19/06/2026
Semana de 15 a 19 de junho de 2026 A semana foi marcada pelo aperto do cerco ao mercado ilegal — e, desta vez, com o Presidente à frente: um novo decreto autoriza o bloqueio do dinheiro das bets clandestinas. A conta também passou a chegar para além do operador, com pagamentos, anunciantes e fornecedores …
18/06/2026
A ANTAQ publicou a Portaria nº 1/2026/SFC/ANTAQ, que estabelece procedimentos internos de autocomposição prévia em denúncias relacionadas a cobranças indevidas afetas à logística de contêineres. Editada em cumprimento ao Acórdão nº 72/2026, a Portaria cria uma etapa prévia de tentativa de solução consensual antes da instauração de processo fiscalizatório regular. Nos termos do art. 4º, …
18/06/2026
Nota Técnica defende a segurança nas múltiplas trocas (multiple switching) entre o medicamento biológico comparador e seus biossimilares. Este entendimento também se estende às múltiplas trocas realizadas entre biossimilares de um mesmo medicamento biológico comparador. Em 11 de junho de 2026, a Anvisa publicou a Nota Técnica nº 60/2026, elaborada pela Gerência-Geral de Produtos Biológicos, …
17/06/2026
A Diretoria de Portos e Costas publicou a Portaria DPC nº 476/2026, que aprovou a nova versão da NORMAM-401/DPC, que disciplina a prevenção da poluição ambiental causada por embarcações e plataformas. Um dos pontos centrais da atualização é a consolidação das regras de gestão da bioincrustação, previstas no Capítulo 4 da norma. O tema acompanha …
12/06/2026
Semana de 8 a 12 de junho de 2026 A semana trouxe um recado claro do governo: mais fiscalização, mais imposto e menos publicidade. O Ministério da Fazenda endureceu o discurso sobre as apostas, o Congresso avançou em frentes que atingem a camada de pagamentos e a tributação, e os tribunais começaram a responsabilizar operadoras …
09/06/2026
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) realizará, nos dias 10 e 11 de junho de 2026, sua 45ª Reunião Ordinária, para discutir a evolução do SisGen (sistema para cadastro de acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado) e propostas de ajuste normativo com potencial impacto relevante para os setores regulados. Os principais …
05/06/2026
Resumo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Nota Técnica SEI nº 3620/2026, de 3 de junho de 2026, dirigida aos operadores de apostas de quota fixa autorizados, a respeito das ações de comunicação, publicidade e marketing durante a Copa do Mundo FIFA 2026 (11 de junho a 19 …
05/06/2026
Semana de 1 a 5 de junho de 2026 A semana teve os bastidores da regulação no centro das atenções. A SPA convocou uma audiência pública para definir as regras dos fornecedores de serviços, o Congresso avançou no cerco financeiro ao mercado ilegal e na pressão para restringir a publicidade do setor, e o país …
03/06/2026
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou, em 2 de junho de 2026, o Edital de Chamamento Público ANS nº 4/2026. O edital abre prazo até 3 de agosto de 2026 para que empresas que atuam com cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços relacionados apresentem informações sobre suas atividades. A iniciativa integra o …
02/06/2026
Publicada em 2 de junho de 2026 no Diário Oficial da União, a Resolução CFM nº 2.461/2026 proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (“PMMA”) por médicos em procedimentos de preenchimento cutâneo e volumização de tecidos moles, seja para fins estéticos ou reparadores. A única exceção prevista é o tratamento da lipodistrofia facial e corporal em pessoas …