10/07/2026
Semana de 6 a 10 de julho de 2026 Foi uma semana de aperto em todas as frentes. O Ministério da Fazenda anunciou regras mais duras para a publicidade das bets – com advertências obrigatórias no estilo das de cigarro –, notificou dezenas de fintechs ligadas ao mercado ilegal e viu o Congresso acelerar projetos …
03/07/2026
O INPI publicou nesta terça, dia 30 de junho de 2026, a Portaria Normativa INPI/PR nº 80, de 29 de junho de 2026, que atualiza as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química no capítulo referente a novos usos de produtos conhecidos. Tendo em vista a importância da matéria, apresentamos um …
03/07/2026
Semana de 29 de junho a 3 de julho de 2026 A semana combinou fiscalização e norma nova. Enquanto a publicidade de apostas na Copa virava alvo de autuações em três frentes, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou no Diário Oficial um pacote de regras – barrando o acesso de apostadores que renegociaram dívidas …
01/07/2026
Nas últimas semanas, o Governo Federal editou três normas integradas contra a exploração irregular de apostas de quota fixa (as “bets ilegais”). As medidas se complementam: o Decreto nº 13.033/2026 cria o fluxo de bloqueio de contas e de perdimento de valores; a Resolução CMN nº 5.320/2026 detalha como as instituições do Sistema de Pagamentos …
30/06/2026
A Lei nº 15.427 não desprotegeu o investidor da SAF. Quem ler o veto ao contrário vai precificar um risco que não existe A reforma da Lei das SAFs (Lei nº 15.427/2026, em vigor desde 8 de junho) saiu cercada de manchetes sobre vetos que teriam “derrubado a blindagem patrimonial” do clube-empresa. A leitura é …
29/06/2026
Neste mês de junho, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou documento elaborado por seu corpo técnico e que propõe atualizações na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), promulgada há 30 anos. Após analisar propostas internas e aquelas vindas do Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual (GIPI), grupo que congrega órgãos do Governo …
29/06/2026
Em 19 de junho de 2026, o MAPA publicou a Portaria nº 919/2026 no Diário Oficial da União. Tal portaria estabelece os procedimentos para a apresentação e o tratamento de consultas técnicas no âmbito do Ministério. A principal novidade é que, a partir de 19 de julho de 2026, as consultas dirigidas ao MAPA deverão …
29/06/2026
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou, em 15 de junho de 2026, a Resolução CFM nº 2.460/2026, que veda qualquer forma de pagamento, recebimento ou concessão de vantagem econômica como condição para a contratação de médicos ou para a indicação de serviços de saúde. A norma entra em vigor na data de sua publicação …
26/06/2026
Nesta semana, encerrou-se o prazo de 90 dias previsto no §2º do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital. Na prática, isso significa que as plataformas já estão obrigadas a aplicar a regra que mais impacta quem trabalha com a imagem de crianças e adolescentes na internet. As consequências para quem …
26/06/2026
Semana de 22 a 26 de junho de 2026 A imagem da semana veio da Copa: jogos seguidos, audiência recorde e cotações de apostas aparecendo na tela e na fala dos apresentadores — até o tema explodir nas redes e o governo sinalizar que vai agir. A publicidade de apostas virou o grande assunto regulatório …