30/06/2026
A Lei nº 15.427 não desprotegeu o investidor da SAF. Quem ler o veto ao contrário vai precificar um risco que não existe A reforma da Lei das SAFs (Lei nº 15.427/2026, em vigor desde 8 de junho) saiu cercada de manchetes sobre vetos que teriam “derrubado a blindagem patrimonial” do clube-empresa. A leitura é …
29/06/2026
Neste mês de junho, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou documento elaborado por seu corpo técnico e que propõe atualizações na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), promulgada há 30 anos. Após analisar propostas internas e aquelas vindas do Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual (GIPI), grupo que congrega órgãos do Governo …
29/06/2026
Em 19 de junho de 2026, o MAPA publicou a Portaria nº 919/2026 no Diário Oficial da União. Tal portaria estabelece os procedimentos para a apresentação e o tratamento de consultas técnicas no âmbito do Ministério. A principal novidade é que, a partir de 19 de julho de 2026, as consultas dirigidas ao MAPA deverão …
29/06/2026
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou, em 15 de junho de 2026, a Resolução CFM nº 2.460/2026, que veda qualquer forma de pagamento, recebimento ou concessão de vantagem econômica como condição para a contratação de médicos ou para a indicação de serviços de saúde. A norma entra em vigor na data de sua publicação …
26/06/2026
Nesta semana, encerrou-se o prazo de 90 dias previsto no §2º do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital. Na prática, isso significa que as plataformas já estão obrigadas a aplicar a regra que mais impacta quem trabalha com a imagem de crianças e adolescentes na internet. As consequências para quem …
26/06/2026
Semana de 22 a 26 de junho de 2026 A imagem da semana veio da Copa: jogos seguidos, audiência recorde e cotações de apostas aparecendo na tela e na fala dos apresentadores — até o tema explodir nas redes e o governo sinalizar que vai agir. A publicidade de apostas virou o grande assunto regulatório …
25/06/2026
No dia 23 de junho, foram divulgados os resultados do Chambers Brazil para os blocos “Industries & Sectors” e “Regions” de 2026. Compartilhamos com orgulho os reconhecimentos que reforçam nossa excelência e compromisso com nossos clientes. Industries & Sectors Práticas reconhecidas: Reconhecimento individual: Regions No ranking Regions, alcançamos a categoria mais alta em três áreas no Rio Grande do Sul: Corporate/Commercial, Dispute …
24/06/2026
Com a publicação em 10 de junho de 2026 do Decreto Presidencial nº 13.011/2026, o Brasil finalmente aderiu ao Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos em processos de patentes, após longos anos de discussão no Executivo e no Legislativo. Tal tratado, assinado em Budapeste em 1977 e com redação …
19/06/2026
Semana de 15 a 19 de junho de 2026 A semana foi marcada pelo aperto do cerco ao mercado ilegal — e, desta vez, com o Presidente à frente: um novo decreto autoriza o bloqueio do dinheiro das bets clandestinas. A conta também passou a chegar para além do operador, com pagamentos, anunciantes e fornecedores …
18/06/2026
A ANTAQ publicou a Portaria nº 1/2026/SFC/ANTAQ, que estabelece procedimentos internos de autocomposição prévia em denúncias relacionadas a cobranças indevidas afetas à logística de contêineres. Editada em cumprimento ao Acórdão nº 72/2026, a Portaria cria uma etapa prévia de tentativa de solução consensual antes da instauração de processo fiscalizatório regular. Nos termos do art. 4º, …