026

Resumo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Nota Técnica SEI nº 3620/2026, de 3 de junho de 2026, dirigida aos operadores de apostas de quota fixa autorizados, a respeito das ações de comunicação, publicidade e marketing durante a Copa do Mundo FIFA 2026 (11 de junho a 19 …
News

05/06/2026

Radar Regulatório • Apostas de Quota Fixa (Edição 02)

Semana de 1 a 5 de junho de 2026 A semana teve os bastidores da regulação no centro das atenções. A SPA convocou uma audiência pública para definir as regras dos fornecedores de serviços, o Congresso avançou no cerco financeiro ao mercado ilegal e na pressão para restringir a publicidade do setor, e o país …
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03/06/2026

ANS abre Chamamento Público sobre cartões de desconto e pré-pagos em saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou, em 2 de junho de 2026, o Edital de Chamamento Público ANS nº 4/2026. O edital abre prazo até 3 de agosto de 2026 para que empresas que atuam com cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços relacionados apresentem informações sobre suas atividades. A iniciativa integra o …

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