14/11/2023
Foi publicada a Lei n. 17.832 em 06/11/2023, que consolida a legislação referente à defesa dos consumidores no Estado de São Paulo, revogando diversas leis correlatas, as quais foram incorporadas pela nova norma. Merecem destaque as principais determinações abaixo. Os fornecedores devem fixar data e turno para entrega de produtos (arts. 7 a 9); Os 10 fornecedores …
14/11/2023
Em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que estabelece os requisitos e as condições para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Poderão ser transacionados (i.) os débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.270, de …
13/11/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)abriu a Tomada de Subsídios nº 18/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a adequada utilização dos institutos da micro e minigeração distribuída e mitigar a ocorrência de mecanismos implícitos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia …
13/11/2023
O REIDI já é um conhecido benefício fiscal relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, que consiste na suspensão das referidas contribuições na aquisição de bens destinados à utilização em obras ou incorporação no ativo imobilizado em relação a pessoas jurídicas que tenham projetos aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de …
10/11/2023
O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis e 24 contrários, o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), contemplando alterações importantes em relação ao conteúdo recebido da Câmara dos Deputados. Os principais pontos da Reforma Tributária aprovada pelo Senado Federal são: IVA Dual (IBS e CBS) – extinção …
03/11/2023
Visando atender às necessidades das pessoas com deficiência visual ou baixa visão, foi publicada a Lei Estadual n.º 12.487/2023, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em linguagem Braile nos estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba. Os estabelecimentos comerciais, compreendidos aqueles que desenvolvam atividade de distribuição ou comercialização de produto ou …
31/10/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711/2023 (“Lei”), que, dentre outros aspectos, altera o regime de tributação de investidores não residentes, mais especificamente no que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre as aplicações em Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento …
31/10/2023
Hoje, 31 de outubro de 2023, iniciou o prazo de contribuições para a Consulta Pública (“CP”) 119/2023, que pretender alterar o regimento interno (RN 482/2022) da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) para incluir a indústria farmacêutica como membro do órgão. A CP surgiu, após tramitações internas, com o protocolo do Ofício 30/2022 pela Interfarma (Associação da Indústria …
30/10/2023
Em 27 de outubro de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública 1.210/2023, que pretende revisar a RDC 38/2013, que regulamenta os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos pós-estudo. A Consulta Pública ficará aberta de 03 de novembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024 …
30/10/2023
Cooperação de tribunais em ações similares pode trazer mais eficiência e segurança jurídica para consumidores Roberta Feiten, sócia de Souto Correa na área de Consumidor e Product Liability Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebrou termos de cooperação com outros tribunais, dentre eles o do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Mato …