20/03/2026
Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025, o “ECA Digital”). No dia seguinte, o governo federal publicou o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a lei, estabelece as diretrizes de implementação e institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, …
11/03/2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pela União (TCU) e restabeleceu integralmente a eficácia da Resolução ANTAQ nº 72/22, reafirmando a possibilidade de cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). A controvérsia girava em torno da atuação do TCU, que havia determinado …
04/03/2026
Entre os dias 26 de fevereiro e 3 de março de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) publicaram um novo conjunto de normas que aprofunda a integração das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) ao perímetro regulatório do Sistema Financeiro Nacional. O pacote normativo — composto …
04/03/2026
O Inmetro publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Consulta Pública nº 6, que apresenta proposta de regulamento para fiscalização de produtos ofertados no comércio eletrônico. O texto estabelece regras de informação obrigatória nos anúncios, vedações, responsabilidades de anunciantes e plataformas e novos procedimentos sancionatórios. Contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por …
23/02/2026
O ano de 2025 foi marcado por intensa atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a análise de 849 atos de concentração e a instauração de 90 investigações, evidenciando fortalecimento tanto do controle preventivo quanto da repressão a condutas. Para facilitar a leitura, esta retrospectiva está organizada em três eixos: Destaques institucionais; Destaques …
11/02/2026
A Anvisa instituiu, por meio da Portaria nº 124, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2026, o Comitê de Acompanhamento Regulatório da Inovação em Saúde, estrutura destinada ao monitoramento de produtos e tecnologias inovadoras considerados estratégicos para a saúde pública. O Comitê atuará como instância de articulação entre Diretorias e …
10/02/2026
Em 06 de fevereiro de 2026, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) anunciaram a segunda rodada de seleção pública do Programa Mais Inovação, ampliando significativamente as oportunidades de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. O novo ciclo contempla 13 editais de subvenção econômica …
04/02/2026
As indústrias reguladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) iniciam 2026 diante de mudanças regulatórias relevantes. Para apoiar empresas, instituições e lideranças do setor de Life Sciences & Healthcare, nossa equipe antecipou 17 tendências regulatórias que deverão orientar decisões …
29/01/2026
Nesta quinta-feira (29), foi oficializada a mudança de Regis Dudena, que até então comandava a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, como o novo titular da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE). A portaria, publicada no Diário Oficial da União, confirma a saída de Dudena da área de regulação de jogos para …
21/01/2026
Em 2025, tribunais pátrios desenvolveram e consolidaram entendimentos relevantes em matérias de Reestruturação e Insolvência, com impactos diretos para os diferentes players do mercado. Na mesma linha, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça voltada à discussão e ao aperfeiçoamento da prática judicial em recuperação empresarial e …