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19/01/2026

Ministério da Saúde abrirá Consulta Pública sobre lead time de produção e fornecimento de medicamentos e insumos estratégicos

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS), publicou aviso de Consulta Pública destinada à coleta de informações estratégicas e logísticas sobre o lead time de produção e fornecimento de medicamentos e insumos estratégicos em saúde, para aprimorar processos internos de governança. De acordo com o aviso, …
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15/01/2026

Código de Defesa do Contribuinte exclui possibilidade de extinção da punibilidade para devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em 9 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte com o objetivo de consolidar direitos, garantias e deveres que norteiam a relação entre a administração tributária e os contribuintes. Entre seus pontos centrais, o Código definiu como devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se …
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14/01/2026

Lei Complementar nº 227/2026, que complementa a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, é sancionada: conheça os principais pontos

A Reforma Tributária sobre o Consumo, decorrente da Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023, delegou ao legislador complementar diversas atribuições, entre as quais, a uniformização da legislação relativa aos novos tributos IBS e à CBS (salvo em relação à alíquota, que poderá ser fixada por cada ente …
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08/01/2026

Judicialização de medicamentos: CMED abre consulta pública para definir critérios de preços nas vendas à Administração Pública

Em 08 de janeiro de 2026, a CMED publicou no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº 1/2026, que tem como objetivo receber contribuições da sociedade civil e do setor regulado a respeito dos critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à Administração Pública para atendimento de demandas judiciais. …
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29/12/2025

Lei Complementar nº 224/2025: cortes em benefícios fiscais e novas regras para fintechs, bets e JCP

No dia 26 de dezembro, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 224/2025 (Lei), promovendo importantes alterações tributárias, entre as quais: 1) Redução dos benefícios tributários federais A Lei prevê a redução — de forma geral, em 10% — dos incentivos e benefícios tributários federais, cujos impactos serão …
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29/12/2025

CMED publica novo marco regulatório para a precificação de medicamentos no Brasil

Em 24 de dezembro de 2025, a CMED publicou no Diário Oficial da União a Resolução 3/2025, para dispor sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço …
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23/12/2025

Publicado Ato Conjunto da RFB/CGIBS que define regras iniciais para Reforma Tributária sobre o consumo em 2026

Foi publicado, em 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, estabelecendo diretrizes iniciais sobre as obrigações acessórias do IBS e da CBS para 2026. O destaque é a janela de adaptação, que irá até o 1º dia do 4º mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e …
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22/12/2025

Anvisa regulamenta prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos sob controle especial

A Anvisa publicou, em 15/12/2025, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.000, que promove alterações nas regras aplicáveis à prescrição e à dispensação eletrônica de medicamentos sujeitos a controle especial. A norma aplica-se exclusivamente aos receituários emitidos originariamente em meio eletrônico, não sendo considerados eletrônicos os documentos físicos posteriormente digitalizados, ainda que assinados eletronicamente. Estão …
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19/12/2025

Receita Federal define regras de tributação para prêmios de apostas de quota fixa e do fantasy sport (IN RFB nº 2.299/2025)

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou ontem, 18 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025 (“IN nº 2.299/25”). A nova norma altera a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que versa sobre a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas …
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16/12/2025

ANEEL abre Consulta Pública para regular o acesso e conexão de instalações de eletromobilidade

Em 11 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 42/2025 (“Consulta Pública”), que tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais para a minuta de Resolução Normativa que aprimora as regras e procedimentos de distribuição relacionados ao acesso e à conexão de …

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